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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL XXXXX-83.2009.8.11.0000 114552/2009

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_01145528320098110000_bbcfb.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_01145528320098110000_56aa4.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CDA - AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA AUTORIDADE FISCAL - NULIDADE ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO PELO SEGUNDO GRAU DE JURISIDIÇÃO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

A ausência de assinatura da autoridade fiscal na CDA constitui irregularidade formal insanável, visto que confere autenticidade ao documento e denota a existência verificação de legalidade do lançamento tributário. O STJ consolidou que as matérias de ordem pública, dentre elas as nulidade absoluta, podem ser conhecidas de ofício mesmo no julgamento em segundo grau de jurisdição (REsp nº 775.003 - RS). (Ap XXXXX/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/03/2010, Publicado no DJE 24/03/2010)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328329607/apelacao-apl-1145528320098110000-114552-2009

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