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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0033372-94.1999.8.11.0000 33372/1999

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

11/02/2000

Julgamento

23 de Novembro de 1999

Relator

DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_HC_00333729419998110000_903ff.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_00333729419998110000_c2a15.pdf
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Inteiro Teor

23-11-99

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS - CLASSE I - 09 - Nº. 4.655/99 - SINOP

RELATORA - EXMA. SRA. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO

IMPETRANTE - DR. DENOVAN ISIDORO DE LIMA

PACIENTE - ELIEL TIZZEU DOS SANTOS

R E L A T Ó R I O

A SRA. DRA. SHELMA LOMBARDI DE KATO

Egrégia Câmara:

O advogado Denovan Isidoro de Lima impetrou a presente ordem de habeas corpus em favor de Eliel Tizzeu dos Santos, argumentando que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, declinando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Sinop.

Diz que o paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de detenção, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 10, caput , da Lei nº. 9.437/97 (Porte Ilegal de Armas), e que o regime prisional que lhe foi imposto pelo juiz contraria o disposto no artigo 33 do CP. Sustenta que embora se cuide de réu reincidente, faz jus ao cumprimento inicial da pena no regime semi-aberto por tratar-se de crime cuja pena é a de detenção. Nesses termos, postula a concessão do writ para que a egrégia Câmara retifique o regime estipulado na r. sentença de inicial fechado para o semi-aberto.

Solicitadas as informações, prestou-as o MM. Juiz a quo , esclarecendo que o paciente foi condenado pelo uso de drogas, tendo sido beneficiado com a suspensão condicional da pena, contudo, pelo fato de voltar a delinqüir ainda no período de provas, com fulcro no artigo 594 do CPP, não lhe permitiu apelar em liberdade. Finalmente, informa o magistrado que a matéria objeto do mandamus foi utilizada como questão de mérito pela defesa do paciente em sede de apelação.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da culta Procuradora Dra. Silvia Guimarães, opina pelo não-conhecimento do writ , porque a matéria objeto do presente habeas corpus foi devidamente articulada pela defesa do paciente como questão de mérito, em sede de apelação criminal proposta perante este egrégio Tribunal.

HABEAS CORPUS - CLASSE I - 09 - Nº. 4.655/99 - SINOP -2

Às fls. 37-TJ, foram estes autos a mim redistribuídos, em face das

férias do relator originário, Des. Benedito Pompeu de Campos Filho.

É o relatório.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. LUIZ BENI MAIA

Ratifico integralmente o parecer escrito.

V O T O

A SRA. DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO (RELATORA)

Eminentes Pares:

Pretende o impetrante, pela via estreita do habeas corpus , a modificação, por esta Augusta Câmara, do regime inicial de cumprimento da pena imposto pelo MM. Juiz a quo . Todavia, como evidenciado no judicioso parecer da ilustre Procuradora Dra. Silvia Guimarães, impossível a concessão da ordem pleiteada pelo paciente; a uma porque o habeas corpus não substitui a apelação e, segundo, porque a matéria deduzida no presente pedido figura como questão de mérito em sede de apelação interposta, oportunamente, pela defesa do paciente e em trâmite neste Tribunal. Trata-se, pois, de pedidos análogos formulados em ações distintas.

A propósito do tema, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado de que a possibilidade de apelação ou sua interposição não impedem, em princípio, o habeas corpus , desde que, neste, se alegue coação, ou ameaça de coação, na liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de direito. Entretanto, se a matéria deduzida em ambos é a mesma, aconselha-se o julgamento preliminar da apelação. (RTJ 74/369 e RT 584/466). Ressalte-se ainda que, noticiando os autos a existência de recurso de apelação em curso por este egrégio Tribunal com idêntica causa de pedir, o conhecimento da ordem de habeas corpus poderá ensejar a ocorrência de decisões conflitantes.

HABEAS CORPUS - CLASSE I - 09 - Nº. 4.655/99 - SINOP -3

Por outro lado, estando o paciente na fase da execução provisória da pena, a competência para reformar, modificar ou debelar qualquer irregularidade nessa fase é do Juízo das Execuções Penais. Nesse aspecto, qualquer manifestação do Órgão Superior antes de esgotados todos os recursos e meios processuais da alçada do Juízo monocrático v.g., agravo em execução, implicaria em usurpação de competência e supressão de instância, o que é vedado por lei.

Com tais considerações, e em sintonia com o parecer da ilustrada

Procuradoria Geral de Justiça, não conheço do presente habeas corpus .

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta da ata e das notas taquigráficas, a decisão foi a seguinte:

À UNANIMIDADE, NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER.

Cuiabá, 23 de novembro de 1999.

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BELª. EVA LOPES DE JESUS - DIRETORA DO PRIMEIRO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CRIMINAL

23-11-99

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS - CLASSE I - 09 - Nº. 4.655/99 - SINOP

IMPETRANTE - DR. DENOVAN ISIDORO DE LIMA

PACIENTE - ELIEL TIZZEU DOS SANTOS

E M E N T A - HABEAS CORPUS - REGIME PRISIONAL -PACIENTE QUE PRETENDE, VIA DO HABEAS CORPUS NA 2ª. INSTÂNCIA, RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NO QUE CONCERNE AO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA -INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO À LIBERDADE - QUESTÃO DE MÉRITO MANEJADA EM SEDE DE APELAÇÃO - EXECUÇÃO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PARA CORREÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE - INADMISSIBILIDADE PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.

A firme orientação da Excelsa Corte é no sentido de que, havendo interposição simultânea de habeas corpus e apelação criminal, com idêntica causa de pedir, em homenagem ao princípio da ampla defesa, deve ser julgada, prioritariamente, a apelação, em virtude da limitação do writ .

Demais disso, descabe à Corte Superior, na fase da execução provisória da pena, alterar ou modificar o regime prisional. Havendo descontentamento ou irregularidade no que concerne ao regime inicial de cumprimento da pena, a competência hierárquica para sanear referidas distorções é da competência exclusiva do Juízo das Execuções Penais.

HABEAS CORPUS - CLASSE I - 09 - Nº. 4.655/99 - SINOP -2

Vistos, relatados e discutidos os autos do Habeas Corpus -Classe I - 09 - nº. 4.655/99, de Sinop.

ACORDA, em TURMA, a Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, à unanimidade, não conhecer da impetração. Decisão de acordo com o parecer.

Presidiu o julgamento a Desembargadora SHELMA LOMBARDI DE KATO e dele participaram os Desembargadores SHELMA LOMBARDI DE KATO (Relatora), RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (1º. Vogal) e Antonio BITAR FILHO (2º. Vogal).

O voto proferido pela Desembargadora relatora foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma julgadora.

Cuiabá, 23 de novembro de 1999.

------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADORA SHELMA LOMBARDI DE KATO - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL E RELATORA

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PROCURADOR

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