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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-93.2009.8.11.0000 74749/2009

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00747499320098110000_8f19a.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00747499320098110000_39350.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA SOBRE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO - IRRELEVÂNCIA - ADQUIRENTES DE BOA-FÉ - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

A circunstância de não se ter levado a registro a escritura de compra e venda não retira dos adquirentes do imóvel o direito de insurgirem contra a constrição realizada para satisfação de dívida do alienante. De somenos importância o fato de os embargantes terem adquirido o imóvel após o ajuizamento da ação de execução contra o primitivo proprietário/possuidor, sem os cuidados de exigirem, no ato da aquisição, as certidões negativas de ações judiciais. O que assume capital importância é a circunstância, aliás, relevantíssima circunstância, de inexistir na matrícula do imóvel, ao tempo da aquisição, qualquer anúncio veiculando a ocorrência de gravame sobre ele. (Ap 74749/2009, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 30/03/2010, Publicado no DJE 07/04/2010)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328305324/apelacao-apl-747499320098110000-74749-2009

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