Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus: HC 0024046-37.2004.8.11.0000 24046/2004 - Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

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Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 24046/2004

Relator: DR. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO

Data do Julgamento: 22/06/2004

Descrição

IMPETRANTE(S): DR. LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS PACIENTE(S): CLAUDINEY SANTOS PEDROSO SILVA

Número do Protocolo : 24046/ 2004

Data de Julgamento: 22-6-2004

EMENTA

"HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA OS COSTUMES - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - PROCESSO QUE DEPENDE DE EXAME DE PROVAS - VIA ESTREITA DO "WRIT" - ORDEM DENEGADA.

Cuiadando-se de ação penal de crime contra os costumes, o desenvolvimento do processo, com produção de provas, é imprescindível para se chegar à verdade real. O trancamento da ação penal por meio de "habeas corpus" só é admissível quando há atipicidade absoluta da conduta do agente ou quando ele é manifestamente inocente.

RELATÓRIO

EXMO. SR. DR. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO

Egrégia Câmara:

Claudineuy Santos Pedroso Silva foi denunciado, na Comarca de Cáceres, como incurso no art. 227, § 3º, do Código Penal, após ter sido preso em flagrante delito, no dia 21-4-2003, num barco, na cidade de Cáceres, acompanhado de 16 “moças de programa”. Requer, via do presente, o remédio constitucional, trancamento da ação penal, alegando constrangimento ilegal contra si, porque, segundo alega, sua prisão foi abusiva, posto que não praticara nenhum ato delituoso. Procura, dentro do pedido, questionar a ação penal instaurada contra si, por mediação, para servir a lascívia de outrem.

A autoridade coatora informa que o trancamento da ação penal é precipitado, porquanto as provas em juízo estão sendo produzidas, aguardando cumprimento de Cartas Precatórias, sem prejuízo ao paciente que responde a ação penal em liberdade.

Nesta instância, a Procuradoria de Justiça, em parecer do ilustre Procurador Dr. Benedito X. S. Corbelino, foi pela denegação da ordem pleiteada.

É o relatório.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. JOÃO BATISTA DE ALMEIDA

Ratifico o parecer escrito.

VOTO

EXMO. SR. DR. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

A Organização das Nações Unidas exortou os países membros a engajarem na luta contra a exploração sexual, disseminada, de forma indiscriminada, por vários pontos turísticos do mundo. O Brasil, apontado como um dos países

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onde há grande turismo sexual, desencadeou uma campanha sistemática, na mídia, acompanhada de operações específicas, levada a efeito pela Polícia Federal, para coibir esse nefasto tipo de comércio.

Com efeito, o caso presente trata-se do famoso “Barco do Amor”, numa alusão a uma antiga série que passava na televisão, em que turistas, além do lazer da pesca, contam com companhia feminina. Pois bem. O paciente foi preso com seu barco, acompanhado de 16 "garotas de programa", agenciadas de uma boate da cidade, para lascívia de outrem, num autêntico turismo sexual, facilitando a prostituição. Inclusive, as acompanhantes pagaram ao paciente R$850,00 pela intermediação e atos das despesas inerentes, aluguel do barco, alimentação e combustível, quantia essa apreendida. Esse fato se deu em 21 de abril de 2003, do qual o paciente foi denunciado (fls. 07/10-TJ) e atualmente encontra-se respondendo ao processo em liberdade. Com o pedido, procura trancar a ação penal, questionando o mérito e ressarcimento do numerário apreendido.

Porém, para fins de trancamento de ação penal, somente é admissível incursão nas provas pré-constituídas, como deseja o impetrante, quando estas exsurgem, à primeira vista, demonstrando a atipicidade absoluta da conduta ou quando o paciente é manifestamente inocente e está sofrendo gritante injustiça. Nesse sentido, a jurisprudência:

“O trancamento da ação penal por falta de justa causa só se viabiliza quando, pelo exame da simples exposição dos fatos da denúncia, constata-se que há imputação de fato atípico ou ausência de qualquer elemento indiciário configurador da autoria” (RT 725/526).

De nosso Tribunal:

“O 'habeas corpus' não é via adequada para o trancamento da ação penal por justa causa, se a denúncia descreve fato penalmente tipificado e o exame da pretensão envolve matéria probatória” (HC nº 548/2002 - Juína - TJMT - Rel. Desa. Shelma Lombardi de Kato).

Assim, o caso em questão envolve matéria profunda para uma singela análise no estreito caminho optado pelo impetrante. Na espécie, presente o fato típico e indícios fortes de autoria, não há como trancar a ação penal, sendo o "habeas corpus" meio inidôneo para a finalidade escolhida.

Cuidando-se de ação penal por mediação para servir à lascívia de outrem, com inúmeras nuances, o desenvolvimento do processo com produção de prova oral e material é imprescindível para se chegar à verdade real. Como bem salientou a nobre Procuradoria de Justiça, em seu culto parecer, não há como superar a instrução probatória, que há de ser feita na ação penal, sob pena de suprimir instâncias e postergar o direito em detrimento da sociedade.

O paciente encontra-se respondendo a ação penal em liberdade, sem prejuízo de seu direito de locomoção, tendo no processo toda a liberdade do contraditório e garantia da ampla defesa para comprovar, com segurança e lastro probatório, que a razão e o direito lhe socorre, se for o caso.

Por todo o exposto e acompanhando o parecer ministerial denego a ordem.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos do "HABEAS CORPUS" Nº 24046/2004 - CLASSE I - 09 - COMARCA DE CÁCERES.

ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência da DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO, à unanimidade, em denegar o "writ", nos termos do voto do relator. A decisão é de acordo com o parecer. A composição da Câmara Julgadora foi a seguinte: DR. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO (Relator convocado), DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO (1ª Vogal) e DR. RUI RAMOS RIBEIRO (2º Vogal).

Cuiabá, 22 de junho de 2004.

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DESEMBARGADORA SHELMA LOMBARDI DE KATO - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

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DOUTOR JOSÉ LUIZ DE CARVALHO - RELATOR

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PROCURADOR DE JUSTIÇA