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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

QUINTA CÂMARA CÍVEL

Publicação

27/01/2010

Julgamento

20 de Janeiro de 2010

Relator

DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_01164564120098110000_df316.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_01164564120098110000_a84a9.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 116456/2009

Relator: DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

Data do Julgamento: 20/01/2010

Descrição

APELANTE: IRB - BRASIL RESSEGUROS S. A. APELANTE: MARLY TEREZINHA NUNES ALVES E OUTRO(s)

APELANTE: ITAÚ SEGUROS S. A. APELANTE: ADM DO BRASIL LTDA APELADA: MARLY TEREZINHA NUNES ALVES E OUTRO(s) APELADO: ITAÚ SEGUROS S. A. APELADA: ADM DO BRASIL LTDA. APELADO: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A

Número do Protocolo: 116456/2009

Data de Julgamento: 20-01-2010

EMENTA

RECURSOS DE APELAÇÕES CIVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ATO ILÍCITO -EVENTO MORTE - NEGLIGÊNCIA CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS E MORAIS -VALOR DOS DANOS MORAIS - VALOR EM DESACORDO COM PRECEDENTES DO STJ - MINORAÇÃO - CORREÇAO MONETÁRIA - INICIO - DATA DA SENTENÇA - JUROS DE MORA - CITAÇÃO VÁLIDA - ATUALIZAÇÃO INPC - JUROS LEGAIS 1% (UM POR CENTO) MÊS - LIDE SECUNDÁRIA - OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE CUMPRIR O CONTRATO - LIMITE DA APÓLICE - RESSEGURO - OBRIGAÇÃO DE CUMPRIR O CONTRATO - LIMITE DO CONTRATO - RECURSO DA AUTORA - MAJORAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - MINORAÇÃO JÁ FEITA EM RECURSO ANTERIOR - POSIÇÃO RECURSAL ANTAGONICA - DIVISÃO DA PENSÃO - ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA -HONORARIOS ADVOCATICIOS - SENTENÇA CONDENATORIA - PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS -RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.

a) - Comprovado que a empresa foi negligente, sendo omissa ao não impedir que pessoa desabilitada retirasse a lona do caminhão, serviço considerado perigoso confiado a pessoa não habilitada, obrigação dela via de seus prepostos de proceder ao evento, caracterizada está a culpa, independentemente ou não do vinculo empregatício, surgindo, desta forma, o dever de compor os danos materiais e morais. b) - Arbitrado o valor dos danos morais em posição superior ao delimitado pelo STJ (R$240.000,00) para o evento morte, em face de fato concreto dos autos, impõe-se sua minoração para patamar mais razoável e proporcional (R$140.000,00). c) - A correção monetária, em sentença de condenação por lesão moral aos ofendidos, deve incidir a partir da data em que houve a prolação. Supõe-se que, naquele dia, para se chegar ao valor arbitrado, o magistrado de piso, o valorou naquele instante. d) - Tratando-se de ato ilícito, a rigor do artigo 405 do CC, Súmula n° 111 do STJ e artigo 219 do CPC, os juros devem fluir a partir da data da citação válida; e) -utilização da SELIC como indexador conduz à insegurança jurídica, não mede a inflação e somente é alterada em face da necessidade de agilização do mercado financeiro. Deve ser utilizado o INPC para recompor a desvalorização da moeda, esta melhor reflete na situação pertinente a fixação dos danos morais. f) - Os juros devem ser no patamar de 1% (um por cento) ao mês, visto que o inicio do prazo se deu na vigência do Código Civil atual; g) - A empresa seguradora, denunciada na lide, deve arcar com o pagamento das indenizações pagas pela empresa que a contratou, dentro dos limites da apólice firmada e dento da previsão contratual estabelecida entre as partes. h) - O IRB, tendo firmado contrato de resseguro com a seguradora, deve, de igual forma, arcar com o pagamento do que esta desembolsar em face das condenações impostas em favor da seguradora pertinente, situações tratadas em lides secundárias. i) - A divisão da pensão deve ser feita em 50% (cinquenta por cento) para a viúva e o remanescente para os filhos menores. Se houve desacerto na fixação, impõe-se a adequação necessária. j) - Se já houve diminuição do valor dos danos morais, em atendimento a pretensão recursal da empresa, prejudicado se apresenta analisar pedido feito no sentido de majoração do valor pretendido a este titulo; k) - Não se aplica o principio da causalidade nas sentenças condenatórias. Em sendo sentença de cunho condenatório, a verba honorária deve seguir o determinado pelo § 3º, alíneas ‘a’, b’, ‘c’, do artigo 20 do Código de Processo Civil entre 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Em se tratando de prestações vencidas e vincendas, os honorários advocatícios devem ser arbitrados tomando a condenação atualizada de todas as parcelas vencidas até a data da liquidação e de doze (doze) vincendas. O advogado deve ser condignamente remunerado. Impõe-se o arbitramento, no caso concreto, levando-se em consideração os aspectos que definem a questão, em 15% (quinze por cento) sobre as parcelas vencidas e doze vincendas.

APELANTE: IRB - BRASIL RESSEGUROS S. A. APELANTE: MARLY TEREZINHA NUNES ALVES E OUTRO(s)

APELANTE: ITAÚ SEGUROS S. A. APELANTE: ADM DO BRASIL LTDA APELADA: MARLY TEREZINHA NUNES

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

ALVES E OUTRO(s) APELADO: ITAÚ SEGUROS S. A. APELADA: ADM DO BRASIL LTDA. APELADO: IRB - BRASIL RESSEGUROS S.A

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO

Egrégia Câmara:

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais propostos por MARLY TEREZINHA NUNES ALVES, FRANCIELI ALVES, KELLY APARECIDA ALVES, ANDRE LUIZ ALVES, RODRIGO ANTONIO ALVES, ROBERTO ALAN ALVES, LUANA MARIA ALVES e LUIZ ANTONIO VODGISKI ALVES JUNIOR em face de ADM DO BRASIL S/A. pessoa jurídica de direito privado, visando compelir a empresa ré ao pagamento da importância de R$121.976,64 (cento e vinte e um mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a titulo de danos materiais e valor a arbitrar em face de danos morais. O ilícito civil com a qual os autores pediram as indenizações pertinentes foi em face de queda da vítima ANTONIO VODGISKI ALVES da carroceria do caminhão, quando este estava procedendo à descarga de produtos e a salientar que a empresa foi omissa quando, na realidade, a obrigação era da mesma, via de seus prepostos.

Alcançada a fase de sentença, o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, em julgando procedente a lide, condenou a empresa ADM DO BRASIL S/A ao pagamento da importância de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a título de danos morais.

Condenou a titulo de danos morais, ao pagamento de pensão mensal pela empresa em favor da cônjuge/viúva e aos filhos menores da seguinte forma: a) - Para a cônjuge/viúva, prestação mensal de R$124,11 (cento e vinte e quatro reais e onze centavos), enquanto perdurar o estado de viuvez, inclusive com relação ao 13º (décimo terceiro) salário, devendo ser anualmente reajustado este valor pelo INPC; b) - Para os filhos menores LUANA MARIA ALVES e LUIS ANTONIO VODGISKI ALVES JUNIOR prestação mensal, a titulo de pensão, até que estes venham a completar 25 (vinte e cinco) anos, no valor de R$124,11 (cento e vinte e quatro reais e onze centavos), com correção mensal através do INPC.

Condenou ainda a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de R$15.000,00 (quinze mil reais), a teor do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil.

Como a ADM DO BRASIL S/A procedeu à denunciação à lide da ITAU SEGUROS S/A, em julgando a lide secundária, esta foi condenada, dentro dos limites da apólice de seguro número 1-51-4002440-0.

Por sua vez, ainda julgando a outra lide secundária, IRB - INSTITUTO DE RESSEGURO DO BRASIL S/A foi condenado a compor os danos em favor da ITAU SEGUROS S/A, em face deste ter que reembolsar as importâncias condenadas, nos limites da apólice número 1-51-4002440-0.

As razões apresentadas pela empresa ADM BRASIL LTDA., aduzem a inexistência de responsabilidade no sinistro ocorrido, fato provado através das testemunhas que apresentou; inexistência de danos materiais; por ser exorbitante, a redução da condenação em danos morais e inexistência de vínculo empregatício.

Itaú Seguros S/A, argumenta que a verba indenizatória deve ser reduzida, vez que não foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade; que não cabe como fator de atualização a taxa selic; que o termo inicial dos juros e da correção monetária deve ser considerado a partir da data da prolação da decisão e a final o provimento do recurso.

Em recurso apelatório, o IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A., aduz a inexistência de culpa da ré no evento (processo primário), conseqüentemente, a inexistência de responsabilidade civil e assim nada é devido e que o valor fixado é superior a 2/3 (dois terços) dos rendimentos que a vítima utilizaria para contribuir com a renda familiar.

Referente aos danos morais e a condenação em R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), afirma ser exorbitante e irreal e que se alguma condenação vier, devem seguir as orientações encontradas no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei 4177/62), comportando, redução. No atinente à correção monetária, venha arcar somente na data do arbitramento e não como foi determinada, a data do fato e citação.

