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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário: REEX XXXXX-76.2009.8.11.0000 127350/2009

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_REEX_01273507620098110000_f15e8.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_01273507620098110000_803e5.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADAS - PERDA DO PRAZO DE MATRÍCULA - MOTIVO DE FORÇA MAIOR RECONHECIDO - VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO ESTUDANTE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

É da competência da Justiça Estadual o julgamento de mandamus contra ato de dirigente de ensino, quando a controvérsia reporta-se a ato meramente administrativo. O interesse de agir do impetrante está consubstanciado na violação ao direito de efetivar a sua matrícula, mesmo que a destempo, sendo esse ato passível de ser sanado por meio do writ. Havendo comprovação de que o aluno ficou impossibilitado de efetuar a matrícula por motivo de força maior, deve ser concedida nova oportunidade para a sua realização. (ReeNec 127350/2009, DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 09/03/2010, Publicado no DJE 24/03/2010)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328329950/reexame-necessario-reex-1273507620098110000-127350-2009

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