28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0010049-16.2006.8.11.0000 10049/2006
Publicado por Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0010049-16.2006.8.11.0000 10049/2006
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/06/2006
Julgamento
30 de Maio de 2006
Relator
DR. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
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Ementa
CRIME IMPOSSÍVEL - FURTO - AUSÊNCIA DE BENS A SUBTRAIR - EXECUÇÃO INIDÔNEA - INIDONEIDADE ABSOLUTA DO OBJETO - CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA ATÍPICA - RECURSO PROVIDO.
Restando comprovado a impropriedade absoluta do objeto, não há falar-se em tentativa, mas sim em crime impossível. Inteligência do art. 17 do Código Penal. (Ap 10049/2006, DR. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 30/05/2006, Publicado no DJE 08/06/2006)