As razões apresentadas por Marly Terezinha Nunes e outro(s), recorre da forma de distribuição da pensão mensal, afirmando que o correto seria de 50% (cinquenta por cento), para o cônjuge sobrevivente e 50% (cinquenta por cento) para os filhos. Entende que a condenação em danos morais deve ser majorada, tendo em vista, o caráter pedagógico da decisão.

Aduzem, também, a majoração dos honorários advocatícios, elevando a condenação para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, letras ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do Código de Processo Civil.

As contrarrazões foram apresentadas unicamente pela Sr.ª Marly Terezinha Nunes e Outro(s), pugnando pela manutenção da decisão.

Remetido os autos para o Ministério Público, o ilustre Procurador de Justiça, Wilson Vicente Leon, deu parecer para provimento parcial do recurso interposto por Marly Terezinha Nunes Alves e Outro(s), tão somente no que se refere à distribuição do pagamento da pensão mensal aos dependentes da vítima e desprovimento dos demais.

É o relatório.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

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P A R E C E R (ORAL)

A SRA. DRA. EUNICE HELENA RODRIGUES DE BARROS

Ratifico o parecer escrito.

VOTO

EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais propostos por MARLY TEREZINHA NUNES ALVES, FRANCIELI ALVES, KELLY APARECIDA ALVES, ANDRE LUIZ ALVES, RODRIGO ANTONIO ALVES, ROBERTO ALAN ALVES, LUANA MARIA ALVES e LUIZ ANTONIO VODGISKI ALVES JUNIOR em face de ADM DO BRASIL S/A. pessoa jurídica de direito privado, visando compelir a empresa ré ao pagamento da importância de R$121.976,64 (cento e vinte e um mil, novecentos e setenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), a titulo de danos materiais e valor a arbitrar em face de danos morais. O ilícito civil com a qual os autores pediram as indenizações pertinentes foi em face de queda da vítima ANTONIO VODGISKI ALVES da carroceria do caminhão, quando este estava procedendo à descarga de produtos e a salientar que a empresa foi omissa quando, na realidade, a obrigação era da mesma, via de seus prepostos.

Alcançada a fase de sentença, o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, em julgando procedente a lide, condenou a empresa ADM DO BRASIL S/A ao pagamento da importância de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), a título de danos morais.

Condenou a título de danos morais, ao pagamento de pensão mensal pela empresa em favor da cônjuge/viúva e aos filhos menores da seguinte forma: a) - Para a cônjuge/viúva, prestação mensal de R$124,11 (cento e vinte e quatro reais e onze centavos), enquanto perdurar o estado de viuvez, inclusive com relação ao 13º (décimo terceiro) salário, devendo ser anualmente reajustado este valor pelo INPC; b) - Para os filhos menores LUANA MARIA ALVES e LUIS ANTONIO VODGISKI ALVES JUNIOR prestação mensal, a título de pensão, até que estes venham a completar 25 (vinte e cinco) anos, no valor de R$124,11 (cento e vinte e quatro reais e onze centavos), com correção mensal através do INPC.

Condenou ainda a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de R$15.000,00 (quinze mil reais), a teor do artigo 20, § 3º do Código de Processo Civil. Como a ADM DO BRASIL S/A procedeu à denunciação à lide da ITAU SEGUROS S/A, em julgando a lide secundária, esta foi condenada, dentro dos limites da apólice de seguro número 1-51-4002440-0. Por sua vez, ainda julgando a outra lide secundária, IRB - INSTITUTO DE RESSEGURO DO BRASIL S/A foi condenado a compor os danos em favor da ITAU SEGUROS S/A, em face deste ter que reembolsar as importâncias condenadas, nos limites da apólice número 1-51-4002440-0.

Muito embora, estando as petições entranhadas de forma diversa, impõe-se, de inicio, analisar o recurso da lide principal, este interposto pela empresa ré ADM DO BRASIL LTDA.

Em que pese às alegações, há de se comungar que as provas carreadas para os autos, principalmente a testemunhal, levam a entendimento contrário e atribuem culpa exclusiva da empresa requerida que, como muito bem acentuou o Magistrado “...permitia (e/ou fazia vistas grossas) que motoristas praticassem tal ato, igualmente sem proteção”, referindose ao fato de enlonarem e desenlonarem os caminhões, mesmo afirmando que possuía pessoas responsáveis e treinadas para tal.

A testemunha Wellber Lima Diniz, fls. 431/436:

“(...) que no local a testemunha observou que o calador não estava, contudo, os parafusos de fixação do calador estava descobertos, sendo que os parafusos são fixos no chão; que na época do acidente a empresa ADM tinha calador eletrônico, o qual não se encontrava no local, sendo que o serviço de classificação de grãos estava sendo feito manualmente; que no local do acidente obteve informação de que a vítima subiu a carroceria da carreta e ao desenlonar a carreta escorregou e caiu no chão, vindo a bater a cabeça nos parafusos de fixação do calador (...) que é sabido no meio da atividade que não é permitido que o motorista enlone e desenlone o caminhão ou carreta, mas por sua vez também é sabido que as empresas não disponibilizam pessoas para execução de tal serviço, sendo que a testemunha ressalta que a única empresa em que o motorista não põe a mão para elonar e desenlonar caminhão é a empresa Bungue; que ao chegar no local nenhuma das pessoas da empresa requerida se apresentou como o responsável para enlonamento e desenlonamento do caminhão.”

Depoimento da testemunha Ademir Cezar dos Santos - fls. 437/442:

“(...) que trabalhou por duas safras como classificador na empresa ADM, isto nas safras de 2004 e 2005; que no dia do acidente a testemunha esteve na empresa ADM com a finalidade de procurar emprego como classificador para a safra de milho do ano de 2004; que neste ano de 2004 apenas atuou como classificador na safra de soja, não trabalhando na safra de milho para a empresa requerida; que no dia do acidente estava no interior do escritório da empresa ADM; que ao se dirigir para o local do acidente viu que o corpo da vítima estava caído entre o caminhão e o

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calador; que no dia do acidente o calador não estava no local, sendo que só estava a sua base; que os parafusos que fixam o calador estavam na base no dia do acidente, sendo que os parafusos estavam todos descobertos; que a testemunha chegou a ver sangue na cabeça da vítima, mas não chegou perto para ver se tinha alguma perfuração; que antes do acidente tinha placa em um portão do pátio da empresa com os seguintes dizeres: ‘favor motorista desenlonar caminhão para coleta de amostra’; que não tinha pessoas da ADM encarregadas de enlonar e desenlonar caminhão; que na época de safra, em que há muito movimento de caminhão, por varias vezes a testemunha já recebeu determinação de Rafael, antigo gerente da ADM local, e de encarregado de armazéns, para que fosse ajudar na enlonagem e desenlonagem de caminhão; que não se recorda o que a vitima estava calcando no dia do acidente; que tem conhecimento que a empresa ADM contrata funcionários da empresa Emproyer; que não tinha pessoal contratado da Emproyer para função especifica de enlonar e desenlonar caminhão; (...) que a placa que tinha no portão dizendo que o motorista tinha enlonar e desenlonar caminhão era grande e visível; que viu que referida placa, após o acidente em apuração, ficou guardada no almoxarifado; que na época do acidente não tinha cabo de proteção para enlonagem e desenlonagem, sendo que estava construindo uma passarela para se chegar ao caminhão com o objetivo de não ser preciso subir pela lateral da correceria; que já tirou soja para outras empresas em outras unidades da ADM e também já viu que ali tinha placa que orientava o motorista a enlonar e desenlonar o caminhão; (...) que a placa que orientava o motorista a enlonar e desenlonar o caminhão estava fixada no portão que dá acesso ao setor de classificação; que a desenlonagem de caminhão era feita antes da balança; que o acidente ocorreu antes da balança; que não se recorda por nome se conheceu Jota Rodrigues dos Santos e Joel Rodrigues dos Santos; a testemunha informa, se não estiver enganado, e se essas duas pessoas forem irmãos, que ambas trabalham para a Emproye rem serviços gerais, ou seja, em qualquer função que fosse mandado fazer, sendo que já viu essas pessoas desenlonando caminhão; a testemunha informa que geralmente a pressa em descarregar o caminhão e da empresa, sendo que também existem motoristas que ao chegar já via diretamente fazer o serviço de desenlonagem para o adiantamento do descarregamento; que tem conhecimento que a vitima caiu do primeiro vagão do bitrem (logo após o cavalinho); que a subida até a carroceria é feita pelo motorista utilizando-se o próprio caminhão; que só tinha escada para subir até a carroceria do caminhão.”

Patente está à culpa da empresa requerida, esta malferindo o disposto no artigo 186 do Código Civil Brasileiro, não se negando a omissão e falta de zelo em assim proceder.

“Artigo 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

Assim temos que o ato ilícito, cuja conseqüência é a correspondente indenização, quer seja através dos danos materiais (emergentes ou lucros cessantes), quer seja através do dano moral, é todo ato decorrente de uma conduta humana voluntária, que ao ser praticado contraria a ordem jurídica vigente. O ato ilícito produz efeito jurídico, só que este, embora não sendo desejado pelo agente causador é decorrente da lei bastando à simples demonstração dos seguintes requisitos: a) - fato lesivo voluntário, causado pelo agente, por ação ou omissão, negligência ou imperícia; b) ocorrência de danos patrimonial e/ou moral, podendo estes ser vistos em conjunto; c) - o nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente causador.

