jusbrasil.com.br
15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AI_00419546820088110000_a1da7.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00419546820088110000_3d84c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 41954/2008

Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

Data do Julgamento: 11/06/2008

Descrição

AGRAVANTE: NOBRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE CARNES LTDA. - ME AGRAVADO: BANCO BRADESCO S. A.

Número do Protocolo: 41954/2008

Data de Julgamento: 11-06-2008

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DÉBITO DISCUTIDO EM JUÍZO -INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - TUTELA ANTECIPADA -POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Estando a origem do débito sendo discutido em Juízo, é cabível a antecipação de tutela para que impeça o credor de lançar o nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito.

AGRAVANTE: NOBRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE DERIVADOS DE CARNES LTDA. - ME AGRAVADO: BANCO BRADESCO S. A.

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

Egrégia Turma:

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Nobres Indústria e Com. de Derivados de Carnes Ltda. ME., visando reformar a decisão do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca da Capital, que deixou de conceder do pedido de antecipação de tutela formulado nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Pedido de Tutela Antecipada Parcial por ele intentada, para retirada das anotações de seu nome nos cadastros do SPC e SERASA.

O recorrente alega, em síntese, que a dívida está sendo discutida em juízo e que os encargos cobrados são abusivos. Assevera, ainda, que ofereceu caução de um veículo.

Pleito liminar deferido às fls. 53/56-TJ.

As informações vieram às fls. 66/67-TJ.

Contraminuta juntada às fls. 71/76, pugnando pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (RELATOR)

Egrégia Turma:

Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação de tutela, interposto por Nobres Indústria e Com. de Derivados de Carnes Ltda. ME., em face de Banco Bradesco S.A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada de Direito Bancário da Comarca de Cuiabá - MT, que nos autos de Ação de Revisão Contratual nº 898/2008, indeferiu o pedido de antecipação de tutela requerido.

Irresignado, o recorrente alega, em síntese, preencher os requisitos necessários à concessão da liminar pleiteada. Requer, assim, o provimento do recurso e a reforma da decisão guerreada.

Nota-se, que o receio de dano irreparável ou de difícil reparação reside na possibilidade de o nome do agravante constar de órgão de proteção ao crédito, enquanto se aguarda o julgamento final da lide em que se discute o contrato, com repercussões de toda a ordem para a dignidade a sua pessoa, notadamente no que diz com o seu crédito.

Tenho que não se deve considerar afronta ao direito do credor, determinação judicial que obsta a inscrição do nome do devedor em banco de dados de consumo, como também impeditiva de que o credor comunique a terceiros, registro de inadimplência que haja procedido em seu cadastro interno, durante a pendência de processos que tenham

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

por objeto a definição da existência do débito ou seu montante.

Neste sentido já se manifestou esta Egrégia Câmara:

“Número do Protocolo: 39905/2006

Data de Julgamento: 11-4-2007

E M E N T A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - TUTELA ANTECIPADA - DEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO Proposta a ação revisional de contrato bancário, incensurável a concessão da tutela antecipada com o fim específico de impedir que o credor promova a inscrição do nome do devedor em registros restritivos de crédito.” (QUINTA CÂMARA CÍVEL, DES.LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO - Relator, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - 1º Vogal e DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA 2º Vogal, proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO IMPROVERAM O AGRAVO. DECISÃO UNÂNIME)

Para melhor ilustrar este entendimento, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça, quando enfrentaram situações semelhantes, verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO SERASA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO EM QUE SE DISCUTE A VALIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DERAM ORIGEM AO DÉBITO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

Cabível a tutela antecipada para obstar a inscrição de devedor no SERASA, quando o montante da dívida é impugnado em ação onde se discute a validade de cláusulas contratuais que a originaram. Precedentes do STJ. Aplicação da Súmula n.83 desta Corte. Agravo regimental improvido.” (AGA nº. XXXXX/PI, Quarta Turma, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior) (g.n)

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO SERASA. PREVISÃO LEGAL. AÇÃO REVISIONAL. TUTELA ANTECIPADA. PERMISSÃO DO REGISTRO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. DESCABIMENTO. LEI N. 8.038/90, ART. 43, § 4º.

I. Legítimo é o procedimento adotado pela instituição financeira em inscrever a empresa devedora inadimplente em cadastro de proteção ao crédito, por autorizado na legislação pertinente.

II. Caso, todavia, em que movida ação de revisão de contrato, havendo discussão jurídica sobre o débito, pertinente a concessão de tutela antecipada para evitar a inscrição, sob pena de se frustrar, ao menos em parte, o direito de fundo discutido, pela imediata perda da credibilidade do mutuário na praça em que atua.

III. Recurso conhecido e provido.” (Recurso Especial nº. XXXXX/SP, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJU de 24/03/2003, p. 236)(g.n.)

Portanto, somente após o trânsito em julgado da sentença, existindo débito no valor exato sem quitação, é que se admitirá o direito de o credor executar os procedimentos que lhe são assegurados por lei.

Ainda no que concerne à suspensão de inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes, enquanto perdurar discussão judicial do débito, impõe-se esclarecer que, de forma mais ponderada, devem-se observar alguns requisitos.

Segundo a orientação da 2ª Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 527.618/RS, relator Ministro César Asfor Rocha, unânime, DJU de 24-11-2003):

“para evitar sua inscrição nos cadastros restritivos de crédito o devedor deve provar que: a) pende ação proposta contestando, integral ou parcialmente, a existência do débito; b) a negativa do débito em cobrança se funda em bom direito; c) depositou o valor correspondente à parte reconhecida do débito ou preste caução idônea.”

Comungando do entendimento de que a mera discussão judicial da dívida possa obstacularizar ou remover a negativação nos bancos de dados, pondera-se quanto à necessidade de aplicar, com cautela, a referida suspensão, atendendo-se às peculiaridades de cada caso.

Pelo que consta dos autos, a dívida em questão está sendo discutida, e, de acordo com a orientação jurisprudencial, a devedora/agravante, ao contestar o débito, ofereceu caução de um automóvel (fls. 47-TJ).

Sendo assim, verifica-se que o recorrente, atentando-se a essas exigências, preencheu os requisitos autorizadores da concessão da liminar, merecendo, portanto, reparos a decisão objurgada.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao presente agravo de instrumento.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (Relator), DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º Vogal) e DR. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: AGRAVO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Cuiabá, 11 de junho de 2008.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E RELATOR

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/327760056/agravo-de-instrumento-ai-419546820088110000-41954-2008/relatorio-327760073

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS 2003/XXXXX-6