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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0019743-04.2009.8.11.0000 19743/2009
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
17/11/2009
Julgamento
9 de Novembro de 2009
Relator
DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00197430420098110000_b9d23.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00197430420098110000_50037.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 19743/2009

Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

Data do Julgamento: 09/11/2009

Descrição

APELANTES: SUPERMERCADO BIANCHI LTDA E OUTRO(s) APELADO: ANTÔNIO MARCOS VASQUES DA SILVA

Número do Protocolo: 19743/2009

Data de Julgamento: 09-11-2009

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E MATERIAL - PENHOR LEGAL -DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO - GARANTIA DE PAGAMENTO - LOCADOR IMPEDIU LOCATÁRIO DE OCUPAR O IMÓVEL LOCADO - DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) - RAZOABILIDADE - ATUALIZAÇÃO - TERMO INICIAL - PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CARACTERIZADA - COMPENSAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 306 DO STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Revela-se ilícita a conduta de vedar o acesso do locatário no imóvel locado, bem como a de expor os móveis que guarnecem a residência em local público.

Uma vez caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização em valor equivalente com a gravidade da lesão, e da condição sócio econômica da ofensora, mormente, se esta for contumaz na prática de atos como o noticiado nos autos, causando reiteradamente danos aos consumidores, de modo que possa o valor fixado a título de indenização por dano moral trazer uma satisfação à ofendida, sem configurar enriquecimento ilícito e ainda, uma sanção para o ofensor.

De acordo com a súmula n° 362, do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados os honorários advocatícios, consoante estabelece a súmula 306 do STJ.

APELANTES: SUPERMERCADO BIANCHI LTDA E OUTRO(s) APELADO: ANTÔNIO MARCOS VASQUES DA SILVA

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO

Egrégia Câmara:

Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por SUPERMERCADO BIANCHI LTDA E OUTROS, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Primavera do Leste, que na Ação Ordinária n° 364/2004, concluiu pela Procedência parcial da Ação, afastou a incidência de Dano Material ao fundamento de que restou indemonstrado e, por outro lado, reconheceu a ocorrência do dano moral vivenciado pelo apelado. Por fim, fixou honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, a serem arcados na proporção de 50% (cinqüenta por cento) para cada parte.

Inconformado, os apelantes interpuseram o presente recurso objetivando reformar o decisum, para julgar improcedente o pedido de indenização por dano moral formulado pelo recorrido, e para tal alegam que não praticaram nenhum ato ilícito, eis que apenas utilizaram da penhora legal para o recebimento do crédito. Ou alternativamente, pleiteiam pela redução do quantum arbitrado na sentença, para o patamar de R$1.141,16 (hum mil cento e quarenta e hum reais e dezesseis centavos). Manifestam, ainda, sua inconformidade com relação ao momento da incidência dos juros e correção monetária, alegando que se daria apenas a partir da publicação da sentença.

Ao final pleiteiam pela condenação integral do apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 21, parágrafo único do Código de Processo Civil. Ou alternativamente, pela sua

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compensação.

Embora intimado, o recorrido não apresentou contra-razões.

Após vieram-me conclusos por distribuição regimental.

É o relatório.

À douta revisão.

VOTO

EXMO. SR. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Para melhor compreensão da lide, necessário tecer breves comentários acerca do fato processual.

Extrai-se dos autos que o apelado ingressou com a presente ação de indenização por danos morais em desfavor dos apelantes, afirmando que possuía uma padaria instalada no interior da propriedade dos recorrentes, através de contrato de locação.

Afirma que os recorrentes lhe causaram diversos danos, posto que o contrato de locação firmado entre as partes era revestido de abusividade, eis que exigia pagamento antecipado e aumento indiscriminado nos valores dos alugueres, assim como cláusulas abusivas, a exemplo da cláusula que o obrigava a entregar produtos da sua padaria ao recorrente a preço de custo.

Relatou que os recursantes trocaram a fechadura do seu estabelecimento (padaria), e retiraram móveis e documentos do seu interior, deixando-os a mostra de outrem, o que lhe causou dano moral.

