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28 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0038530-47.2010.8.11.0000 38530/2010
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/12/2010
Julgamento
23 de Novembro de 2010
Relator
DES. RUI RAMOS RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00385304720108110000_1d3fc.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00385304720108110000_15297.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 38530/2010

Relator: DES. RUI RAMOS RIBEIRO

Data do Julgamento: 23/11/2010

Descrição

APELANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADA:

JUDITH BATISTA DA SILVA

APELADO:

JOSÉ GUILHERME DE CAMPOS

Número do Protocolo: 38530/2010

Data de Julgamento: 23-11-2010

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA PELO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 34,

PARÁGRAFO ÚNICO, INCISOS I E II, DA LEI Nº 9.605/98 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA -ANEMIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DO DELITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL

PRETENDENDO A CONDENAÇÃO - MATERIALIDADE COMPROVADA - AUTORIA QUE NÃO SE

APRESENTA EXTREME DE DÚVIDAS - DADOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EXCLUEM A VERSÃO DE INOCÊNCIA DOS IMPUTADOS - ATENÇÃO AO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - APELO

IMPROVIDO.

- Não se mostrando sensata a prova, de modo a existirem dúvidas nos elementos

colhidos, a solução mais adequada é a manutenção da sentença absolutória.

APELANTE:

MINISTÉRIO PÚBLICO

APELADA:

JUDITH BATISTA DA SILVA

APELADO:

JOSÉ GUILHERME DE CAMPOS

RELATÓRIO

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO

Egrégia Câmara:

Cuida-se de recurso de apelação criminal (fls. 153) interposto pelo Ministério

Público do Estado de Mato Grosso em face da r. sentença, por intermédio da qual

foi julgada improcedente a denúncia e, por conseguinte, com fundamento no

artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, absolvidos os ora apelados Judith

Batista da Silva e José Guilherme de Campos, da imputação prevista no artigo

34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 9.605/98.

Em suas razões recursais, o órgão ministerial almeja o provimento do apelo para

que os apelados sejam condenados nas penas previstas no art. 34, parágrafo

único, I e II, da Lei nº 9.605/98, argumentando que tanto a materialidade como

a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos.

Pugna, ainda, pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo

concedida ao apelado José Guilherme de Campos, em razão do disposto no artigo

89, § 3º da Lei nº 9.099/95 (fls. 154 a 161).

Sobrevindas as contrarrazões recursais, a defesa rebate os argumentos da

acusação, defendendo o acerto do decisum guerreado já que a acusação não logrou

imputar a autoria do crime aos réus, pugnando, ao final, pelo improvimento do

apelo (fls. 171 a 173).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça Especializada em

Defesa Ambiental e Ordem Urbanística, pela lavra do i. Procurador de Justiça,

Dr. Luiz Alberto Esteves Scaloppe, em parecer acostado às fls. 185 a 191, opina

pelo provimento do recurso, apresentando proposta de ementário nos seguintes

termos:

“...Apelação Criminal - réus denunciados pela prática do crime tipificado no

artigo 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei n.º 9.605/98 - irresignação

ministerial - pretendida condenação - possibilidade - subsunção à figura

descrita no tipo penal incriminador - 1. Autoria e materialidade

exuberantemente comprovadas - a primeira sufragada pela confissão do apelante e

depoimento do agente policial responsável pela sua autuação, em total harmonia

com o restante do conjunto probatório colhido sob o crivo do contraditório - a

segunda pelo boletim de ocorrência, auto de infração e termo de apreensão das

espécies provenientes de pesca proibida - 2. Impossibilidade de concessão do

benefício da suspensão condicional do processo - vedação inserta no artigo 89,

caput, da Lei n.º 9.099/98 - Reforma do decisum que se impõe - pelo provimento

do recurso” (fls. 185).

É o relatório.

PARECER (ORAL)

O SR. DR. JOSÉ DE MEDEIROS

Ratifico o parecer escrito.

VOTO

EXMO. SR. DES. RUI RAMOS RIBEIRO (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Consoante relatado, cuida-se de recurso de apelação criminal (fls. 153)

interposto pelo ministério público do estado de Mato Grosso em face da r.

sentença, por intermédio da qual foi julgada improcedente a denúncia e, por

conseguinte, com fundamento no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal,

absolvidos os ora apelados Judith Batista da Silva e José Guilherme de Campos,

da imputação prevista no artigo 34, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº

9.605/98.