Estes requisitos estão todos demonstrados nos autos, o primeiro decorrente da omissão da empresa, conforme já exaustivamente relatado acima, o segundo decorrente do falecimento da vítima, este como pai de família, mantenedor da esposa e filhos (danos materiais) e pela própria dor sofrida pelos requerentes (dor moral). Por outro lado, o nexo de causalidade está perfeitamente identificado na espécie vertente, sem necessário de alongar no assunto.

Vendo a situação de ordem inversa, mudando o que deve ser mudado, trago a colação a seguinte ementa:

“132087686 - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -NEGLIGÊNCIA DA RÉ - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA - 1 - Impõe-se a condenação a título de danos materiais, quando há prova incontroversa nos autos do prejuízo. 2 - Não restando demonstrado o ato ilícito e o nexo de causalidade, não há falar em indenização por danos morais. 3 - Recurso provido parcialmente. Maioria.” (TJDF - APC 20050110071378 - 4ª T.Cív. - Rel. Des. Cruz Macedo - DJU 08-11-2005 - p. 132)

No mesmo sentido.

“MORTE DO EMPREGADO - ATO OMISSIVO CARACTERIZADO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -DEFERIMENTO - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, V E X, DA CF E ART. 186 DO CC/2002.

Emergindo do conjunto probatório a ocorrência de ato omissivo do empregador, acarretando acidente fatal ao empregado, imperativo se torna a sua condenação ao pagamento do dano imaterial havido, de forma a minimizar a dor psíquica experimentada pela genitora do de cujus.” (TRT 23ª R. - RO 00698.2004.051.23.00-2 - Cuiabá - Rel. Juiz Paulo Brescovici - DJMT 21-12-2005 - p. 19)

Dessa feita, em conjunto com outras provas carreadas para os autos, sem sombra de dúvidas, a negligência e a permissividade da requerida resulta ou na ocorrência do acidente que ceifou a vida do trabalhador, restando devidamente demonstrado o fato, nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, onde o ônus da prova compete ao autor quanto a fato constitutivo de seu direito.

A propósito:

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“1116292181 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - FÉRIAS NÃO-GOZADAS -LICENÇA-PRÊMIO - NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - AJUSTE ANUAL DO TRIBUTO - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PARA FINS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 333, I – PRECEDENTES. 1. Aos autores compete fazer prova constitutiva de seus direitos e à ré, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos autores, nos termos do art. 333, I, CPC.

2. A apresentação das declarações de ajuste do imposto de renda, in casu, consiste no fato extintivo do direito dos autores, cuja comprovação é ônus da Fazenda Pública. 3. Recurso conhecido e provido.” (STJ - RESP 200501733739 -(789486) - SC - 2ª T. - Rel. Min. Francisco Peçanha Martins - DJU 11-05-2006 - p. 00186)

“116284911 - PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - AGRAVO REGIMENTAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE -DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO PELO CONTRIBUINTE -ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA EM AMBAS AS TURMAS DA 1ª SEÇÃO.

1. A obtenção de decisão judicial favorável trânsita em julgado, proferida em ação condenatória, confere ao contribuinte a possibilidade de executar o título judicial, pretendendo o recebimento do crédito por via do precatório, ou proceder à compensação tributária.

2. Deveras, é cediço na corte que ao contribuinte manifestar a opção de receber o respectivo crédito por meio de precatório regular ou compensação, haja vista que constituem, ambas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação.

3. Precedentes do STJ. (RESP 232002/CE, relator ministro João Otávio de noronha, DJ de 16.08.2004; AGA 471645/RS, relator ministro castro meira, DJ de 19.12.2003; RESP 551184/PR. Relator ministro castro meira, DJ de 01.12.2003; AGA 348015/RS, relator ministro Francisco falcão, DJ de 17.09.2001; AGRESP 227048/RS, relatora ministra nancy andrighi, DJ de 26.03.2001; RESP 227059/RS, relator ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 1º.09.2000).

4. O art. 333, I e II, do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito e, ao réu, a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. In casu, o autor fez prova do fato constitutivo de seu direito

A comprovação da retenção indevida de imposto de renda sobre férias e licença-prêmio, não gozadas em função da necessidade do serviço, os quais constituem verbas indenizatórias, conforme já está pacificado no seio desta corte superior (Súmulas ns. 125 e 136).

5. A juntada das declarações de ajuste, para fins de verificação de eventual compensação, não estabelece fato constitutivo do direito do autor, ao contrário, perfazem fato extintivo do seu direito, cuja comprovação é única e exclusivamente da parte ré (Fazenda Nacional).

6. Ocorrendo a incidência, na fonte, de retenção indevida do adicional de imposto de renda, não há necessidade de se comprovar que o responsável tributário recolheu a respectiva importância aos cofres públicos. Precedentes.

7. Agravo regimental desprovido.” (STJ - AGRESP 200501008834 - (760457 SC) - 1ª T. - Rel. Min. Luiz Fux - DJU 28-04-2006 - p. 00277)

Prova significativa de demonstração de fatos relevantes e pertinentes no processo, com obrigação, em se tratando de ato ilícito, unicamente dos autores. Não restando dúvidas na obrigação da empresa ADM DO BRASIL S/A, nos termos da fundamentação acima, surge-lhe em desfavor a indeclinável obrigação de compor os danos. Oportuno realçar é que, no caso concreto o que de mais importante é a violação do disposto no artigo 186 do Código Civil Brasileiro e cuja consequência é a composição dos danos materiais e morais.

Com relação aos danos morais, aspecto que deve ser analisado em primeiro lugar, a princípio deve ser frisado que, neste tópico analiso a sua situação, o valor do arbitramento feito, em relação à ADM DO BRASIL S/A.

A indenização por dano moral tem a finalidade de compensar os autores pela perda do ente querido, e, como se sabe, essa frustração é imensurável. Tem também a função de desencorajar o ofensor. Sua estipulação deve obedecer a critérios como o poder financeiro do ofensor e da vítima, o grau de reprovação e a culpa na conduta.

Sergio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, p. 101, 5ª edição, ao comentar sobre a prova do dano moral leciona seu posicionamento:

“Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso fato está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. Assim, por exemplo, provada a perda de um filho, do cônjuge, ou de outro ente querido, não há que exigir a prova do sofrimento, porque isso decorre do próprio fato de acordo com as regras de experiência comum; provado que a vítima teve o seu nome aviltado, ou a sua imagem vilipendiada,nada mais ser-lhe-á exigido provar, por isso que o dano moral está in re ipsa; decorre inexoravelmente da gravidade do próprio fato ofensivo, de sorte que, provado o fato, provado está o dano moral.”

O dano moral na moderna doutrina é toda agressão injusta àqueles bens imateriais, tanto de pessoa física quanto jurídica, insusceptível de quantificação pecuniária, porém indenizável com tríplice finalidade: de satisfação para a vítima, dissuasório para o ofensor e de exemplaridade para a sociedade.

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No conceito de SALVATIER,

“qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, e abrange todo atentado a reputação da vítima, a sua autoridade legítima, o seu pudor, a sua segurança, a sua tranqüilidade, as suas afeiçoes, etc.” (in Traité de La Responsabilitá Civile, vol. II, pag. 525, apud Rui Stoco, Reponsabilidade Civil, pag. 490, in médio)

Carlos Roberto Gonçalves, sobre a prova do dano moral, assim preleciona:

“O dano moral, salvo casos especiais, como o de inadimplemento contratual, por exemplo, em que se faz mister a prova da perturbação da esfera anímica do lesado, dispensa prova em concreto, pois se passa no interior da personalidade e existe in re ipsa. Trata-se de presunção absoluta. Desse modo, não precisa a mãe comprovar que sentiu a morte do filho...” (in Responsabilidade Civil, ed. Saraiva, 8ª ed., p. 552).

Arruda Alvin, em Direito Civil, 196, Coad/Adv-Informativo Semestral, verbete 67818, com maestria que lhe é singular, sintetizou o Dano Moral como “é o dano causado injustamente a outrem que não atinja ou diminua o seu patrimônio. É a dor, a mágoa, a tristeza infligida injustamente a outrem.”

Cristalino, portanto, que a morte do esposo e pai, sem dúvida alguma causa lesão imaterial ao patrimônio intimo da esposa e seus filhos, aspecto que, sequer precisa de provas.

Em se tratando de danos morais, evento morte, dor causada aos familiares, à jurisprudência pátria e unânime no que diz respeito à desnecessidade de prova da repercussão de seus efeitos. Neste particular aspecto, basta ao ofendido provar a morte de seu ente querido e a responsabilidade civil do causador do evento, por si ou por seus prepostos para fazer surgir o dever indenizatório. A indenização por dano moral significa apenas uma forma de amenizar o sofrimento, nunca de reposição da perda

Positivado o dano merece, neste aspecto, a fixação do seu montante. Não é tarefa fácil ao magistrado a fixação de um valor em sede de indenização por danos morais já que impossível se apresenta qualquer composição aritmeticamente correta, dado ao fato que a dor não tem preço e, desta forma, o que deve ser levado em conta é mera recomposição de um estado de conforto a vítima lesada, servindo por outro aspecto de um caráter punitivo ao agressor, até com um intuito sócio-educativo de tentar inibir que este venha a praticar novo ato, o que, em conseqüência, o direito brasileiro adota parcialmente a teoria norte americana dos punitives damages.