Em sua peça de defesa, os apelantes defendem o ato, ao argumento de que o recorrido lhe devia dois aluguéis no valor de R$800,00 (oitocentos reais), vencidos em junho e julho/2004, bem como três contas de energia elétrica que totalizava R$2.282,33 (dois mil duzentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), e que, ao descobrir que o recorrido planejava sair do imóvel às escondidas, e temendo o não recebimento de tais valores, lançou mão do penhor legal previsto no artigo 1.467 e seguintes do Código Civil.

Pois bem. Na sentença atacada, o Juízo a quo julgou improcedente o pedido de dano material (dano emergente e lucro cessante), pela carência no acervo probatório, todavia, reconheceu a incidência do dano moral, por entender presentes os requisitos autorizadores para tanto.

Neste sentido, faço constar que, após analisar com acuidade o caderno processual, sobretudo, as provas catalogadas ao âmago dos autos, a conclusão que se pode chegar, com relação à responsabilidade civil dos recorrentes, não é outra senão aquela já posta no veredicto de primeiro grau, pelas razões que passo a individualizar.

Em que pese à inadimplência do recorrido, quanto aos encargos de alugueres e conta de energia elétrica, o fato é que, in casu, os apelantes admitem que tomaram o imóvel locado, impedindo o ingresso do apelado no referido bem, mediante a troca da fechadura, além de reter os bens móveis que se encontravam no interior do imóvel locado, e deixá-los expostos ao público.

Insta-me destacar que as providências jurídicas disponíveis aos apelantes para reaverem a posse direta do imóvel não foram intentadas, não havendo, pois, que se falar em exercício regular de direito, eis que o simples argumento de serem os apelantes proprietários do imóvel, não autoriza o ato de impedirem o ingresso do apelado no imóvel locado.

Ao enfoque do caso presente, tem-se de admitir que não se sustenta, sob o império da Justiça e do direito, fora às exceções estritamente legais, a auto-tutela de interesse, a auto-defesa, o "fazer justiça pelas próprias mãos".

Mutatis Mutandis, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, decidiu da seguinte forma:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. RETENÇÃO DE BAGAGENS EM HOTEL. PENHOR LEGAL. ART. 1.467 DO CC 2002. INOCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Ilícita a conduta da ré ao vedar o acesso do autor e sua família ao quarto de hotel em que estavam hospedados, retendo, assim, sua bagagem. (...). Conduta abusiva, que expôs o demandante e sua família a situação vexatória. Dano moral configurado.

(...).” (TJRS; 9ª C. Cível; Desa. Iris Helena Medeiros Nogueira; julgado em 16.08.2006; unânime).

Vislumbra-se ainda, que os recorrentes deixaram os móveis do recorrido, a vista de outras pessoas, causando-lhe enorme desconforto, como muito bem salientado pelo Juízo a quo, vejamos:

“Além de reter todos os móveis, o requerido os deixou expostos, pois pelo que se observa no depoimento da testemunha Susana Giocomini (fls. 158 e 159), onde há o relato de que ela viu os bens móveis dentro da padaria com ela fechada. Já no depoimento da testemunha José Roberto Gomes (fls. 162 e 163), há o relato de que ele viu parte dos bens do requerente na garagem que fica ao lado do requerido e que para a retirada dos móveis a única passagem é a porta da frente do estabelecimento.” (sic. fl. 304).

Assim, a indenização a título de danos morais é devida, pois as provas colimadas nos autos, bem evidenciam a culpa da apelante, que realmente agiu de forma ilícita, causando danos na esfera moral do apelado.

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Assim, uma vez caracterizado o dano moral, há de ser fixada pelo julgador a indenização em valor congruente com a gravidade da lesão, observadas a posição social familiar, cultural, política, social e econômico-financeira do ofendido e as condições econômicas e grau de culpa do lesante, de modo que com a indenização se consiga alcançar o duplo objetivo das indenizações desta natureza que é: trazer uma satisfação em forma de pecúnia para o ofendido é claro, sem que com isso, possa lhe propiciar um enriquecimento sem causa, e de outro lado, configurar em uma sanção punitiva com eficácia e razoabilidade, de caráter pedagógico ao ofensor, para que assim, não venha a repetir a conduta reprovável e causadora de dano.

