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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Reexame Necessário : REEX 0066066-67.2009.8.11.0000 66066/2009

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0066066-67.2009.8.11.0000 66066/2009
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/01/2010
Julgamento
14 de Dezembro de 2009
Relator
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00660666720098110000_61793.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00660666720098110000_4f807.pdf
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Ementa

REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE COBRANÇA - LICITAÇÃO - MODALIDADE CARTA CONVITE - NOTAS DE EMPENHO - CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO - SENTENÇA RATIFICADA.

A nota de empenho constitui título hábil à cobrança, uma vez que o empenho de despesas é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Município obrigação de pagamento. Assim, diante das notas de empenho, da prova da entrega dos materiais e da confissão do Município, impõe-se a ratificação da sentença sob reexame. (ReeNec 66066/2009, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2009, Publicado no DJE 13/01/2010)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328390605/reexame-necessario-reex-660666720098110000-66066-2009