Várias circunstâncias devem ser levadas em consideração, notadamente, no caso concreto, a repercussão do dano na vida íntima da vítima e, por outro lado, o grau de culpabilidade do ofensor, existindo, por outro lado, uma grande preocupação no sentido de ser evitada a indústria do enriquecimento desmesurado, tal como se verifica nos Estados Unidos da América e, desta forma, a atividade do magistrado quanto à fixação de um valor a título de danos morais, deve pautar-se pelo comedimento, não permitindo o locupletamento nem ridicularizando a vitima e o próprio Estado-Juiz.

A jurisprudência nesse sentido:

“APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE E ESPOSA DOS AUTORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Do apelo dos demandantes. Da correção monetária. Não sendo um plus, mas apenas a reposição do valor nominal da moeda, deve incidir desde a data do prejuízo. Súmula 43 do STJ. Da cirurgia do autor Osvaldino. Ausência de qualquer prova acerca da necessidade. Do pensionamento mensal. Majoração. Havendo prova do rendimento mensal da vítima, deve ser esta a base do pensionamento mensal devido aos seus filhos menores, descontados os gastos pessoais presumidos daquela. Fixação do termo final na data em que os beneficiários completarem 25 anos se antes não contraírem núpcias, momento em que cessa a presunção de auxílio financeiro dos pais. Dos danos morais. No caso concreto, decorrem do sofrimento dos autores diante da perda da mãe e esposa no evento. O quantum indenizatório deve considerar a repercussão do dano, bem como o grau de culpa e as condições econômicas dos ofensores, as quais, diante dos elementos dos autos, não são privilegiadas. O valor da indenização deve guardar seu caráter compensatório à vítima e educativo aos causadores. Neste contexto, não obstante a situação dos requeridos, diante da gravidade do dano causado aos três demandantes, é de ser majorado o valor da indenização para o equivalente a 300 salários mínimos vigentes à época do pagamento.” (TJRS Rec. Apelação Cível nº 70014011381, Rel. Des. Naele Ochoa Piazzeta, DJ 05-10-06)

Nos termos da jurisprudência prevalente,

“se do acidente de trânsito decorreu a morte de ente da família, impõe-se ao responsável o pagamento de dano moral cumulado com pensionamento por dano material, em conformidade com a súmula 37 do STJ” (Apel. Cível nº 234335-7, TJMG, Relator Des. Júlio Bueno, 5ª Câmara Cível, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais)

No caso em apreço o evento morte está inserido, dentre a modalidade de danos morais, o que de mais grave existe. Na fixação do montante indenizatório, há de se considerar a dupla finalidade da reparação, qual seja, a de punir o causador do dano buscando um efeito repressivo e pedagógico, e a de propiciar a vítima uma satisfação, sem que isso represente um enriquecimento sem causa. No caso temos uma empresa próspera e sólida, como bem afiançado na sentença de piso. Tanto é que o ilustre magistrado até dispensou a formalização da hipoteca, situação que, de igual forma, deve ser norteador para se chegar ao montante condenatório.

Sopesados os critérios mencionados, tenho que o valor arbitrado pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição, embora, registre-se, não se pode olvidar certo subjetivismo (não tendo outro critério), no montante de R$240.000,00

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(duzentos e quarenta mil reais), embora não se considere um tanto excessivo, não está de acordo com a fonte jurisprudencial tratada pelo assunto nos tribunais pátrios, em especial, junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça e, de conseqüência, está a merecer ligeiro decote em relação ao montante determinado.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania recebeu no dia 18 de dezembro voto favorável do relator do Projeto de Lei do Senado n° 334/2008. De autoria do senador Valter Pereira (PMDB/MS), o projeto pretende tabelar a indenização por dano moral — o maior pesadelo dos estudiosos do instituto da responsabilidade civil. Neste estudo, em sendo o dano moral por evento morte, balizou-se entre R$41.500,00 (quarenta e um mil e quinhentos reais) a R$249.000,00 (duzentos e quarenta e nove mil reais), ficando apenas o registro.

Mas, embora exista tal projeto de lei engavetado no Congresso Nacional, de bom alvitre balizar o meu entendimento, em relação ao valor dos danos morais, nas decisões pertinentes feitas pelo Superior Tribunal de Justiça que tem estabelecido em torno de 300 (trezentos) salários mínimos. Frise-se que, em recurso especial (RESP 200600502265 - (826491) - CE -4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 05-06-2006 - p. 295), o Colendo Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo considerou viável a revisão por aquela corte de justiça, a fixação de danos morais, em R$130.000,00 (cento e trinta mil reais), para situação análoga.

Na oportunidade assim restou firmado a seguinte decisão:

“116292090 - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS -ACIDENTE RODOVIÁRIO - MORTE - INDENIZAÇÃO - ARBITRAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO - VALOR RAZOÁVEL - JUROS MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - PENSÃO MENSAL - REDUÇÃO DE 1/3 RELATIVO AOS PRESUMÍVEIS GASTOS PESSOAIS DA VÍTIMA – NECESSIDADE.

1. Não sendo constatado valor exacerbado na fixação, pelo tribunal local, do montante indenizatório do dano moral (R$ 130.000,00) em razão da morte da vítima, por acidente rodoviário, inviável sua revisão por esta corte.

2. Tratando-se, in casu, de responsabilidade contratual, os juros moratórios incidem a partir da citação, conforme precedentes desta corte.

3. Esta corte consolidou o entendimento segundo o qual, nas indenizações por dano moral, o termo a quo para a incidência da correção monetária é a data em que foi arbitrado o valor. Precedentes.

4. A teor da jurisprudência desta corte, do cálculo da pensão mensal deve ser deduzida a terça parte, correspondente as presumíveis despesas pessoais da vítima

5 - Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido, para reduzir de um terço o valor da pensão mensal fixada pelo tribunal local, bem como para determinar a atualização monetária do valor indenizatório dos danos morais, a partir desta data.” (STJ - RESP 200600502265 - (826491) - CE - 4ª T. - Rel. Min. Jorge Scartezzini - DJU 05-06-2006 - p. 295)

Desta forma, em provendo o recurso, em relação aos danos morais, ao meu viso, a sentença de primeiro grau está a merecer ligeiro decote e, de conseqüência, arbitrar este valor em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Alegou a ADM DO BRASIL a inexistência de danos morais. Sem qualquer suporte fático, já que a questão diz respeito à fixação de pensão e este está inserido na modalidade jurídica de danos de natureza material.

Uma coisa nada tem a ver com a outra. O dano moral é de ordem imaterial, independentemente de prova. Já o dano moral, imprescindível prova robusta da sua existência, situação perfeitamente identificada no caso em comento.

A decisão recorrida fixou a pensão mensal, a ser auferida pela viúva e os filhos menores, no equivalente a 2/3 (dois terços), do valor do último salário da vítima, divididos em porção igualitária, equivalente a R$124,11 (Cento e vinte e quatro reais, onze centavos).

Inobstante os argumentos colacionados, o valor da pensão deve ser mantido, pois, está perfeitamente coerente e dentro dos parâmetros legais, não se admite a premissa da inexistência de culpa, conforme aduzido pela Recorrente.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, assim se posiciona:

“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA PENSÃO PARA A FAMÍLIA. PENSIONAMENTO A VIÚVA DA VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. REMARIDAÇÃO.

O valor da pensão para a viúva e os filhos da vítima deve corresponder, pelas peculiaridades da espécie, a 2/3 (dois terços) dos rendimentos desta, presumindo-se que o restante se destinava para despesas estritamente pessoais da vítima, e não da família. (...)” (STJ, REsp 100927/RS, 4ª T., Rel. Min. César Asfor Rocha, j, em 26-10-1999, DJU de 15-10-2001, p. 265)

No mesmo sentido, a jurisprudência desse Sodalício, decidiu:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - DANOS MORAL E MATERIAL -PRELIMINAR DE ILEGITIMDADE PASSIVA E NULIDADE DA SENTENÇA POR EXTRA PETITA - RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO - AUSÊNCIA DE PEDIDO CORRESPONDENTE - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA AS EMPRESAS DE UM MESMO GRUPO EMPRESARIAL - REJEIÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM -MINORAÇÃO - PENSÃO MENSAL - 2/3 DA RENDA DA VÍTIMA - TERMO FINAL PARA O VIÚVO DA VÍTIMA - 65 ANOS -GARANTIA DA INDENIZAÇÃO - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL - SUBSTITUIÇÃO POR INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RESPONSABILIDADE POR ATO DE PREPOSTO - INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 20 DO CPC - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Não é extra petita a sentença em que se reconhece a existência de grupo econômico, não alegado na petição inicial, como fundamento para a mantença das empresas, contra as quais foi proposta a ação de indenização por ato de uma delas, no pólo passivo. Sob o prisma da capacidade econômico-financeira para a efetiva composição dos danos, é justificado o reconhecimento de grupo econômico. A diversidade das personalidades jurídicas é própria dos grupos empresariais, pois se trata de reunião de empresas. O fato de uma empresa pertencer a um grupo econômico não lhe retira a qualidade de pessoa jurídica autônoma, dotada de personalidade jurídica distinta das demais empresas componentes do grupo e da personalidade de seus sócios. A indenização por dano moral tem a finalidade de compensar a perda do ente querido, frustração imensurável, e também a função de desencorajar o ofensor. Sua estipulação, todavia, devem obedecer a critérios como o poder econômico-financeiro do ofensor e da vítima, o grau de reprovabilidade e a culpa na conduta. Na pensão mensal deve ser abatido o que a vítima despenderia com as suas despesas estritamente pessoais. “Em tema de responsabilidade civil por morte em acidente, ressalvadas situações excepcionais, exaustivamente demonstradas, adota-se como termo final do pensionamento, a data em que a vítima fatal completaria sessenta e cinco anos.” (Min. Humberto Gomes de Barros, REsp 202868/RJ)

Na ausência de comprovação da higidez econômico-financeira do obrigado a pagar mensal, não há falar-se em dispensa da constituição de capital para inclusão dos favorecidos em folha de pagamento.