Acerca do tema, Maria Helena Diniz ilustra com clareza o entendimento de que:

“A reparação pecuniária do dano moral é um misto de pena e de satisfação compensatória. Não de pode negar sua função: a) penal, constituindo uma sanção imposta ao ofensor, visando a diminuição de seu patrimônio, pela indenização paga ao ofendido, visto que o bem jurídico da pessoa - integridade física, moral e intelectual, não poderá ser violado impunemente, subtraindo-se o seu ofensor às conseqüências de seu ato por não serem reparáveis; e b) satisfatória ou compensatória, pois como dano moral constitui um menoscabo a interesses jurídicos extrapatrimoniais, provocando sentimentos que não têm preço, a reparação pecuniária visa proporcionar ao prejudicado uma satisfação que atenue a ofensa causada.” (Curso de Direito Civil Brasileiro, v.7. São Paulo: Saraiva, 2003, p.98).

No caso dos autos, entende-se que o juízo a quo, ao fixar o valor da indenização em R$4.000,00 (quatro mil reais), observou os parâmetros acima delineados, uma vez que o ocorrido, certamente promoveu um abalo moral na pessoa do apelado.

No que concerne ao termo inicial da incidência da correção monetária, tenho que a sentença merece reparos, posto que ela deve incidir a partir da fixação do quantum devido, importa dizer que tendo sido fixada na sentença, a correção monetária, pelo INPC, deverá incidir desde a sua publicação.

Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“Direito Civil. Agravo no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte rodoviário. acidente de trânsito. Morte. Rejeição dos embargos de declaração. Rejeição. (...) Correção monetária sobre o valor dos danos morais. Termo inicial. Data em que foi arbitrado o valor definitivo. Dissídio não comprovado. Ausência de similitude fática. (...) O termo inicial da correção monetária, tratando-se de indenização por danos morais, é a data em que foi arbitrado o seu valor definitivo. Agravo no recurso especial não provido.” (Resp nº 913471 / RS - Publicação: 10-3-2008) -

Relatora: Ministra Nancy Andrighi) (grifei)

Ainda:

"CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária da indenização do dano moral inicia a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento implicaria corrigir o que já está atualizado. Recurso especial conhecido e provido em parte.” (Resp nº 974965 / BA - Relator: Ministro Ary Pargendler - Publicação: 22-10-2007) (grifei).

Ressalto, ainda, a recente súmula n° 362, do STJ, que assim dispõe: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento”.

No que concerne a insurgência dos recorrentes quanto ao termo inicial para incidência dos juros moratórios, tenho que razão não lhes assiste, haja vista que a súmula nº 54 do Superior Tribunal de Justiça apregoa que em caso de responsabilidade extracontratual os juros devem incidir a partir do evento danoso.

Entretanto, tendo o juízo monocrático, fixado o marco inicial para incidência dos juros a partir da citação, deve prevalecer a determinação, em razão do principio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior, em razão do recurso protocolado pela parte interessada.

Passo agora a analisar o inconformismo dos apelantes, em relação à sua condenação em custas processuais e honorários advocatícios.

Como se pode verificar da exordial, o apelado veiculou os pedidos de indenização por dano moral no valor de R$26.000,00 (vinte e seis mil reais), e dano material no valor de R$40.468,00 (quarenta mil quatrocentos e sessenta e oito reais).

Portanto, assiste razão ao douto julgador a quo, quando da fixação as verbas honorárias com espeque no art. 21 do CPC (sucumbência recíproca), uma vez que, ambas as partes foram vencidas em pontos específicos do pedido, distribuindo assim o ônus sucumbencial na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, admitindo-se a compensação, consoante estabelece a súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso interposto, no sentido de determinar que o valor da indenização a título de danos morais seja corrigido monetariamente com base na variação do INPC, a contar da data da publicação da sentença, bem como para admitir a compensação dos honorários advocatícios, mantendo inalterados os demais pontos da sentença atacada.

É como voto.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO (Relator), DR. JOSÉ M. BIANCHINI FERNANDES (Revisor convocado) e DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

Cuiabá, 09 de novembro de 2009.

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DESEMBARGADOR ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

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DESEMBARGADOR JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO - RELATOR

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