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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário : REEX 00171992420018110000 17199/2001 - Relatório

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0017199-24.2001.8.11.0000 17199/2001
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
06/10/2003
Julgamento
9 de Junho de 2003
Relator
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00171992420018110000_85271.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00171992420018110000_201b6.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 17199/2001

Relator: DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA

Data do Julgamento: 09/06/2003

Descrição

R E L A T Ó R I O

O SR. DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUERIA

Egrégia Câmara:

Trata-se de reexame necessário de sentença proferida nos autos da ação ordinária declaratória de nulidade de ato jurídico e inexistência de débito tributário, proposta pela BRASIL TELECOM S/A em desfavor do Município de Cuiabá, que, julgado procedente o pedido formulado, declarou nulas as decisões administrativas do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Cuiabá e insubsistentes os AI nº 10.593 e 10.595.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de fls. 157/159, pugnou pelo improvimento do recurso.

É o breve relatório.

À douta revisão.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. WILSON VICENTE LEON

Ratificamos o parecer escrito.

V O T O

O SR. DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUERIA (RELATOR)

A decisão monocrática, em exame, não merece qualquer reparo.

A matéria foi por bem analisada e dissecada pelo ilustre julgador de 1° grau, de forma que, com a devida vênia, adoto-a como fundamento do meu voto.

Assim decidiu o ilustre julgador, verbis:

“Colhe-se da inicial que insurge a autora contra decisão do Conselho de Recursos Fiscais do Município de Cuiabá que reformou decisão da 1ª Instância Tributária entendendo ser tributável a propaganda que consta de seus veículos.

O pedido procede.”

A notificação Fiscal - Auto de Infração e Apreensão n° 10.593 e Notificação Fiscal - Auto de Infração n° 10.595 entenderam consumadas as infrações previstas nos arts. 298, 299, 300, 303, 304 da Lei Complementar n° 001/90, relativos a 201 veículos de propriedade da autora e que estão assim fundamentados:

“Não foi efetuado o recolhimento da Taxa de Licença para publicidade, referente a 201 (duzentos e um) veículos de sua propriedade, dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1994, estando, assim, sujeito á penalidade prevista no artigo 352 (item “IV”, alínea “a”) da Lei 001/90 (Código Tributário do Município de Cuiabá) e, portanto, deverá recolher aos cofres públicos municipais a importância de 1.206,00 (um mil e duzentos e seis inteiros) UPF's.”(fls. 42)

“Não foi efetuado o recolhimento da Taxa de licença publicidade, referente a 201 (duzentos e um veículos de sua propriedade, dos meses de janeiro a dezembro de 1993. Estando a empresa, assim sujeita á penalidade prevista no Artigo 352 (item “IV”, alínea “a”) da Lei 001/90 (Código Tributário do Município de Cuiabá) e, portanto, deverá recolher aos cofres públicos municipais a importância de 4.824 (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro inteiros) UPF's. Observação: O valor da taxa (ou alíquota) está na TABELA n° VI anexa á Lei 001/90.” (fls. 43)

O fato gerador do tributo buscado é o da exploração e divulgação de meios de propaganda da empresa autora, em

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seus veículos que presta serviços de telecomunicações no Estado.

No entanto, resta claro que os veículos de propriedade da autora não fazem anúncio publicitário, mas procura ela identificá-los com sua logomarca na execução dos serviços de telecomunicações, o que torna nulo os autos de infrações, como observado no parecer do douto representante do Ministério Público que oficia nos autos:

“Compulsando os autos, embora se possa questionar a coexistência de direito indisponível do Município, conquanto à cobrança do tributo, objeto material da lide, para reconhecimento e aplicação Art. 320, 11 do CPC, considerada a contumácia do requerido, tornou-se indiscutível a matéria, sob a ótica da nulidade almejada, por ausência argumentação contrária á tese da requerente, contida na inicial, cujo escopo é a garantia de legalidade tributária.” (fls. 132)

A presente sentença estende-se à medida cautelar em apenso, tornando definitiva a liminar ali concedida.

Assim, adotando como voto a r. sentença em exame, conheço do recurso e lhe nego provimento.

É como voto.

D E C I S Ã O

Como consta da ata e das notas taquigráficas, a decisão foi a seguinte:

SEM DISCREPÂNCIA DE VOTOS, CONFIRMARAM A SENTENÇA.

Cuiabá, 09 de junho de 2003.

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BEL.ª SILBENE NUNES DE ALMEIDA - DIRETORA DO PRIMEIRO DEPARTAMENTO JUDICIÁRIO CÍVEL

mlg/erp/17199/2001

E M E N T A - REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - TRIBUTÁRIO - INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO - AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

“Se a logomarca se presta à identificação dos veículos que executam serviços para a empresa de telecomunicação, não há falar-se em caracterização de fato gerador do tributo cobrado na exploração ou divulgação de meios de propaganda ou publicidade nas vias e logradouros públicos”.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos os autos do Reexame Necessário de Sentença - nº 9724/2002 - Classe II - 27, da Capital.

ACORDA, em TURMA, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sem discrepância de votos, em confirmar a sentença.

Presidiu o julgamento o Desembargador LICÍNIO CARPINELLI STEFANI, e dele participaram o Doutor JOSÉ ZUQUIM NOGUERIA (Relator convocado) e Desembargadores MUNIR FEGURI (Revisor) e JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO (Vogal).

O voto proferido pelo Juiz-relator foi acompanhado na íntegra pelos demais componentes da Turma julgadora.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Cuiabá, 09 de junho de 2003.

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DESEMBARGADOR LICÍNIO CARPINELLI STEFANI - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

-------------------------------------------------------------------------------------------------DOUTOR JOSÉ ZUQUIM NOGUERIA -RELATOR

-------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA

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