jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 0084800-66.2009.8.11.0000 84800/2009

Órgão Julgador

TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

Publicação

22/06/2010

Julgamento

19 de Abril de 2010

Relator

DES. EVANDRO STÁBILE

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_MS_00848006620098110000_c3790.pdf
RelatórioTJ-MT_MS_00848006620098110000_932be.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 84800/2009

Relator: DES. EVANDRO STÁBILE

Data do Julgamento: 19/04/2010

Descrição

IMPETRANTE: EDILAINE DONINI DUARTE IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Número do Protocolo:  84800/2009

Data de Julgamento:    19-4-2010

EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DE BOLSA DE ESTUDOS EM RAZÃO DE GRAVIDEZ -ATO ILEGAL - ALUNO EM FORMAÇÃO É CONSIDERADO POLICIAL MILITAR - ART. 3.º DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 231/2005 - DIREITOS DA POLICIAL GESTANTE RESGUARDADOS PELO ART. 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 231/2005 - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - ORDEM CONCEDIDA.

Aluno em formação é considerado policial militar. Inteligência do art. 3.º da Lei Complementar nº. 231/2005.

Todo e qualquer direito da policial que está gestante ou em gozo de licença maternidade, não poderá ser suprimido em razão desta condição. Inteligência do art. 59 da Lei Complementar nº. 231/2005.

O princípio da dignidade da pessoa humana é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 1º, III, da Constituição Federal, de forma que a Impetrante não pode ser penalizada com a suspensão de sua bolsa de estudos, apenas e tão-somente por se encontrar em estado de gestação.

IMPETRANTE: EDILAINE DONINI DUARTE IMPETRADO: EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

RELATÓRIO

 EXMO. SR. DES. EVANDRO STÁBILE

 Egrégia Câmara:

Trata-se de mandado de segurança impetrado por EDILAINE DONINI DUARTE contra ato do EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, que determinou a suspensão da bolsa de estudos da impetrante no período em que se encontrava grávida. Sustenta que: enquanto realizava o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (Edital nº 003/2008) veio a ficar grávida; tão logo teve notícia de sua gravidez, comunicou ao seu oficial superior; consubstanciado na homologação do parecer da Procuradora do Estado, o impetrado determinou suspensão de sua bolsa de estudos durante o período de gravidez da impetrante; o artigo 10 da Lei Complementar nº. 231/2005 garante o pagamento da bolsa integral ainda no período de gravidez; o candidato está sujeito a todas as normas e regulamentos da carreira militar, sendo considerado policial militar também; não há previsão legal de exclusão do benefício por estar gestante; não recebe o pagamento da bolsa desde julho de 2009. Requer seja concedida a segurança para receber os valores da bolsa de estudos da carreira de policial militar desde julho de 2009.

A liminar pleiteada foi indeferida às fls. 102/103, pelo Des. Juracy Persiani.

As informações foram prestadas pela autoridade coatora às fls. 110/113, pugnando denegação da ordem.

Conforme certidão de fls. 205, os autos foram redistribuídos em cumprimento ao despacho de fls. 204.

A Douta Procuradoria Geral de Justiça às fls. 119/121, opina pela concessão da ordem de segurança.

É o relatório.

PARECER (ORAL)

O SR. DR. LUIZ ALBERTO ESTEVES SCALOPPE

Ratifico o parecer escrito.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

VOTO

 EXMO. SR. DES. EVANDRO STÁBILE  (RELATOR)

 Egrégia Câmara:

Trata-se de mandado de segurança contra ato do Exmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, que determinou a suspensão da bolsa de estudos da impetrante enquanto realizava o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (Edital nº 003/2008), em razão da sua gravidez.

Requer a continuidade do pagamento da Bolsa de Estudos e o recebimento dos valores desde julho de 2009, data da suspensão dos pagamentos, até a presente data.

Analisando os autos, verifica-se que a impetrante não é policial militar, pois está para realizar a 6ª Etapa do Concurso (Edital nº 003/2008), ainda não completando o Curso de Formação de Soldado da Polícia Militar.

