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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0021025-24.2002.8.11.0000 21025/2002

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS DE DÍVIDA ATIVA - ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA NO CASO DE EXECUÇÃO OU DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 17 anos
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Processo
AI 0021025-24.2002.8.11.0000 21025/2002
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/11/2002
Julgamento
30 de Setembro de 2002
Relator
DR. ALBERTO PAMPADO NETO

Ementa

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS NEGATIVOS DE DÍVIDA ATIVA - ART. 206 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - NECESSIDADE DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DA PENHORA NO CASO DE EXECUÇÃO OU DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DE SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVISTA NO ART. 151 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - RECURSO IMPROVIDO.
O art. 206 do Código Tributário Nacional prevê a expedição de certidão positiva de dívida ativa com efeitos negativos, quando houver prova da penhora no caso de execução ou qualquer das hipóteses do art. 151 do mesmo diploma legal, que dispõe sobre a suspensão da exigência do crédito tributário. Não atendidos esses requisitos, ausente o fumus boni juris para obtenção da liminar, deve o recurso de agravo de instrumento ser improvido. (AI 21025/2002, DR. ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/09/2002, Publicado no DJE 18/11/2002)