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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00423172120098110000 42317/2009 - Relatório

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
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Relatório

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 42317/2009

Relator: DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA

Data do Julgamento: 07/04/2010

Descrição

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: SANDRO BARBOSA DA SILVA E OUTROS

Número do Protocolo: 42317/2009

Data de Julgamento: 07-4-2010

EMENTA

AÇÃO PENAL - POLICIAIS MILITARES - LEI Nº 9.455/97 - CRIME NÃO CARACTERIZADO - INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO CRIME DE TORTURA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE -PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ADMISSIBILIDADE - APELO IMPROVIDO -DECISÃO UNÂNIME.

Inexistindo os requisitos do art. 1º, II, da Lei nº 9.455/97, não há que se falar em tortura, sendo a desclassificação para o crime de abuso de autoridade, neste caso, imperiosa.

Reconhecida de ofício a prescrição, mister se faz declarar extinta a pretensão punitiva estatal.

APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: SANDRO BARBOSA DA SILVA E OUTROS

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA

Egrégia Câmara:

Trata-se de Apelação Criminal, interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis, nos autos da Ação Penal n° 190/2003, que julgou improcedentes os pedidos da denúncia requerida pelo Apelante e desclassificou o delito de tortura-castigo, tipificado no art. 1º, II, c/c parágrafo 4º, I, c/c parágrafo 5°, da Lei nº 9.455/97, em que foram incursos os apelados Paulo Cavalcante Dias, Ademarques Ivo de Almeida, Valdecir Alves de Oliveira, Eder Cardoso de Farias, bem como o delito de torturaomissão, tipificado no parágrafo 2° do art. 1º, com o aumento da pena do inciso I do parágrafo 4°, c/c parágrafo 5°, da Lei nº 9.455/97, em que foi incurso o apelado Sandro Barbosa da Silva; condenando todos como incursos nas penas do art. 3°, alínea T, da Lei nº 4.898/65.

O Magistrado a quo reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição, com fulcro nos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do Código Penal, e declarou extinta a pretensão punitiva estatal em face dos Apelados, por infração ao art. 3°, alínea Y, da Lei nº 4.898/65.

Os apelados negam a autoria delitiva.

Pugna, o Ministério Público, pela condenação dos apelados Paulo Cavalcante Dias, Ademarques Ivo de Almeida, Valdecir Alves de Oliveira, Eder Cardoso de Farias, pela prática do crime de tortura-castigo, e o apelado Sandro Barbosa da Silva, pela prática do crime tortura-omissão.

As contrarrazões vieram às fls. 355/371, pugnando pelo improvimento do recurso.

O parecer, da lavra do douto Procurador de Justiça Waldemar Rodrigues dos Santos Júnior, é pelo provimento do apelo.

É o relatório.

À douta revisão.

PARECER (ORAL)

O SR. DR. SIGER TUTIYA

Ratifico o parecer escrito.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

VOTO

EXMO. SR. DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Os autos revelam que, no dia 04-02-2001, a vítima Antonio Carlos Batista estava em sua residência, situada na Rua dos Estudante, n° 91, bairro Nossa Senhora do Amparo, Rondonópolis, quando foi acordada com gritos; em seguida, verificou que estes vinham do bar, de propriedade de sua esposa, ao lado de sua residência; então, aproximou-se do local e constatou a presença da Polícia Militar e de uma equipe de televisão no local; e ao perceber que estava sendo filmada, pediu para que eles parassem; porém, a Polícia Militar ao ver que a vítima se negava a ser filmada e devido ao seu comportamento agressivo, deu-lhe voz de prisão, alegando que estava atrapalhando o trabalho policial.

Posteriormente, foi encaminhado ao COPOM, onde alegou ter sido submetido a agressões, recebendo golpes de cassetes, murros e pontapés desferidos pelos policiais.

Alega ainda que, enquanto apanhava, o oficial militar responsável Sandro Barbosa da Silva a tudo assistiu e nada fez para impedir.

Acrescenta que a vítima foi encaminhada à Delegacia de Polícia; sendo que o policial de plantão, verificando que ela se encontrava machucada, encaminhou-a ao Pronto Socorro Municipal.

Malgrado os alaridos constantes da apelação, a sentença não está a merecer qualquer reparo.

Analisando detidamente as provas dos autos, mormente a do exame de corpo de delito, às fls. 54/55, constata-se que a vítima sofreu esquimoses na parte dorsal, lombar e tênar direita e um hematoma na parte espondiliana, todos ocasionados por instrumento contundente; no entanto, conforme o referido laudo, tais lesões não ocasionaria incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, perigo de vida, debilidade permanente de membro, sentido ou função; ou incapacidade permanente para o trabalho, enfermidade incurável, perda ou inutilização de membro , sentido ou função (fl. 54).

Em 29-7-2005, isto é, 04 (quatro) anos depois do fato, foi realizado novo exame de lesão corporal (fls. 178/179) na vítima, tendo em vista as reclamações de que não conseguia trabalhar devido ao trauma sofrido e ao aumento do tumor após o fato; ocorre que no correspondente laudo ficou comprovado que a lesão não ocasionou qualquer incapacidade laborativa e demais consequências acima citadas.

Ao tomar ciência do resultado supracitado, o apelante requereu novos exames, referente ao tumor existente, aos Peritos do Instituto Médico Legal; sendo que estes exames, também, constataram que as lesões sofridas não causariam a perda de qualidade e as condições de normalidade de vida da vítima.

A meu ver, não se encontram presentes as elementares reclamadas pelo grave delito de tortura. A propósito, dispõe o art. 1º, II, da Lei n° 9.455/97:

“Art. 1º Constitui crime de tortura:

...

