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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0002932-32.2010.8.11.0000 2932/2010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0002932-32.2010.8.11.0000 2932/2010
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
28/05/2010
Julgamento
27 de Abril de 2010
Relator
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00029323220108110000_218ed.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00029323220108110000_dd8bd.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS DE ICMS COM CRÉDITO DE PRECATÓRIO VENCIDO E NÃO PAGO - ART. 78, § 2º, DO ADCT - NORMA NÃO AUTOAPLICÁVEL - INEXISTÊNCIA DE LEI AUTORIZADORA NA ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - POSTERIOR MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA - INOVAÇÃO RECURSAL - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

O art. 78, § 2º, do ADCT não é autoaplicável, pois, ainda que tenha sido autorizada a utilização dos precatórios para compensação dos débitos tributários, sua efetivação deve atender às regras próprias de cada ente público, nos termos do art. 170do CTN(STJ - RMS - 29433/PR). Nos casos de compensação de tributos, a lei aplicável é aquela vigente na época do ajuizamento da ação, não podendo a causa ser julgada à luz do direito superveniente, porque constituiria indevida inovação recursal. (Ap 2932/2010, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 27/04/2010, Publicado no DJE 28/05/2010)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328251913/apelacao-apl-29323220108110000-2932-2010

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