Na responsabilidade objetiva por ato de preposto é inaplicável a regra do § 5º do art. 20 do CPC; o cálculo dos honorários advocatícios se faz sobre a soma das prestações vencidas, mais doze das vincendas.

Assim, não se vislumbra qualquer ilegalidade a fixação da verba a titulo de pensão mensal aos dependentes do falecido no patamar consignado na sentença, ou seja, 2/3 (dois terços) da remuneração. No tocante a divisão, a situação será tratada quando da apreciação do recurso pela autora/mãe.

Desta forma, em relação ao recurso formalizado pela ADM DO BRASIL S/A, o mesmo deve ser provido em parte tão somente para reduzir os danos morais, passando o valor para R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais).

Prosseguindo, temos o recurso apresentado pela ITAU SEGUROS S/A, anotando-se que, em relação aos danos morais, fixados pelo magistrado no patamar de R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), não foram observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; que não cabe como fator de atualização a taxa SELIC, que o termo inicial da correção monetária deve ser considerado a data da prolação da sentença e, de conseqüência, almeja o provimento do recurso.

Em relação ao primeiro aspecto recursal - minoração do valor - dispensável se apresenta transcrever toda a fundamentação pertinente ao assunto em questão já que, exaustivamente, tratada quando da apreciação do recurso aferido pela ADM DO BRASIL S/A e, que, por conseqüência, seus argumentos foram acolhidos para, de resto, arbitrar os danos morais em R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). De conseqüência, neste aspecto, pelos fundamentos anteriores, o recurso foi provido.

Correção Monetária e Juros - Com relação à correção monetária, a rigor da sentença de primeiro grau de jurisdição, o magistrado de piso consignou como seu inicio desde o evento danoso, aplicando-se, neste seara, a Súmula n° 240 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a incidência dos juros moratórios com a aplicação da taxa SELIC, conforme estabelecido pela Súmula n° 54 do Superior Tribunal de Justiça.

Neste aspecto, a sentença merece ser modificada. Em relação à correção monetária, tratando-se de exceção á regra geral, o próprio STJ tem entendido que deve ser calculada tomando por base a data em que o magistrado prolatou a sentença de piso.

É de meu entendimento, fincando bases no entendimento doutrinário e jurisprudencial que, em se tratando de condenação a titulo de danos morais, a atualização monetária deve ter seu termo inicial na data em que o magistrado, sopesando toda a situação quando da elaboração da sentença, arbitrou o valor compensatório, a titulo de danos morais.

Isto porque, em relação ao arbitramento por danos morais, presume-se que, quando da elaboração da sentença pelo magistrado de primeiro grau, o valor fixado foi exatamente em razão de ter sopesado o valor naquela dada e, de conseqüência, a correção monetária se dá a partir do arbitramento.

Qualquer outro entendimento, ao meu viso, contraria a prudência e o bom senso. A propósito do assunto, a jurisprudência pátria encaminha num só sentido jurídico:

“132113097 - DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRAS DO METRÔ/DF - DANOS MORAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA.

1- Responde a companhia do metropolitano do DF, em razão das obras do metrô, pelos transtornos causados a comerciante estabelecido na galeria dos estados.

2. "Determinada a indenização por dano moral em valor certo, o termo inicial da correção monetária é a data em que esse valor foi fixado, sob pena de enriquecimento indevido caso admitida a retroação da correção monetária" (EDCL no RESP 295175/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo).

3. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unânime.” (TJDF - APC 19990110033988 - 2ª T.Cív. - Rel. Des. Waldir Leôncio Junior - DJU 24-01-2006 - p. 91)

“65022416 - INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE EMITENTES DE CHEQUES SEM FUNDOS - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE

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MORA.

A fixação do quantum indenizatório a título de dano moral deve operar-se com moderação, proporcionalmente, nos casos de responsabilidade objetiva, como no caso, à extensão dos danos e à capacidade econômica das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, valendo-se da experiência e do bom senso, evitando-se o enriquecimento indevido das partes. A correção monetária quando, se trata de dano moral, deve ter como termo inicial a data em que foi arbitrado judicialmente o valor da indenização. Os juros de mora têm como termo inicial, quando se trata de responsabilidade contratual, a citação válida, consoantes dispõe o art. 406 do vigente Código Civil.” (TJRO - AC 100.001.2003.020035-0 - 2ª C.Cív. - Rel. Juiz Conv. Alexandre Miguel - J. 25-01-2006)

“132051420 - INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA -QUANTUM - FIXAÇÃO - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - A PARTIR DA SENTENÇA - VERBA SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO CORRETA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – UNÂNIME.

A simples inclusão indevida do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes configura dano à imagem, passível de indenização. Ao fixar o quantum a ser indenizado, deve o juiz cuidar para que não seja tão alto, a ponto de proporcionar o enriquecimento sem causa, nem tão baixo, a ponto de não ser sentido no patrimônio do responsável pela lesão. Juros e correção monetária são incidentes a partir da sentença. A condenação em valor inferior ao postulado não configura sucumbência recíproca, porque o quantum pedido na exordial é meramente estimativo.” (TJDF - APC 20030110470623 - 3ª T.Cív. - Rel. Des. Lécio Resende - DJU 02-12-2004 - p. 43)

Com as considerações acima, no tópico pertinente a data da aplicação do inicio da correção monetária, provejo o recurso para, em conseqüência, determinar que esta seja calculada a partir da data da prolação da sentença pelo ilustre magistrado de piso, precisamente o dia 21 de julho de 2008.

Em relação aos juros de mora, igualmente, com todo respeito ao entendimento do magistrado de piso, em sede de danos morais, deve ser dada certa dose de flexibilidade a questão e, de conseqüência, não há como ser aplicada tendo como inicio a data do evento danoso.

Discordando dos vários posicionamentos tratados em relação ao assunto, ao meu viso, em se tratando de danos morais, deve ser aplicada a regra geral, isto é, a partir do momento em que a parte devedora foi constituída em mora, isto é, a partir da citação, nos precisos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil.

Nunca deixar, por outro lado, que estamos diante de um ilícito civil e, de conseqüência, deve a situação dos juros, estabelecidos pelo artigo 219 do Código de Processo Civil, é que nesta data é que, efetivamente, a parte foi constituída em mora, não havia divida liquida, apenas mera expectativa de direito da parte, situação altamente controvertida em termos de provas, e, de conseqüência, o dies a quo para o contagem dos juros é o da citação inicial, como estabelecido também pelo artigo 406 do Código Civil Brasileiro e referenciada pela Súmula n° 163 do Supremo Tribunal Federal.

A propósito do assunto em tela:

“1400468663 - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CERCEAMENTO AOLIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO -PORTARIAS RESERVADAS DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA NºS S-50-GMS, DE 19.06.64 E S-285-GSM DE 01.06.66 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CABIMENTO - JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO -AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AUTOR RECEBE OUTRA INDENIZAÇÃO - DESNECESSÁRIA PROVA DO DANO POR SER FATO DE PUBLICIDADE NOTÓRIA - APELAÇÕES E REMESSA NÃO PROVIDAS.

Os juros legais incidem desde a citação, pois se trata de ato ilícito civil, respaldado, à época, em normas legais. - Incumbe à União Federal diligenciar a juntada da prova de que o autor recebe outra indenização, quando a mesma encontra-se em seu poder. Mera alegação não tem peso suficiente para modificar a valoração das provas trazidas aos autos. -Desnecessária a comprovação maior dos danos sofridos pelo autor, sendo a tortura sofrida pelos presos políticos fato notório (art. 334, I, do Código de Processo Civil). - Recursos e remessa não providos.” (TRF 2ª R. - AC 98.02.28555-2 - 6ª T.Esp. - Rel. Des. Fed. Benedito Goncalves - DJU 10-11-2005 - p. 199)

“132090719 - REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - PESSOA JURÍDICA - PROTESTO INDEVIDO - DÍVIDA QUITADA -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - JUROS - CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS.

1. A doutrina e a jurisprudência admitem o direito das pessoas jurídicas à reparação do dano moral, quando estiver caracterizada a lesão à honra objetiva. Súmula 227 do STJ.