Em suas razões recursais, o órgão ministerial almeja o provimento do apelo para

que os apelados sejam condenados nas penas previstas no art. 34, parágrafo

único, I e II, da Lei nº 9.605/98, argumentando que tanto a materialidade como

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a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos.

Pugna, ainda, pela revogação do benefício da suspensão condicional do processo

concedida ao apelado José Guilherme de Campos, em razão do disposto no artigo

89, § 3º da Lei nº 9.099/95 (fls. 154 a 161).

O recurso não merece provimento.

Ressai dos autos que os apelados Judith Batista da Silva e José Guilherme de

Campos foram denunciados como incursos no artigo 34, parágrafo único, inciso I

e II, da Lei nº 9.605/98, porque:

“...em 04/05/2007, por volta das 10:00h, a equipe de fiscalização de pesca da

SEMA fez um levantamento de algumas residências que possivelmente estariam

estocando pescado irregular, e em operação conjunta com policiais militares e

JUVAM, se deslocaram até a Rua da Manga n.º 112, Bairro: Praeirinho, em Cuiabá-MT, e encontraram nos fundos da residência dos denunciados, em área que dá

acesso ao rio, 37,8 Kg (trinta e sete quilos e oitocentas gramas) de peixe das

espécies Pacu, Dourado, Jáu, Pacu Peva, Cabeças e suãs, em quantidade (massa)

superior ao permitido na legislação, com alguns exemplares com sinais de

captura por meio predatório e em tamanho inferior ao permitido.

Foi efetuado laudo técnico (fls. 23/35), elaborado por peritos do Instituto de

Criminalística do Estado, que atestaram que o pescado apreendido era das

espécies Pacu (Piaractus mesopotamicus) - 20 exemplares, Dourado (Salminus

maxillosus) - 02 exemplares, Jaú (Paulicea luetkeni) - 01 exemplar, Pacu Peva

(Mylossoma sp) - 01 exemplar, Pintado (Pseudoplatystoma corruscans) - 03

cabeças, Cachara (Pseudoplatystoma fasciatum) - 01 cabeça, e suã de espécie do

gênero Pseudoplatystoma, apresentando massa total de 37,8 Kg (trinta e sete

quilos e oitocentos gramas), sendo que alguns exemplares das espécies Pacu,

Dourado e Jaú apresentavam-se em tamanho inferior ao disposto nas Resoluções

009/1996 e 001/2000 do Consema...” (fls. 03).

Constou, também, da exordial acusatória, in verbis:

“...Constatou-se, ainda, através do laudo, que foi utilizado apetrechos tipo

rede ou tarrafa, o que assinala a prática de pesca predatória, e que a

quantidade apreendida com o denunciado - 37,8 Kg (trinta e sete quilos e

oitocentos gramas) - era superior à permitida para pescadores amadores - 10 Kg

(dez quilogramas), conforme dispõe o art. 13, inciso I, da Lei Estadual n.º

7.881/2002, e além disso, foi encontrado na residência dos denunciados,

diversos instrumentos próprios para pesca...” (fls. 03 a 04).

Inconteste que a materialidade delitiva encontra-se comprovada pelo boletim de

ocorrência simplificado de fls. 04, auto de infração de fls. 05, auto de

exibição e apreensão de fls. 07 e laudo pericial nº 02-08-0002190/2007 de fls.

27 a 39.

Entretanto, a autoria do delito não restou extreme de dúvidas, de modo que

realmente não se encontra apta a embasar um decreto condenatório, mormente

quando o que se depreende dos autos é a mera existência de presunções.

Quando ouvido na fase policial o apelado José Guilherme de Campos negou a

autoria do ilícito, esclarecendo, naquela oportunidade, que é pescador e que o

pescado que possuía já tinha sido levado em sua totalidade para a “feirinha” do

bairro naquele dia em que houve a fiscalização, ressaltando, inclusive, que o

pescado apreendido não fora encontrado na sua casa, mas sim em um matagal que

dá acesso ao rio, senão vejamos:

