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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário: REEX XXXXX-15.2001.8.11.0000 16831/2001

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 20 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ODILES FREITAS SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00168311520018110000_5e7f9.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00168311520018110000_9e176.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - JUIZ NÃO FICA ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE MODO CONTRÁRIO, BASEADO EM OUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 436 DO CPC - JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% A.A., DESDE A OCUPAÇÃO DO IMÓVEL, INCIDENTES SOBRE O MONTANTE DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO - ORIENTAÇÃO PERFILHADA PELAS SÚMULAS 618 DO STF E 114 DO STJ - OS JUROS MORATÓRIOS CONTAM-SE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, DE ACORDO COM A SÚMULA 70 DO STJ - RETIFICAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.

O parecer do perito constitui tão-somente uma fonte de informação para o julgador, que não fica adstrito ao laudo, podendo formar sua convicção de modo contrário, baseado em outros elementos ou fatos provados no processo, ex vi do art. 436 do CPC. Na desapropriação indireta, são devidos juros compensatórios de 12% (doze por cento) a.a., desde a ocupação do imóvel, incidentes sobre o montante da indenização, corrigido monetariamente de conformidade com as Súmulas 618 do STJ e 114 do STJ. Os juros moratórios, na desapropriação indireta, contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula 70 STJ), e não desde a citação. (Apelação / Reexame Necessário 16831/2001, DES. ODILES FREITAS SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 04/09/2001, Publicado no DJE 14/02/2002)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317141483/apelacao-reexame-necessario-reex-168311520018110000-16831-2001

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