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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário : REEX 00171992420018110000 17199/2001 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0017199-24.2001.8.11.0000 17199/2001
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/10/2003
Julgamento
9 de Junho de 2003
Relator
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00171992420018110000_85271.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00171992420018110000_201b6.pdf
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Inteiro Teor

TJ

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09-06-03

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - Nº 9724/2002 - CLASSE II - 27 - CAPITAL

RELATOR - EXMO. SR. DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

INTERESSADOS - MUNICÍPIO DE CUIABÁ E BRASIL TELECOM S.A.

R E L A T Ó R I O

O SR. DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUERIA

Egrégia Câmara:

Trata-se de reexame necessário de sentença proferida nos autos da ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico e inexistência de débito tributário, proposta pela BRASIL TELECOM S/A em desfavor do Município de Cuiabá, que, julgado procedente o pedido formulado, declarou nulas as decisões administrativas do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Cuiabá e insubsistentes os AI nº 10.593 e 10.595.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 157/159, pugnou pelo improvimento do recurso.

É o breve relatório.

À douta revisão.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. WILSON VICENTE LEON

Ratificamos o parecer escrito.

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REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - Nº 9724/2002 - CLASSE II - 27 - CAPITAL -2

O SR. DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUERIA (RELATOR)

A decisão monocrática, em exame, não merece qualquer reparo.

A matéria foi por bem analisada e dissecada pelo ilustre julgador de 1º grau, de forma que, com a devida vênia, adoto-a como fundamento do meu voto.

Assim decidiu o ilustre julgador, verbis :

“Colhe-se da inicial que insurge a autora contra decisão do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Cuiabá que reformou decisão da 1ª Instância Tributária entendendo ser tributável a propaganda que consta de seus veículos.

O pedido procede.”

A notificação Fiscal - Auto de Infração e Apreensão nº 10.593 e Notificação Fiscal - Auto de Infração nº 10.595 entenderam consumadas as infrações previstas nos arts. 298, 299, 300, 303, 304 da Lei Complementar nº 001/90, relativos a 201 veículos de propriedade da autora e que estão assim fundamentados:

“Não foi efetuado o recolhimento da Taxa de Licença para publicidade, referente a 201 (duzentos e um) veículos de sua propriedade, dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1994, estando, assim, sujeito á penalidade prevista no artigo 352 (item “IV”, alínea a) da Lei 001/90 (Código Tributário do Município de Cuiabá) e, portanto, deverá recolher aos cofres públicos municipais a importância de 1.206,00 (um mil e duzentos e seis inteiros) UPF's.”(fls. 42)

“Não foi efetuado o recolhimento da Taxa de licença publicidade, referente a 201 (duzentos e um veículos de sua propriedade, dos meses de janeiro a dezembro de 1993. Estando a empresa, assim sujeita á penalidade prevista no Artigo 352 (item “IV”, alínea a) da Lei 001/90 (Código Tributário do Município de Cuiabá) e, portanto, deverá recolher aos cofres públicos municipais a importância de 4.824 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro inteiros) UPF's. Observação: O valor da taxa (ou alíquota) está na TABELA nº VI anexa á Lei 001/90.” (fls. 43)

O fato gerador do tributo buscado é o da exploração e divulgação de meios de propaganda da empresa autora, em seus veículos que presta serviços de telecomunicações no Estado.

No entanto, resta claro que os veículos de propriedade da autora não fazem anúncio publicitário, mas procura ela identificá-los com sua logomarca na execução

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REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - Nº 9724/2002 - CLASSE II - 27 - CAPITAL -3

dos serviços de telecomunicações, o que torna nulo os autos de infrações, como observado no parecer do douto representante do Ministério Público que oficia nos autos:

“Compulsando os autos, embora se possa questionar a coexistência de direito indisponível do Município, conquanto à cobrança do tributo, objeto material da lide, para reconhecimento e aplicação Art. 320, 11 do CPC, considerada a contumácia do requerido, tornou-se indiscutível a matéria, sob a ótica da nulidade almejada, por ausência argumentação contrária á tese da requerente, contida na inicial, cujo escopo é a garantia de legalidade tributária.” (fls. 132)

A presente sentença estende-se à medida cautelar em apenso, tornando definitiva a liminar ali concedida.

Assim, adotando como voto a r. sentença em exame, conheço do recurso e lhe nego provimento.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta da ata e das notas taquigráficas, a decisão foi a seguinte:

SEM DISCREPÂNCIA DE VOTOS, CONFIRMARAM A SENTENÇA.

Cuiabá, 09 de junho de 2003.

------------------------------------------------------------------------------------------------BEL.ª SILBENE NUNES DE ALMEIDA - DIRETORA DO PRIMEIRO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL

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09-06-03

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - Nº 9724/2002 - CLASSE II - 27 - CAPITAL

INTERESSADOS - MUNICÍPIO DE CUIABÁ E BRASIL TELECOM S.A.

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA -TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO -AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

“Se a logomarca se presta à identificação dos veículos que executam serviços para a empresa de telecomunicação, não há falar-se em caracterização de fato gerador do tributo cobrado na exploração ou divulgação de meios de propaganda ou publicidade nas vias e logradouros públicos”.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do Reexame Necessário de Sentença - nº 9724/2002 - Classe II - 27, da Capital.

ACORDA, em TURMA, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sem discrepância de votos, em confirmar a sentença.

Presidiu o julgamento o Desembargador LICÍNIO CARPINELLI STEFANI, e dele participaram o Doutor JOSÉ ZUQUIM NOGUERIA (Relator convocado) e Desembargadores MUNIR FEGURI (Revisor) e JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO (Vogal).

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REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - Nº 9724/2002 - CLASSE II - 27 - CAPITAL -2

O voto proferido pelo Juiz-relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma julgadora.

Cuiabá, 09 de junho de 2003.

------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR LICÍNIO CARPINELLI STEFANI - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

------------------------------------------------------------------------------------------------DOUTOR JOSÉ ZUQUIM NOGUERIA - RELATOR

------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA

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