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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança : MS 0044350-57.2004.8.11.0000 44350/2004

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 17 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0044350-57.2004.8.11.0000 44350/2004
Órgão Julgador
ÓRGÃO ESPECIAL
Publicação
04/03/2005
Julgamento
10 de Fevereiro de 2005
Relator
DES. MUNIR FEGURI
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_MS_00443505720048110000_c7018.pdf
RelatórioTJ-MT_MS_00443505720048110000_4bf4c.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - MOROSIDADE NA APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO E RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - ACOLHIMENTO.

O Secretário de Estado de Fazenda é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de mandado de segurança, que tem como objeto a morosidade na apreciação dos pedidos de ressarcimento e restituição de tributo, cuja decisão cabe à Gerência da Superintendência do Sistema Integrado de Administração Tributária. (MS 44350/2004, DES. MUNIR FEGURI, ÓRGÃO ESPECIAL, Julgado em 10/02/2005, Publicado no DJE 04/03/2005)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/317769667/mandado-de-seguranca-ms-443505720048110000-44350-2004