Portanto, não possui direito concernente ao artigo 10 da Lei Complementar nº 231/2005 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), pois, a Lei em questão apenas concede direitos ao Policial Militar, ou seja, o candidato que completou o curso de formação.

A impetrante foi suspensa do Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (Edital nº 003/2008), em razão da sua gravidez. Sendo o seu estado, considerado transitório, vivenciado pela mulher, apenas o adiamento da realização do curso é uma medida razoável para aferir nova oportunidade à candidata para finalizar a 6ª etapa do concurso.

Durante o afastamento, a candidata não tem direito à bolsa de estudos, pois está suspensa do curso de formação que lhe provia o benefício. Conclui-se que, havendo a suspensão, não há justificativa para o pagamento da bolsa estudantil.

Ainda, vale mencionar que a decisão do impetrado foi consubstanciada no Parecer nº 929/SGA/2008 da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso (fls. 23/30), que assim explica:

“vale dizer que para que a candidata se torne uma servidora é necessário a realização e aprovação em todas as etapas do certame. Nesse caso, a fase provisória da gravidez, o que acontecerá é apenas a postergação de uma fase, com a devida suspensão da bolsa de estudos oferecida, nos moldes do Edital nº 003/2008/PMMT, de 21 de Abril de 2008, em seu tópico 3.1, fundamentando-se no art. 10, § 1º da Lei Complementar nº 231 (Estatuto dos Militares do Estado de Mato Grosso), cujo valor é R$ 687,72 (seiscentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos).

Vale ressaltar, que seria justo que quando da realização da fase, em momento oportuno, com a devida liberação médica, a candidata voltaria a receber a bolsa de estudos supramencionada.”

Ainda que fosse devida a bolsa de estudos, o pedido de recebimento dos valores de Julho de 2009 até a presente data, não caberia a via do Mandado de Segurança para a concessão dos valores requeridos, pois o mandamus não é substitutivo da Ação de Cobrança, conforme Súmulas nº 269 e nº 271 do Supremo Tribunal Federal:

 “STF Súmula nº 269 -    O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança

“STF Súmula nº 271 - Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais, em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.”

Ante o exposto, denego a concessão da segurança, mantendo a suspensão do pagamento da bolsa de estudos da impetrante durante seu período de gravidez, retornando os pagamentos quando a mesma voltar à realização da 6ª Etapa do Concurso Público (Edital nº 003/2008).

É como voto.

VOTO

 EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL  (1º VOGAL)

 De acordo com o Relator.

V O T O

EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª VOGAL)

Peço vista dos autos para melhor exame da matéria.

V O T O

EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (3º VOGAL)

Aguardo o pedido de vista.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

EM 22 DE MARÇO DE 2010

ADIADA A CONCLUSÃO DO JULGAMENTO FACE AO PEDIDO DE VISTA DA 2ª VOGAL. O RELATOR E O 1º VOGAL DENEGARAM A ORDEM E O 3º VOGAL AGUARDA.

VOTO

 EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA  (2º VOGAL)

 Egrégia Câmara:

Pedi vista para melhor exame da matéria.

Conforme consta dos autos, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por EDILAINE DONINI DUARTE contra ato atribuído ao COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO, que determinou a suspensão de sua bolsa de estudos, com a exclusão da ajuda de custo no valor de R$799,54 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos), por estar gestante.

Sustenta que enquanto realizava o Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso (Edital nº 003/2008) ficou grávida.

Aduz que o artigo 10 da Lei Complementar nº 231/2005 garante o pagamento da bolsa integral no período de gravidez, pois não há previsão de exclusão do benefício.

Assevera que não recebe a bolsa remunerada desde julho de 2009, no valor de R$799,54 (setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Dessa forma, requer a concessão da segurança para receber os valores da bolsa de estudo da carreira de policial militar desde julho de 2009.

Com efeito, da análise da Lei Complementar nº 231/2005, observo em seu art. 3.º que o aluno em formação é considerado policial militar. Vejamos:

“Art. 3º O militar estadual encontra-se em uma das seguintes situações:

I - na ativa:

a) aquele que, ingressando na carreira, faz dela profissão, até ser transferido para a reserva, excluído ou reformado;

b) alunos de órgãos militares de formação, de especialização e de aperfeiçoamento;

II - na inatividade:

(...).”

