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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REEX 0066066-67.2009.8.11.0000 66066/2009
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/01/2010
Julgamento
14 de Dezembro de 2009
Relator
DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_REEX_00660666720098110000_61793.pdf
RelatórioTJ-MT_REEX_00660666720098110000_4f807.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 66066/2009

Relator: DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Data do Julgamento: 14/12/2009

Descrição

INTERESSADA: SINISIA ROSA DA SILVA ME INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

Número do Protocolo: 66066/2009

Data de Julgamento: 14-12-2009

EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO DE COBRANÇA – LICITAÇÃO – MODALIDADE CARTA CONVITE – NOTAS DE EMPENHO – CONFISSÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO – SENTENÇA RATIFICADA.

A nota de empenho constitui título hábil à cobrança, uma vez que o empenho de despesas é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Município obrigação de pagamento. Assim, diante das notas de empenho, da prova da entrega dos materiais e da confissão do Município, impõe-se a ratificação da sentença sob reexame.

INTERESSADA: SINISIA ROSA DA SILVA ME INTERESSADO: MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS

RELATÓRIO

EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA

Egrégia Câmara:

Cuida-se de Reexame Obrigatório da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis-MT nos autos da Ação de Cobrança nº 220/2003, movida por Sinisia Rosa da Silva ME em face do Município de Rondonópolis.

O Magistrado singular julgou procedente o pedido e condenou o Município a pagar à empresa autora o valor de R$22.425,55 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), acrescido de juros legais e correção monetária a partir da data dos empenhos, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Os autos foram remetidos a este Egrégio Tribunal de Justiça por força do duplo grau de jurisdição necessário (art. 475, I, do CPC).

A douta Procuradoria Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra da Dr. Mauro Delfino César, às fls. 65/66, opina pela ratificação da sentença.

É o relatório.

À doura revisão.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. ASTÚRIO FERREIRA DA SILVA FILHO

Ratifico o parecer escrito.

VOTO

EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA)

Egrégia Câmara:

Conforme consignado no relatório, o MM. Juiz da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis-MT, com supedâneo no artigo 475, I, do Código de Processo Civil, determinou a remessa dos autos a este Tribunal, para o reexame obrigatório da sentença.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Segundo a peça inaugural, a Ação de Cobrança foi ajuizada porque a Autora participou de licitação e consagrou-se vencedora na Carta Convite nº 75/1998.

Após a homologação do processo licitatório, foram expedidas as Notas de Empenho nº 9802110160014, nº 9802040020031 e nº 9802070080017. A Autora entregou as mercadorias licitadas; todavia, o Município de Rondonópolis deixou de efetuar o pagamento das referidas notas, cujo valor totaliza R$ 22.425,55 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos).

Ao manifestar nos autos, o Município confessou que o montante cobrado pela empresa é efetivamente devido (fls. 40).

Assim, o Magistrado julgou procedente o pedido e condenou o Município de Rondonópolis a pagar à empresa Sinisia Rosa da Silva ME o valor de R$ 22.425,55 (vinte e dois mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinqüenta e cinco centavos) acrescido de juros legais e correção monetária a partir da data dos empenhos, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito.

A sentença em reexame merece ser ratificada.

A Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, estabelece em seu art. 58 que:

"Art. 58 - O empenho de despesas é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição."

Desta forma, a nota de empenho constitui título hábil à cobrança.

Cumpre mencionar ainda, que o Município não colocou qualquer óbice quanto à legitimidade da cobrança, tanto que admite a dívida às fls. 40.

Nessa esteira, diante das notas de empenho acostadas às fls. 12/20, que possuem no verso carimbo atestando a entrega dos materiais e diante da confissão do Município, ratifico a sentença sob reexame.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, por meio da Câmara Julgadora, composta pela DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (Relatora), DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Revisor) e DES. GUIOMAR TEODORO BORGES (Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão: POR DECISÃO UNÂNIME, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, RATIFICARAM O ATO SENTENCIAL SOB REEXAME.

Cuiabá, 14 de dezembro de 2009.

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DESEMBARGADOR JOSÉ SILVÉRIO GOMES - PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA CÍVEL

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DESEMBARGADORA CLARICE CLAUDINO DA SILVA - RELATORA

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

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