2. A relação é mercantil e não de consumo se a empresa não é destinatária final dos produtos vendidos.

3. A responsabilidade derivada de protesto de títulos já quitados é subjetiva. O dever de indenizar prescinde de comprovação vez que nas hipóteses de abalo de credibilidade o dano moral é presumido.

4. Consideradas as peculiaridades do caso e o fato de que as provas dão indícios de que o protesto indevido gerou redução das atividades empresariais, culminando com a falência, incabível a redução do quantum arbitrado, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5. Inaplicável a multa da litigância de má-fé na ausência de prática de ato contrário à dignidade da justiça, de tentativa de embaraço ao exercício da atividade jurisdicional ou de violação ao dever de probidade. Inteligência do art. 18 do CPC.

6. Consoante jurisprudência do STJ, a indenização deve ser corrigida monetariamente a partir da data em que foi

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fixado o valor. Os juros de mora devem ser contados a partir da citação. Inteligência do art. 405 do Código Civil.

7. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados em patamar mínimo, quando se tratar de causa singela. 8. Recursos providos parcialmente.” (TJDF - APC 19990110179878 - 6ª C.Cív. - Relª Desª Sandra de Santis - DJU 15-12-2005 - p. 120) “163 - Salvo contra a Fazenda Pública, sendo a obrigação líquida, contam-se os juros moratórios desde a citação inicial para a ação.”

Derradeiramente, em relação à aplicação da TAXA SELIC, respeitando os posicionamentos contrários, tenho para mim que a sua utilização conduz a insegurança jurídica, uma vez que é alterada conforme o andar do mercado financeiro nacional e, de conseqüência, não serve, efetivamente, para tal mister. Deve, no caso, ser aplicada o INPC que melhor reflete a desvalorização da moeda, portanto, mais adequado à recomposição das perdas em face da inflação e a preservação do valor real do crédito das autoras.

E, de rigor, excluindo a TAXA SELIC, substituindo pelo INPC/IBGE, de rigor anotar a necessidade de composição dos juros moratórios, nos termos vertidos acima, de 1% ao mês, contados a partir da citação válida. Desta forma, em substituição a TAXA SELIC, deverá ser aplicada a correção monetária (a partir da sentença) pelo INPC/IBGE e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação (artigo 405 do CC, 219, CPC e Sumula n° 163 do Supremo Tribunal Federal).

Seguindo o posicionamento acima, guardadas as devidas proporções, trago a colação o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

“RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -APLICAÇÃO DO CDC - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADA NO PATAMAR DE 1,95% (UM VÍRGULA NOVENTA E CINCO POR CENTO) AO MÊS - LEGALIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS INADIMISSIBILIDADE FRENTE AO ATUAL ORDENAMENTO JURÍDICO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA -IMPOSSIBILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE A SER ADOTADO - INPC/IBGE - TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO - ABUSIVIDADE - COBRANÇA SEM JUSTA CAUSA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR - POSSIBILIDADE QUANDO HOUVER APURAÇÃO, NA FORMA SIMPLES -SUCUMBÊNCIA MÍNIMA CARACTERIZADA - RECURSO PROVIDO.

É perfeitamente possível a revisão ampla dos contratos firmados com instituições financeiras e a conseqüente modificação das cláusulas abusivas, à luz do Código de Defesa do Consumidor, consoante o assentado na Súmula nº 297 do STJ. A taxa de juros remuneratórios fixada em 1,95% (um vírgula noventa e cinco por cento) se encontra em um patamar notoriamente legal, não apresentando nenhuma abusividade ou onerosidade excessiva ao consumidor. A capitalização mensal de juros é vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, tratando-se de matéria já sumulada (Súmula nº 121/STF - “É vedada a capitalização de juros ainda que expressamente convencionada”), à exceção apenas da autorização contida em leis especiais. De acordo com a Súmula nº 30 do STJ são inadmissíveis a cumulação da comissão de permanência com a correção monetária, juros remuneratórios, multa ou juros moratórios. A Taxa Referencial, ainda que tenha sido avençada entre os contraentes, não é índice medidor da inflação, o INPC é que melhor reflete a desvalorização da moeda, portanto, mais adequado à recomposição e preservação do valor real do débito que sem dúvida é atingido pela desvalorização natural da moeda, não podendo haver vedação para sua utilização. Ostenta-se abusiva e contrária ao artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito, tarifa de emissão de boleto bancário. Ocorrendo o pagamento a maior, é devida a repetição de indébito, na forma simples, ante a ausência de emprego de máfé em sua cobrança, quando apurado após elaboração de novo cálculo. ‘Tendo em vista ter o apelante decaído em parte mínima do pedido, deve o apelado arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios.’” (TJMT, RAC nº 7352/2009, 1ª Câm. Cível, Rel. Des. Jurandir Florêncio de Castilho, j. 29-06-2009 - destaquei)

Com o mesmo entendimento, essa Câmara, assim se posicionou:

“EMENTA - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - PRELIMINAR - CONEXÃO -REMETIMENTO TARDIO DE OFÍCIO - REJEITADA - JULGAMENTO CONTRÁRIO ÀS PROVAS - BOLETIM DE OCORRÊNCIA - DEPOIMENTO TESTEMUNHAS - LAUDO OFICIAL - RESPONSABILIDADE DE TERCEIRO - BURACOS NA PISTA - NÃO COMPROVADO - ABATIMENTO DO VALOR DO SEGURO OBRIGATÓRIO - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - TAXA SELIC - QUANTUM INDENIZATÓRIO - JULGAMENTO ULTRA PETITA -INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS - PROPORCIONALIDADE - SEGURADORA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA POR DANOS MORAIS NÃO CONTRATADO - DANOS CORPORAIS/DANOS MORAIS - JUROS SOBRE A APÓLICE -SUCUMBÊNCIA - VIA REGRESSIVA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não pode ser acolhida a preliminar de conexão quando o juízo somente foi cientificado da decisão sobre a prevenção declarada após ter prolatado a sentença. Não se caracteriza julgamento contrário às provas quando o magistrado sentenciante leva em consideração o laudo oficial em detrimento do boletim de ocorrência e depoimentos testemunhais, pois, além de ser firmado por técnicos capacitados e realizado logo após o evento sinistro, o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe determinar quais são úteis ou não para o deslinde do feito. Não é plausível de acolhimento a exclusão de responsabilidade por culpa de terceiro quando o laudo oficial demonstra o contrário, mormente quanto ao estado da pista de rolamento. Uma vez não comprovado o recebimento do seguro obrigatório,

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não há que se falar em abatimento de valores com relação ao dano moral. Em se tratando de espécies diferentes de dano, devem-se levar em consideração cada um para o arbitramento da incidência de juros e correção monetária. A utilização da taxa SELIC conduz à insegurança jurídica, uma vez que é alterada conforme o mercado financeiro. Deve-se utilizar o INPC que melhor reflete a desvalorização da moeda, portanto, mais adequado à recomposição e preservação do valor real do débito. Não se caracteriza julgamento ultra petita quando o valor arbitrado é inferior ao requerido na peça exordial. Não merece alteração o arbitramento dos danos morais quando bem sopesadas as circunstâncias do caso concreto, com a devida observância dos princípios da moderação e razoabilidade. Para o arbitramento do ganho de causa leva-se em consideração o número de pedidos acolhidos, sendo correto o arbitramento em 50% para cada pólo da ação. Considera-se englobado o dano moral pelos danos corporais, mesmo não constando expressamente da apólice. Precedentes do STJ. Em virtude de não estar comprovada a mora da seguradora, é descabida a aplicação dos juros moratórios para a mesma, incidindo apenas a correção monetária. A sucumbência atinge a via regressiva quando se verifica a pretensão resistida.” (Recurso de Apelação Cível n.º 59588/2009 - j. 21-10-2009 - Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha)

Assim, em que pese o laborioso trabalho desenvolvido pelo magistrado de piso, tratando-se, em verdade, de seguir esta ou aquela linha, a rigor do artigo 131 do Código de Processo Civil, em relação ao recurso interposto pelo BANCO ITAU S/A, deve ser conhecido e provido para, em conseqüência, minorar o valor dos danos morais ao patamar de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), anotar que a correção monetária, com o aplicativo do INPC/IBGE, tenha seu dies a quo, a partir da data em que a sentença de primeiro grau foi prolatada e, finalmente, em relação aos juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da data da citação válida, seguindo-se a regra geral.

Com relação ao recurso interposto por IRB - BRASIL RESSEGUROS S/A, a recorrente, ao seu juízo, anota ausência de culpa do apelante principal e, por conseqüência, inexistência de responsabilidade civil a compor, afirmando que a vítima é que foi negligente e causadora do evento danoso. Salienta, ainda, que sua responsabilidade, limita-se ao contrato de seguros firmado com o ITAU SEGUROS S/A, à vista de que o seguro foi realizado tão somente sobre o percentual da apólice.

Sem razão a apelante. A questão da responsabilidade civil já foi exaustivamente tratada quando a apreciação do recurso principal que culminou com a fixação dos danos morais, em provendo o recurso, minorando o seu valor para R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais). De igual forma, a questão pertinente a fixação da pensão mensal já foi anteriormente abordada e, por último, em relação às datas pertinentes ao inicio da aplicação dos juros legais e da correção monetária e, de conseqüência, fica apenas o registro, dispensável voltar ao assunto. Os argumentos vertidos anteriormente ficam fazendo parte integrante deste, como se aqui, expressamente, estivessem consignados.

