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16 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0060492-68.2006.8.11.0000 60492/2006

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA INEPTA - ATOS COERCITIVOS DA LIBERDADE - DECISÃO SEM FUNDAMENTO - NULIDADE POR INÉPCIA - ACRÉSCIMO DE QUALIFICADORA AO NÚCLEO CRIMINOSO - ARGUMENTOS SEM PROCEDÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONTUMÁCIA DELITIVA EVIDENTE - ORDEM PÚBLICA ASSOLADA - VÍCIO INCAPAZ DE GERAR EIVA NO PROCEDIMENTO PENAL - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 13 anos
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Processo
HC 0060492-68.2006.8.11.0000 60492/2006
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/09/2006
Julgamento
13 de Setembro de 2006
Relator
DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA

Ementa

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA INEPTA - ATOS COERCITIVOS DA LIBERDADE - DECISÃO SEM FUNDAMENTO - NULIDADE POR INÉPCIA - ACRÉSCIMO DE QUALIFICADORA AO NÚCLEO CRIMINOSO - ARGUMENTOS SEM PROCEDÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONTUMÁCIA DELITIVA EVIDENTE - ORDEM PÚBLICA ASSOLADA - VÍCIO INCAPAZ DE GERAR EIVA NO PROCEDIMENTO PENAL - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.
É correto o indeferimento de liberdade provisória pleiteada por réu contumaz na prática de delitos da mesma natureza; bem como de tipos penais diversos, segundo as provas abundantes colhidas pelo juiz, conduta que assola a ordem pública dando motivo para o decreto de prisão preventiva a impedir a concessão do benefício. Não é nula, ao argumento de ser inepta, a denúncia que acrescenta qualificadora ao tipo penal simples nela classificado, uma vez que, essa questão deve ser solucionada no curso da ação penal. (HC 60492/2006, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/09/2006, Publicado no DJE 20/09/2006)