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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Habeas Corpus : HC 0023715-45.2010.8.11.0000 23715/2010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0023715-45.2010.8.11.0000 23715/2010
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/05/2010
Julgamento
6 de Abril de 2010
Relator
DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_HC_00237154520108110000_6f750.pdf
RelatórioTJ-MT_HC_00237154520108110000_69ad5.pdf
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Ementa

PROCESSUAL PENAL - RECEPTAÇÃO E POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM ESTADO DE FLAGRANTE DELITO - PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO/ LIBERDADE PROVISÓRIA INTENTADO NO JUÍZO DE PISO - INDEFERIMENTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - ORDEM MANDAMENTAL IMPETRADA - AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INOBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 302E 312, AMBOS DO CPP, BEM COMO AO PRIMADO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO - INOCORRÊNCIA - CRIMES DE CARÁTER PERMANENTE - FLAGRANTE CARACTERIZADO EM QUANTO NÃO CESSADA A PERMANÊNCIA - DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL - PRISÃO ACAUTELATÓRIA ATENTA AS NORMAS PROCEDIMENTAIS - ORDEM DENEGADA.

Tratando-se de crime de receptação e posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, cuja consumação/execução perpetua-se no tempo, caracterizando, então, o caráter permanente, possível faz-se a prisão em estado flagrancial de delito, por inteligência do artigo 303 do Código de Processo Penal. (HC 23715/2010, DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 06/04/2010, Publicado no DJE 14/05/2010)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328290467/habeas-corpus-hc-237154520108110000-23715-2010

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