No tocante a responsabilidade em solver a ITAU SEGUROS S/A pelo que esta dispor em face da existência do contrato de seguros com a empresa ADM DO BRASIL S/A, tratado ao nível desta lide secundária, a sentença de primeiro grau se apresenta de todo irreprochável.

Perquirindo-se os autos, mais precisamente a Apólice 1.51.4002919-0, no contido na fl. 160, item 12 - Observações - letras ‘b’ e ‘c’, encontram-se:

“- operação de fronting conforme PRRCG nº 30598, e, proc. GERIP nº 696/98, do IRB Brasil Re; e em consonância com o estabelecido na “confirmação de participação de 100% de resseguro”, de 20.06.2003, da Agrinational Insurance Co. (letra b).

- qualquer reembolso a ser efetuado ao Segurado ou a indenização a terceiros, somente será realizado após o pagamento, pelos ressegurados à Itaú Seguros, da totalidade do valor, considerando este risco estar 100% ressegurado. (letra c).”

Como pode ser observado, como estabelece o contrato firmado entre as LITISDENUNCIADAS e travada na lide secundária, o resseguro, assumindo 100% (cem por cento) do valor albergado na apólice de seguro, deverá arcar com a totalidade do que a ITAU SEGUROS S/A, desembolsar, nos precisos termos lançados na sentença de primeiro grau ora em análise.

Tratando-se de interpretação de cláusula contratual, quando o bastante para o desate do contraditório para, ao final, chegar à conclusão que o IRB, necessariamente, por força de instrumento contratual, deve compor os valores despendidos pela ITAU SEGUROS S/A em face de seu contrato de seguro feito com a empresa ADM DO BRASIL S/A.

Com estas considerações, já atendido parte do que se pleiteou quando do julgamento dos recursos anteriores, alcança-se provimento parcial do recurso.

Com estas considerações, conheço dos recursos apresentados por ADM DO BRASIL S/A, ITAU SEGUROS S/A e IRB RESSEGUROS S/A para, em conseqüência, DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS MESMOS, anotando-se, em obediência aos limites travados no recurso, as seguintes modificações na sentença de primeiro grau de jurisdição: a) demonstração inequívoca da responsabilidade civil da apelante constante do pleito principal; b) minoração dos danos morais, passando estes ao patamar de R$140.000,00 (cento e quarenta mil reais); c) determinar que a correção monetária seja contada a partir da data em que a sentença foi proferida no juízo de primeiro grau de jurisdição; d) - determinar que os juros moratórios sejam calculados a partir da citação válida; e) - substituir a aplicação da TAXA SELIC pela indexação através do INPC/IBGE e juros moratórios, termos determinados pelas alíneas ‘c’ e ‘c’ supra; d)

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- atribuir à obrigação da ITAU SEGUROS S/A na composição dos valores despendidos, até o limite da apólice de seguro número 1-51-4002440-0; e) atribuir a obrigação do IRB - INSTITUTO DE RESSEGURO DO BRASIL, na composição dos valores despendidos pela ITAU SEGUROS S/A em face do que efetivamente pagar a empresa ADM DO BRASIL S/A.

É como voto.

DO RECURSO DOS AUTORES.

Do recurso da autora/mãe - Como consta da decisão fustigada, o ilustre magistrado, quando da distribuição do valor da pensão, atribuiu cotas iguais à Senhora Marly Terezinha Alves e aos seus dois filhos menores.

Neste aspecto, temos que a aludida senhora, na condição de viúva, anota desacerto quando da divisão feita pelo ilustre e digno magistrado prolator da judiciosa sentença.

A recorrente insurge contra a forma de distribuição dos valores inerentes à pensão mensal deferida em 2/3 (dois terços) dos ganhos quer percebia a vítima na época do acidente, aduzindo que: 50% (cinquenta por cento) para o cônjuge sobrevivente e 50% (cinquenta por cento) para os filhos dependentes.

Realmente lhe assiste razão, a sentença concedeu a pensão mensal de forma una para todos, conjugue e filhos dependentes, o que se afigura como incorreta e deve ser corrigida. A viúva, que é meeira, deve receber a metade da pensão. Outra metade deve ser dividida entre os demais filhos menores anotados na sentença e, neste aspecto, patente o erro do magistrado de piso, impõe-se a necessidade de ser feita a adequação pertinente. Quanto o bastante para dirimir a controvérsia recursal.

Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VALOR DA PENSÃO PARA A FAMÍLIA. PENSIONAMENTO A VIÚVA DA VÍTIMA DE ACIDENTE FATAL. REMARIDAÇÃO.

O valor da pensão para a viúva e os filhos da vítima deve corresponder, pelas peculiaridades da espécie, a 2/3 (dois terços) dos rendimentos desta, presumindo-se que o restante se destinava para despesas estritamente pessoais da vítima, e não da família. (...)” (STJ, REsp 100927/RS, 4ª T., Rel. Min. César Asfor Rocha, j, em 26-10-1999, DJU de 15-10-2001, p. 265)

Também com o mesmo entendimento, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim se posicionou:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO -MORTE DA VÍTIMA - PRELIMINAR DEFEITO REPRESENTAÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS - LAUDO PERICIAL PERFEITO - CULPA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO - EXCESSO DE VELOCIDADE E AUSÊNCIA DE DISTÂNCIA DE SEGURANÇA - RENDA DA VÍTIMA - VERDADE REAL - PENSÃO MENSAL - 2/3 DO SALÁRIO DA VÍTIMA - PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENSÃO QUANDO AS MENORES COMPLETAREM 25 ANOS -IMPOSSIBILIDADE - DIREITO DE ACRESCER - DANOS MORAIS - CARÁTER COMPENSATÓRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - INOVAÇÃO RECURSAL.

1) Tendo em vista o instrumento público de procuração constante de fls. 150-TJ, saneador da pretensa irregularidade, não cabe falar em defeito na representação.

2) No caso em espécie, restou comprovado que as autoras são respectivamente, esposa e filhas do falecido, pelo que patente a sua legitimidade para postular danos morais e materiais a seus favores.

3) É de se observar que os peritos do Instituto de Criminalística elaboraram o laudo com convicção baseada em conhecimentos técnico-científicos. Além do mais, trata-se de profissionais idôneos e qualificados para esse mister, não havendo, pois, que se falar em erro, posto que o laudo em comento é bastante claro, desprovido de quaisquer caracteres que possam dar margem a interpretações ambíguas, encontrando-se, pois, perfeitamente apto a embasar o ""decisum"" recorrido.

4) Deflui dessa conclusão a certeza elucidativa da culpabilidade sobre o evento, que se solidifica na atuação imprudente do motorista do caminhão que além de trafegar com excesso de velocidade, não manteve distância de segurança da motocicleta, levando ao óbito da vítima.

5) Ao contrário do que alega a apelante, é perfeitamente possível calcular o valor da renda da vítima no montante de dois salários mínimos mensais, considerando o fato de que a vítima era lavradora (pequeno produtor rural), bem como os depoimentos das testemunhas e o valor do dia de serviço naquela região, não cabendo falar em julgamento além da prova, mormente quando se busca o conhecimento da verdade real.

6) ""Reconhecida a culpa do motorista no atropelamento fatal, a indenização devida à família da vítima há de corresponder a 2/3 do salário do acidentando, devendo a viúva receber a pensão até a data em que a vítima completaria 70 anos de idade e os filhos menores até completarem 21 anos de idade."" (RT 575/168).

7) Cessada a obrigação de pagamento da pensão para as filhas, a quota de cada uma deverá ser acrescida à da viúva. É que, uma vez ocorrendo a causa extintiva da pensão para os filhos da vítima, é conseqüência lógica o direito da mãe em acrescê-la à pensão que lhe cabe, eis que é o que aconteceria acaso estivesse a vítima viva, ou seja, tornando-se independente o filho, seus rendimentos seriam destinados apenas ao casal.

8) É consabido o caráter compensatório desse tipo de reparação, que não visa, realmente, ao enriquecimento da

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vítima ou da sua família, mas busca dar algo material que lhes proporcione prazeres, em compensação pela dor sofrida. Trata-se do princípio da eqüidade, instituído pela Constituição Federal.

9) Não tendo sido a referida questão levantada pela apelante antes da prolação da sentença, não se pode pretender que sobre ela se manifeste este Tribunal, sob pena de violação de dois princípios basilares do direito, quais sejam, o duplo grau de jurisdição e o devido processo legal. Súmula: REJEITARAM PRELIMINARES E DERAM PROVIMENTO PARCIAL.” (Número do processo: 1.0451.04.000527-9/001 Número CNJ: 0005279-96.2004.8.13.0451 - Relator: ROGÉRIO MEDEIROS - Data do Julgamento: 20-11-2008 - Data da Publicação: 17-02-2009)

Dessa feita, o cônjuge sobrevivente deve receber a título de pensão, o equivalente a R$186,16 (cento e oitenta e seis reais, dezesseis centavos), e, os filhos menores em número de 02 (dois), o equivalente a R$93.08 (noventa e três reais, oito centavos), para cada um, reformando-se a sentença nesse sentido, com as devidas correções, nos termos da sentença de primeiro grau de jurisdição.

