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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário : REEX 0024560-24.2003.8.11.0000 24560/2003

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO - ABRIGO - OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE - NORMA PROGRAMÁTICA CONSTITUCIONAL, ART. 227 DA CF - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 16 anos
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Processo
REEX 0024560-24.2003.8.11.0000 24560/2003
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
30/10/2003
Julgamento
15 de Outubro de 2003
Relator
DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 259, PARÁGRAFO ÚNICO - ABRIGO - OBRIGATORIEDADE DA MUNICIPALIDADE - NORMA PROGRAMÁTICA CONSTITUCIONAL, ART. 227 DA CF - SENTENÇA CONFIRMADA.
O município é obrigado a oferecer programas de atendimento em regime de abrigo para crianças e adolescentes submetidos à medida de proteção. Por previsão constitucional, a criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência. (ReeNec 24560/2003, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/10/2003, Publicado no DJE 30/10/2003)