jusbrasil.com.br
6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0037890-20.2005.8.11.0000 37890/2005

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0037890-20.2005.8.11.0000 37890/2005
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
03/03/2006
Julgamento
12 de Dezembro de 2005
Relator
DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00378902020058110000_51598.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00378902020058110000_da17a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

REVISÃO CONTRATUAL COM PERDAS E DANOS - NOVAÇÃO - CONTRATO BILATERAL - OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS - ART. 476 DO CÓDICO CIVIL - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Não pode a parte inadimplente postular o cumprimento das obrigações contratuais a teor do art. 476 do Código Civil. (Ap 37890/2005, DR. ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 12/12/2005, Publicado no DJE 03/03/2006)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322537479/apelacao-apl-378902020058110000-37890-2005