DANO MORAL - Majoração - Pretendeu os autores a majoração dos danos morais. Face ao que foi acolhido no recurso pertinente onde houve acolhimento de redução do valor do dano moral, julgo prejudicado o pedido, sendo dispensável alongar no assunto.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Os advogados que propuseram a presente ação, pleiteiam a majoração dos honorários advocatícios para 20% (vinte por cento), sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, parágrafo terceiro, letras “a” e “c”, do Código de Processo Civil. O magistrado de piso, a rigor do prescrito na sentença, a titulo de verba honorária, fixou o valor em R$15.000,00 (quinze mil reais).

Neste tópico, a sentença merece reforma porque em desacordo com o prescrito à espécie. O magistrado de piso, para formar seu convencimento, fez seus argumentos de que, no caso presente, deveria ser aplicado o princípio da causalidade e, em contramão com o prescrito à espécie, albergou seu pedido no § 3º, artigo 20, Código de Processo Civil, numa situação jurídica incompatível e inconciliável.

Em se tratando de ação condenatória - no caso em apreço temos condenação em danos materiais e morais - a rigor do § 3º, artigo 20 do Código de Processo Civil, a verba honorária deve ser fixada ente o patamar mínimo de 10% (dez por cento) e o patamar máximo de 20% (vinte por cento). A aplicação de valor fixo, verba certa, diz respeito tão somente às causas em que não há possibilidade de ser estimado o seu valor, situação que está descrito no § 4º, artigo 20, Código de Processo Civil.

Aqui o ligeiro lapso do magistrado quando, ao seu juízo, aplicou corretamente o dispositivo legal (§ 3º, artigo 20, Código de Processo Civil), mas, quando materializou o valor, equivocadamente, anotando-se o principio da causalidade, quando a situação tratada diz respeito à sentença condenatória, merecendo, desta forma, o retoque necessário.

A propósito do assunto.

“133500125 - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DETERMINANDO A COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO: CARGA CONDENATÓRIA - ART. 899, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO: ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO – POSSIBILIDADE.

1. Tem carga condenatória a sentença proferida em ação consignatória em que se determina complementação do depósito (art. 899, § 2º, do Código de Processo Civil), ensejando fixação de honorários advocatícios, nos termos do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil.

2. Incabível a extinção imprópria da execução ao fundamento de que inexiste condenação. 3. Apelação provida para anular a sentença, determinando remessa dos autos à Vara de origem, com vista ao regular processamento da causa.” (TRF 1ª R. - AC 200501000097442 - PA - 5ª T. - Rel. Des. Fed. João Batista Moreira - DJU 15-08-2005 - p. 68)

“53073732 - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - POUPANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO PELA TR - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO - JUROS CONTRATUAIS E MORATÓRIOS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ATO ILÍCITO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - CRITÉRIO PARA FIXAÇÃO - ART. 20, § 3º CPC.

1- O reajuste monetário visa, exclusivamente, à recomposição do valor real da dívida que sofreu efeitos da inflação, motivo pelo qual a TR é inaplicável para a correção monetária de indenização fixada em sentença;

2 - A correção monetária deve incidir desde a data em que se deu, indevidamente, o expurgo inflacionário;

3 - Ocorrendo ato ilícito, deve ser aplicada a regra de prescrição vigente ao tempo do fato gerador da obrigação;

4 - Em sentenças condenatórias os honorários devem ser fixados de acordo com o artigo 20, §3º do CPC, portanto, em proporção não inferior a 10% sobre o valor da condenação;

5 - Apelação conhecida e não-provida.” (TJPR - AC 0321105-6 - Maringá - 15ª C.Cív. - Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo - J. 1°-02-2006)

Mas, conquanto se trate de sentença condenatória, não podemos negar que estamos frente à condenação de verbas pretéritas e prestações futuras. Neste aspecto, de rigor é que os honorários sejam arbitrados em face das verbas vencidas bem como em relação a 12 (doze) prestações vincendas, consoante se vê nos ensinamentos doutrinários e

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jurisprudenciais. Assim, no caso concreto, a verba honorária, em patamar segundo o § 3º, artigo 20, código de Processual, percentual a ser fixada, sentença de cunho condenatório, deverá ser aplicado sobre o montante atualizado da condenação, todas as parcelas vencidas até a liquidação do montante apurado, atualizado (valor da condenação, montante efetivamente devido) e, de igual forma, abranger 12 (doze) prestações vincendas. Não tem aplicação, no caso concreto, da Súmula n° 111 do Superior Tribunal de Justiça, tratando esta tão somente nas questões previdenciárias. Aqui estamos diante de um ilícito civil.

A propósito decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

“80081362 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO - PROCEDÊNCIA - OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -CRITÉRIOS DO ART. 20, § 3º, CPC - VERBA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - PARCELAS VENCIDAS E DOZE PRESTAÇÕES VINCENDAS - RECURSO PROVIDO.

I. Realmente houve a omissão alegada, visto que o aresto impugnado, após julgar procedentes os pedidos formulados pela embargante na inicial da ação intentada, olvidou-se de condenar a empresa sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios, deixando de fixar a percentagem referente a tal verba.

II. O dever da empresa embargada de arcar com os honorários e as custas processuais é indiscutível, vez que é conseqüência lógica da sucumbência, a teor do que consta no caput do artigo 20 do Código de Processo Civil.

III. Sopesando a boa técnica estampada nas peças confeccionadas, o considerável nível de complexidade da causa, e o tempo de tramitação até agora, que chega quase há oito anos, fixam-se os honorários em seu grau mais elevado, no percentual de 20% (vinte por cento).

IV. A base de cálculo para os honorários, conforme entendimento já sedimentado no colendo STJ (RESP 435157/MG, ERESP 109675/RJ), corresponde às prestações vencidas (incluindo dano moral, despesas com tratamento médico, juros e correção monetária), e doze prestações vincendas.” (TJES - EDcl-AC 004039000536 - 3ª C.Cív. - Relª Desª Catharina Maria Novaes Barcellos - J. 26-06-2006)

Referenda este entendimento o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vertido na seguinte ementa:

“Em todos os casos, a verba honorária se calcula sobre a soma das prestações vencidas, mas doze das vincendas (RSTJ 19/348, 51/222)..(....) e ainda, se for caso, sobre ‘valores correspondente aos danos emergentes (despesas funerárias) e aos danos morais.” (STJ, 4ª,. Turma, Recurso Especial 254.922-RJ, Relator Ministro RUY ROSADO, DJU 11-09-00, as notas do Código de Processo Civil Anotado, Negrão, 41ª Edição, pagina 163).

Dissecada a questão sobre a correta aplicação da lei instrumental civil em razão da forma de arbitramento da verba honorária, impõe-se, em ato sequencial, anotar qual o percentual que deve ser aplicado no caso em apreço para remunerar condignamente o profissional do direito, constitucionalmente reconhecido como administrador da justiça (artigo 133, Carta Constitucional), sempre anotado que um profissional que freqüenta uma Universidade por longos anos, submete-se ao crivo de um exame junto a Ordem dos Advogados do Brasil, difíceis missões, deve ter uma remuneração dentro de certa doze de proporcionalidade dos serviços desempenhados e a dignidade da profissão que exerce. De igual sorte, para a fixação em relação à verba honorária, deve o magistrado sempre observar nas exigências consolidadas nas alíneas ‘a’, ‘b’, e ‘c’, do § 3º, artigo 20 do Código de Processo Civil.

Assim, devem ser identificados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho desempenhado pelo advogado e o tempo possivelmente exigido para a elaboração das peças constantes dos autos, situação sopesada nos seus múltiplos e variados aspectos.

Vistos e analisados os predicados acima, no caso vertente, temos que se trata de um feito de certa dose de complexidade jurídica, notadamente ante os argumentos vertidos na contestação apresentada, os incidentes surgidos, realização de audiência para inquirição de testemunhas e muitas outras facetas jurídicas. Não se pode olvidar, de igual sorte, que estamos diante de uma ação múltima onde os autores digladiam contra o réu, este contra o denunciado e o denunciado contra outro denunciado, situação que, por si só está a revelar verdadeiro complicador processual sem precedentes, anotando-se, ainda, que o feito se arrasta desde14 de julho de 2005, portanto, há mais de 04 (quatro) longos anos.

Estes aspectos, somados a juridicidade das peças processuais apresentadas nos autos, respeitando o natural posicionamento contrário que existe no colegiado, baixando os fatos à realidade, tenho que, para remunerar condignamente o profissional do direito, os honorários devem ser de 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação vencida até a data da liquidação e também sobre doze prestações vincendas, como, de resto, já devidamente fundamentadas a respeito em linhas acima.

Com estas considerações, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento parcial, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de

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Mato Grosso, sob a Presidência do DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, por meio da câmara Julgadora, composta pelo DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO (Relator), DES. EVANDRO STÁBILE (1º Vogal convocado) e DR. MARIO R. KONO DE OLIVEIRA (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.

Cuiabá, 20 de janeiro de 2010.

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DESEMBARGADOR SEBASTIÃO DE MORAES FILHO - PRESIDENTE DA QUINTA CÂMARA CÍVEL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E RELATOR

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

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