jusbrasil.com.br
22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI 0071167-85.2009.8.11.0000 71167/2009

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0071167-85.2009.8.11.0000 71167/2009
Órgão Julgador
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/01/2010
Julgamento
14 de Dezembro de 2009
Relator
DES. EVANDRO STÁBILE
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AI_00711678520098110000_9e384.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00711678520098110000_16a19.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS - LANÇAMENTOS DE DÉBITOS NA CONTA CORRENTE FISCAL - AUSÊNCIA DO FATO GERADOR DO ICMS - REMESSA EM COMODATO - REQUISITOS DO ARTIGO 558, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PREENCHIMENTO - AGRAVO PROVIDO.

Havendo relevância da fundamentação adotada, e receio de dano irreparável, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento, determinando-se a suspensão dos débitos lançados na conta corrente fiscal do recorrente, até que haja julgamento do mérito da ação de origem. (AI 71167/2009, DES. EVANDRO STÁBILE, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 14/12/2009, Publicado no DJE 13/01/2010)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328390817/agravo-de-instrumento-ai-711678520098110000-71167-2009