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.” (destaquei).

Analisando as declarações das testemunhas Helena Sementino Geronassis, Gildo Geronassio Neto e José Eduardo de Campos (fls. 117/118, 121/122 e 129/130), bem como os autos de corpo de delito de fls. 54/55, concluo que os apelados agrediram a vítima. Vejamos:

Declaração da testemunha Helena Sementino Geronassis (fls. 117/118):

“Que quando escutou a brígaiada lá no bar Antonio se levantou e foi para o bar, para ver o que estava acontecendo;.,.; Que não sabe se Antonio foi preso e depois que Antonio voltou não sabendo de onde se da Delegacia ou de outro lugar a depoente viu um hematoma perto do espinhaço de Antonio e todo dia ia lá esfregar remédio, nas costas de Antonio;... Que o que Antonio tinha nas costas era um hematoma alto e que ao apertar aquele local a depoente sentiu que estava mole...; Que até hoje tem um caroço naquele local; Que não reparou outros machucados em Antonio;...” (destaquei).

Declaração da testemunha de Gildo Geronassio Neto (fls. 121/122):

“Que a polícia veio para prender o autor do crime e nisso Antonio saiu da casa dele; Que até então Antonio estava dormindo; Que Antonio não queria que a televisão filmasse o tumulto; Que daí pra frente só viu quando a polícia prendeu Antonio e o colocou no camburão algemado e que foram presos mais três;...; Que o depoente não presenciou nenhuma agressão; Que os 4, após serem colocados num camburão foram levados pela polícia;...; Que voltou a ver Antonio no dia seguinte a sua prisão e já na casa dele; Que Antonio estava todo dolorido, machucado; Que constatou pessoalmente em Antonio, ‘uma hematoma’ nas costas e era disso que ele se queixava; Que Antonio ficou muitos dias sem trabalhar, mas não sabe calcular o tempo; ...; Que Antonio disse para o depoente que a polícia não aceitou a proposta dele para não filmar e foi levado preso e lá na Delegacia entrou um policial de cada vez e o espaçou, parecendo que Antonio disse ter sido 4 policiais;...”

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Declaração da testemunha José Eduardo de Campos (fls 129/130):

“Que na noite em que ocorreu a detenção de Antonio no bairro Nossa Senhora do Amparo, o depoente que lá estava integrando a equipe de televisão não presenciou nenhuma agressão a Antonio e esclarece ainda que era Antonio quem estava agressivo com as pessoas que estavam ali e também com a equipe de televisão; Que a forma como Antonio procedia, parecia que ele estava ‘meio encharcado’;... Que presenciou o momento em que as pessoas detidas deixaram o local no camburão; Que não viu em nenhum dos 4 detidos lesão aparente no momento em que deixaram o bairro Nossa Senhora do Amparo; Que também presenciou o momento em que as 4 pessoas detidas, já no COPOM desceram da VTR;... Que não mais estava no local no momento em que os conduzidos deixaram o COPOM e foram encaminhados pela Delegacias, pois neste momento o depoente e os demais membros da equipe já tinham ido embora;...; Que Antonio, pessoa que o depoente identifica como sendo o de barba, tinha agredido a equipe de televisão;...; Que a pessoa que ora soube tratar-se de Antonio envolveu-se no ‘empurra, empurra’; Que reafirma que Antonio parecia estar alcoolizado, mas dada a distancia que se manteve, não pode afirmasse que estivesse; Que os policiais não usaram cacetetes e nem algemas por ocasião da detenção”.

Verifica-se, portanto, que a conduta dos réus não se amolda ao delito de tortura previsto no inc. II do art. 1º da Lei nº 9.455/97.

Com efeito, não é toda agressão que configura delito de tortura, mas somente aquela de caráter bárbaro, martirizante, reveladora de extrema crueldade e capaz de causar à vítima grande sofrimento, verdadeiro suplício, tanto que o tipo legal prevê intenso sofrimento físico e mental.

No caso dos autos, pelo que se comprova, e, em especial, nos autos de corpo de delito (fls. 54/55), sendo o primeiro realizado no dia seguinte aos fatos e o segundo em 29-7-2005 , isto é, 04 (quatro) anos e 05 (cinco) meses depois, as agressões desferidas contra a vítima não se revelaram sofrimento físico insuportável.

Não se discute a reprovabilidade da conduta dos policiais, porém não há como reconhecer os atos praticados pelos apelados como tortura, quando o que houve, efetivamente, foi um inequívoco atentado à incolumidade física da vítima, a caracterizar o crime de abuso de autoridade.

Desse modo, entendo que se impõe a desclassificação do delito de tortura para o de abuso de autoridade, previsto no art. 3°, alínea “i”, da Lei nº 4.898/65, pois o que efetivamente ocorreu foi um atentado à incolumidade física da vítima.

Verificando, todavia, que entre a data da prolação da sentença, em 19-3-2007 (fls. 301/310), e a do recebimento da denúncia, em 26-02-2004 (fl. 63), já foi superado o prazo de 02 (dois) anos, este suficiente para operar a prescrição, tendo em vista a pena máxima abstratamente cominada para o delito, que é de 06 (seis) meses de detenção, decorrendo, assim, lapso superior ao permitido para a formação da punição estatal.

Nesse sentido têm se posicionado nossos tribunais. Vejamos, in verbis:

“HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA (ARTIGO 138 DO CP). PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

1. Configurado o lapso temporal de quatro anos previsto no artigo 109, V, c/c art 110, §1°, ambos do Código Penal, impõese o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a conseqüente extinção da punibilidade.

2. Ordem concedida.” (STJ - HC 39.701/DF - ...