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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0060492-68.2006.8.11.0000 60492/2006

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0060492-68.2006.8.11.0000 60492/2006
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
20/09/2006
Julgamento
13 de Setembro de 2006
Relator
DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_00604926820068110000_e19ce.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_00604926820068110000_1dfe9.pdf
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Ementa

HABEAS CORPUS - CRIME DE TRÁFICO - LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - RECEBIMENTO DE DENÚNCIA INEPTA - ATOS COERCITIVOS DA LIBERDADE - DECISÃO SEM FUNDAMENTO - NULIDADE POR INÉPCIA - ACRÉSCIMO DE QUALIFICADORA AO NÚCLEO CRIMINOSO - ARGUMENTOS SEM PROCEDÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONTUMÁCIA DELITIVA EVIDENTE - ORDEM PÚBLICA ASSOLADA - VÍCIO INCAPAZ DE GERAR EIVA NO PROCEDIMENTO PENAL - COAÇÃO INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA.

É correto o indeferimento de liberdade provisória pleiteada por réu contumaz na prática de delitos da mesma natureza; bem como de tipos penais diversos, segundo as provas abundantes colhidas pelo juiz, conduta que assola a ordem pública dando motivo para o decreto de prisão preventiva a impedir a concessão do benefício. Não é nula, ao argumento de ser inepta, a denúncia que acrescenta qualificadora ao tipo penal simples nela classificado, uma vez que, essa questão deve ser solucionada no curso da ação penal. (HC 60492/2006, DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 13/09/2006, Publicado no DJE 20/09/2006)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322662832/habeas-corpus-hc-604926820068110000-60492-2006