Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0028523-30.2009.8.11.0000 28523/2009

Aos litigantes cabe, dentre outros deveres previstos no Código de Processo Civil, o de expor os fatos em juízo conforme a verdade, proceder com lealdade e boa-fé e não formular pretensões, nem alegar defesa, cientes de que são destituídas de fundamento. Na quebra desses deveres, com a alteração da veracidade fática, nada mais justo do que a imposição da penalidade prevista no art. 18 do CPC. (Ap 28523/2009, DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 19/10/2009, Publicado no DJE 03/11/2009)