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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-02.2005.8.11.0000 28036/2005

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00280360220058110000_738f8.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00280360220058110000_73e10.pdf
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Ementa

RECUSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À AUTORIA DELITIVA - NÃO CABE AO RÉU PROVAR SUA INOCÊNCIA, MAS SIM AO ESTADO-JUIZ COMPROVAR SUA CULPABILIADADE - PRETENSÃO PROCEDENTE - APELO PROVIDO.

I - Se a infração existiu, mas a prova não demonstra com certeza, na cena do crime, a existência de veículo onde teria sido encontrado extrato bancário em nome do apelante, quando tal documento foi deixado, esquecido ou perdido no interior do veículo e nem há reconhecimento pessoal, deve o réu ser absolvido por não existir prova suficiente para a condenação, por inteligência do art. 386, VI, do CPP.
II - A falta de comprovação de álibi invocado pelo acusado não leva automaticamente à confissão do delito, o que se constituiria em verdadeira inversão da prova, inadmissível, diante do Princípio Constitucional da Presunção da Inocência. (Ap 28036/2005, DR. RONDON BASSIL DOWER FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 21/03/2006, Publicado no DJE 23/10/2006)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322687071/apelacao-apl-280360220058110000-28036-2005

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