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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Direta de Inconstitucionalidade : ADI 0034573-53.2001.8.11.0000 34573/2001

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO UTI UNIVERSI - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 88, § 2º e ART. 90, INC. I, DA LEI MUNICIPAL Nº 434/90 - COM EFEITO EX NUNC - AÇÃO PROCEDENTE.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 16 anos
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Processo
ADI 0034573-53.2001.8.11.0000 34573/2001
Órgão Julgador
ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
29/05/2003
Julgamento
8 de Maio de 2003
Relator
DR. GILBERTO GIRALDELLI

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO UTI UNIVERSI - RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 88, § 2º e ART. 90, INC. I, DA LEI MUNICIPAL Nº 434/90 - COM EFEITO EX NUNC - AÇÃO PROCEDENTE.
Por ser a iluminação pública serviço prestado uti universi, na medida em que beneficia número indeterminado ou, ao menos, indeterminável de pessoas, impossibilitando a mensuração de sua utilização pelos contribuintes, é de desconsiderar-se como taxa, uma vez que o serviço público não se reveste de especificidade e divisibilidade. A inconstitucionalidade reside no não-atendimento do disposto no inciso II, do art. 149 da Constituição Estadual. Em conformidade com o disposto no art. 27 da Lei nº 9.868/99 e tendo em vista a excepcionalidade do pedido decorrente do interesse social, o efeito conferido à decisão é ex nunc. (ADI 34573/2001, DR. GILBERTO GIRALDELLI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 08/05/2003, Publicado no DJE 29/05/2003)