MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS EM RAZÃO DE GRAVIDEZ - ATO ILEGAL - ALUNO EM FORMAÇÃO É CONSIDERADO POLICIAL MILITAR - ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 231/2005 - DIREITOS DA POLICIAL GESTANTE RESGUARDADOS PELO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 231/2005 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ORDEM CONCEDIDA. Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança: MS 0084800-66.2009.8.11.0000 84800/2009

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS EM RAZÃO DE GRAVIDEZ - ATO ILEGAL - ALUNO EM FORMAÇÃO É CONSIDERADO POLICIAL MILITAR - ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 231/2005 - DIREITOS DA POLICIAL GESTANTE RESGUARDADOS PELO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 231/2005 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ORDEM CONCEDIDA.

Aluno em formação é considerado policial militar. Inteligência do art. 3.º da Lei Complementar nº. 231/2005. Todo e qualquer direito da policial que está gestante ou em gozo de licença maternidade, não poderá ser suprimido em razão desta condição. Inteligência do art. 59 da Lei Complementar nº. 231/2005. O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal, de forma que a Impetrante não pode ser penalizada com a suspensão de sua bolsa de estudos, apenas e tão-somente por se encontrar em estado de gestação. (MS 84800/2009, DES. EVANDRO STÁBILE, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 19/04/2010, Publicado no DJE 22/06/2010)