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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0024046-37.2004.8.11.0000 24046/2004

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 0024046-37.2004.8.11.0000 24046/2004

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

29/06/2004

Julgamento

22 de Junho de 2004

Relator

DR. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_HC_00240463720048110000_33f5b.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_00240463720048110000_547b7.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA OS COSTUMES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PROCESSO QUE DEPENDE DE EXAME DE PROVAS - VIA ESTREITA DO "WRIT" - ORDEM DENEGADA.

Cuiadando-se de ação penal de crime contra os costumes, o desenvolvimento do processo, com produção de provas, é imprescindível para se chegar à verdade real. O trancamento da ação penal por meio de "habeas corpus" só é admissível quando há atipicidade absoluta da conduta do agente ou quando ele é manifestamente inocente. (HC 24046/2004, DR. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 22/06/2004, Publicado no DJE 29/06/2004)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317479728/habeas-corpus-hc-240463720048110000-24046-2004