Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-93.2009.8.11.0000 74749/2009

A circunstância de não se ter levado a registro a escritura de compra e venda não retira dos adquirentes do imóvel o direito de insurgirem contra a constrição realizada para satisfação de dívida do alienante. De somenos importância o fato de os embargantes terem adquirido o imóvel após o ajuizamento da ação de execução contra o primitivo proprietário/possuidor, sem os cuidados de exigirem, no ato da aquisição, as certidões negativas de ações judiciais. O que assume capital importância é a circunstância, aliás, relevantíssima circunstância, de inexistir na matrícula do imóvel, ao tempo da aquisição, qualquer anúncio veiculando a ocorrência de gravame sobre ele. (Ap 74749/2009, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/03/2010, Publicado no DJE 07/04/2010)