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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0047580-34.2009.8.11.0000 47580/2009

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0047580-34.2009.8.11.0000 47580/2009
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
26/10/2009
Julgamento
14 de Outubro de 2009
Relator
DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00475803420098110000_ce9f1.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00475803420098110000_840d0.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INTERDITO PROIBITÓRIO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS - ERRO DA SECRETARIA DO JUÍZO - PREJUÍZO PROCESSUAL À PARTE LITIGANTE SOBREVINDO SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO - NULIDADE DO DECISUM VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Verificado o erro da secretaria do Juízo a quo em não juntar aos autos, tempestivamente, embargos declaratórios opostos pela parte litigante contra decisão interlocutória, e se desse equívoco advém prejuízo processual com a lavratura de sentença extintiva do processo, é de ser declarada a nulidade do decisum recorrido para que os autos retornem à origem e tenham ali regular tramitação e julgamento, inclusive da pretensão embargatória deduzida contra a decisão singular recorrida na instância singela. (Ap 47580/2009, DES. JOSÉ FERREIRA LEITE, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/10/2009, Publicado no DJE 26/10/2009)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328089888/apelacao-apl-475803420098110000-47580-2009