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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0104471-75.2009.8.11.0000 104471/2009

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
23/04/2010
Julgamento
7 de Abril de 2010
Relator
DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_01044717520098110000_99d12.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_01044717520098110000_8fbde.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO SIMPLES E FALSA IDENTIDADE - DENÚNCIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RÉU ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DA FALSA IDENTIDADE - INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA REFORMA DA SENTENÇA, COM A CONDENAÇÃO DO APELADO NOS EXATOS TERMOS DA PEÇA ACUSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - AUTODEFESA - DIREITO AO SILÊNCIO - ART. , LXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- PRECEDENTES NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRINCÍPIO NEMO TENETUR SE DETEGERE - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

É atípica a conduta do agente que, ao ser preso, atribui a si falsa identidade, ainda que tenha assim procedido para esconder passado criminoso, em respeito ao direito de autodefesa e de não ser obrigado a produzir prova contra si, de acordo com o inciso LXIII do art. da Constituição Federal. (Ap 104471/2009, DES. LUIZ FERREIRA DA SILVA, TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 07/04/2010, Publicado no DJE 23/04/2010)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328285640/apelacao-apl-1044717520098110000-104471-2009

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