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19 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário : REEX 0017199-24.2001.8.11.0000 17199/2001

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 16 anos
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Processo
REEX 0017199-24.2001.8.11.0000 17199/2001
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/10/2003
Julgamento
9 de Junho de 2003
Relator
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Ementa

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
“Se a logomarca se presta à identificação dos veículos que executam serviços para a empresa de telecomunicação, não há falar-se em caracterização de fato gerador do tributo cobrado na exploração ou divulgação de meios de propaganda ou publicidade nas vias e logradouros públicos”. (ReeNec 17199/2001, DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/06/2003, Publicado no DJE 06/10/2003)