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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0130057-17.2009.8.11.0000 130057/2009

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/03/2010
Julgamento
10 de Março de 2010
Relator
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_RSE_01300571720098110000_3db96.pdf
RelatórioTJ-MT_RSE_01300571720098110000_fc432.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL GRAVE - IMPROCEDÊNCIA - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSO DESPROVIDO.

Constituindo-se a pronúncia em mero juízo de admissibilidade, a desclassificação do delito nesta fase, impõe incontroverso convencimento da prática de delito diverso. Comprovada a materialidade e indícios de o que réu agiu com animus necandi, mister sua submissão a julgamento pela Corte Popular, sob pena de violação a Carta Fundamental. (RSE 130057/2009, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/03/2010, Publicado no DJE 29/03/2010)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328328060/recurso-em-sentido-estrito-rse-1300571720098110000-130057-2009