Por sua vez, o art. 10, §1.º da Lei Complementar, assegura ao aluno uma bolsa estudantil com valor definido. Vejamos:

“(...)

§ 1º O curso de formação constituirá uma das fases do concurso público fazendo jus o aluno a uma bolsa (estudantil) com valor definido em lei, e estando este sujeito a todas as normas e regulamentos da carreira militar.”

Por outro lado, relativamente ao benefício em questão, o qual vinha sendo pago à Impetrante, a Lei é omissa em relação à exclusão do beneficio em razão de gravidez.

Contudo, o Art. 59 da referida Lei, garante à policial gestante todo e qualquer direito, in verbis:

“Art. 59 Todo e qualquer direito da policial que se encontra gestante ou em gozo de licença maternidade, não poderá ser suprimido em razão desta condição, inclusive vaga quando aprovada em concurso de progressão de carreira.”

Como se pode observar, os direitos da mulher gestante são resguardados pelo art. 59, de forma que deve ser respeitado, em razão da dignidade da pessoa humana.

Com efeito, o princípio da dignidade da pessoa humana é um dos pilares do Estado Democrático de Direito, insculpido no art. 1°, III, da Constituição Federal, de forma que a Impetrante não pode ser penalizada com a suspensão de sua bolsa de estudos, apenas e tão-somente por se encontrar em estado de gestação.

Ora, se até o momento a agravada vinha demonstrando capacidade para permanecer no curso em questão, o fato de estar grávida não pode impedi-la de continuar com a ajuda de custo que vinha percebendo, vez que a gravidez não é doença, mas tão somente um estado transitório da mulher na iminência de dar à luz.

Assim, tenho comigo que o ato administrativo praticado pela autoridade coatora se mostra ilegal, para não dizer abusivo e arbitrário.

Ademais, é cediço que a norma constitucional, buscando salvaguardar direitos e garantias individuais, tutela a igualdade dos indivíduos e veda qualquer tipo de ato que acarrete desvalor entre os cidadãos, seja de ordem sexual, religiosa, filosófica, política, conforme se depreende dos artigos 5°, caput, 6°, 7°, XVIII e 201, da CF/88, que

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

consagram a isonomia e a proteção à maternidade, e evitam qualquer ato que de alguma forma cause prejuízo ou lesione os direitos da mulher gestante.

Portanto, a fim de evitar discriminação e lesão ao princípio da igualdade, em consonância com o parecer da Douta Procuradoria, ouso discordar do E. Relator e concedo a ordem, a fim de assegurar à Impetrante o direito de receber a bolsa remunerada, observando-se que os valores anteriores à propositura do writ devem ser reclamados pela via judicial própria, conforme verbete nº 271 da Súmula do STF.

É como voto.

VOTO

 EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO  (3º VOGAL)

 Acompanho o voto da Desembargadora Clarice Claudino da Silva, pedindo vênia ao eminente Relator.

VOTO  (RETIFICAÇÃO)

 EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL  (1º VOGAL)

 Senhor Presidente:

No primeiro momento, havia acompanhado Sua Excelência, o Relator, para denegar a ordem, porque me convenci da forma pela qual foi votado anteriormente.

Agora, ouvindo atentamente o voto proferido pela Desembargadora Clarice Claudino da Silva, também, concedo a ordem, pedindo vênia ao eminente Relator.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICA do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, composta pelo DES. EVANDRO STÁBILE (Relator), DES. MÁRCIO VIDAL (1º Vogal), DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (2ª Vogal) e DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (3º Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, CONCEDERAM A ORDEM, VENCIDO O RELATOR.

Cuiabá,  19 de abril de 2010.

----------------------------------------------------------------------------------------------------

DESEMBARGADOR RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - PRESIDENTE DA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO

--- -------------------------------------------------------------------------------------------------

 DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA - REDATORA DESIGNADA

--- -------------------------------------------------------------------------------------------------

PROCURADOR DE JUSTIÇA

Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328268016/mandado-de-seguranca-ms-848006620098110000-84800-2009/relatorio-328268051