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20 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário : REEX 0018019-77.2000.8.11.0000 18019/2000

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - MULTAS - DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS ANTES VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 18 anos
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Processo
REEX 0018019-77.2000.8.11.0000 18019/2000
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/04/2001
Julgamento
27 de Novembro de 2000
Relator
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - MULTAS - DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS ANTES VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
É ilegal a multa aplicada por dispositivos eletrônicos antes da vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro, ainda mais quando ausente notificação ao proprietário do veículo, por uma das modalidades legais. Não pode o órgão público exigir o prévio recolhimento das multas para licenciar o veículo, anualmente e nem deixar de reconhecer sua insubsistência face a imprevisão de uso de aparelhos eletrônicos antes da vigência do novo Código de Trânsito Brasileiro e, a ausência de notificação tempestiva ao proprietário do veículo. (ReeNec 18019/2000, DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/11/2000, Publicado no DJE 10/04/2001)