“...Que o declarante é pescador profissional há cerca de 7 (sete) anos, estando

cadastrado na Z-14 de Várzea Grande e atualmente revende pescado que adquiri em

Santo Antônio de Leverger, revendendo o pescado na feirinha do bairro

Praeirinho; Que na data de 04/05/2007, por ocasião em que sua residência foi

visitada pelos fiscais do JUVAN o mesmo se encontrava na feirinha com pescado

que havia adquirido anteriormente, nada tendo deixado em sua residência; Que

segundo o declarante a maioria dos moradores do Praeirinho lidam com a revenda

de peixe e quando a fiscalização resolve aparecer os indivíduos que possuem

pescado irregular geralmente desfazem do pescado no matagal próximo a beira do

rio, por isso tomou ciência de que a fiscalização não encontrando nada de

irregular em sua residência e achando pescado diverso no matagal a beira do rio

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alegaram que se tratava de pescado pertencente a residência do declarante pelo

fato do mesmo revender peixe na feirinha do bairro, porém afirma nesta

oportunidade que nenhum pescado apreendido pertence a ele ou a alguém da sua

família, procurando sempre o declarante adquirir pescado regular junto a

Colônia em que é filiado, inclusive sempre adquirindo o pescado com a devida

Guia de Transporte, onde verifica-se a origem do pescado, por isso não tem

motivo algum para jogar pescado em mato próximo a sua residência, pois como já

esclarecido o pescado adquirido pelo declarante se encontrava em sua barraca na

feirinha do bairro; Que não sabe o declarante a quem possa pertencer o pescado

apreendido; Que acredita o declarante que a fiscalização achou que o pescado

jogado à beira do rio poderia ser do declarante e sua família em razão de que

em fiscalização anteriores em sua residência realmente apreenderam pescado

irregular, mas esse pescado pertencia a seu irmão Wellington, o qual após essas

apreensões deixou de mexer com pescado irregular...” grifei (José Guilherme de

Campos - fls. 22 a 23 - fase policial).

No mesmo sentido também foram as declarações da apelada Judith Batista da

Silva, in verbis:

“...esclarece ser proprietária do imóvel localizado na Rua da Manga, 112,

bairro Praeirinho, local onde na data de 04/05/07, por volta das 09:00 da

manhã, a declarante surpreendeu-se com policiais no interior de sua residência,

os quais alegaram que ali se encontravam para realizarem uma fiscalização, em

razão de denúncia sobre pescado irregular; Que, em sua residência estavam

apenas a declarante e sua filha e participaram da revista feita pelos policiais

em sua residência, onde nada encontraram de pescado; Que segundo a declarante

sua filha a alertou de que os policiais haviam encontrado o pescado fora de sua

residência em um mato próximo e os estavam levando para dentro de sua

residência, momento este presenciado pela declarante; Que esclarece a

declarante que os policiais alegavam que o pescado era da casa da declarante,

pois, seu filho JOSÉ GUILHERME DE CAMPOS, conhecido por ‘QUIQUINHO’,

comercializa peixe na feira da beira rio, porém, segundo a declarante o pescado

pertencente ao seu filho, o mesmo já havia levado para a feira bem mais cedo,

não sendo verdadeiras as alegações dos policiais, e os resquícios de gelo no

freezer na residência eram justamente pelo pescado já levado para a feira; Que

em relação ao rolo de fio de alta tensão e a balança de varão são de

propriedade de seu filho conforme cópia das notas que apresenta nesta

oportunidade; Que reafirma que o pescado apreendido não pertence ao seu filho

ou a qualquer membro de sua família...” grifei (Judith Batista da Silva - fls.

17 a 18 - fase policial).

O policial militar que integrava a equipe de fiscalização, por sua vez, além de

ser a única testemunha de acusação, se mostrou contraditório em suas

declarações.

Afirmou na fase policial que a fiscalização iniciou-se pela parte externa da

casa e depois internamente (onde se encontrava um freezer), enquanto que tão

somente na fase judicial evidenciara que após vistoriar um freezer, que estava

dentro da residência com sinais de gelo e sangue em seu interior, é que teria

seguido os “respingos” do chão, encontrando um saco que continha o pescado,

fato este que sequer relatara anteriormente, senão vejamos:

“...na data de hoje estavam fazendo o cumprimento do mandado judicial

juntamente com a equipe de pesca da FEMA; Que, no endereço Rua da Manga, n.º

112, bairro Praeirinho, endereço rotineiro tendo em vista que já houve

anteriormente apreensões de pescado irregular nessa residência; Que ao chegarem

no local avistaram o Sr. GUILHERME vulgo ‘QUIQUINHO’, filho de Judite

conversando no portão com sua irmã TALITA, e após a conversa QUIQUINHO saiu com

sua motocicleta e esta senhora adentrou a casa com rapidez; Que, quando a

guarnição chegou na residência não foram atendido pelos moradores, sendo que

adentraram a parte externa da casa direcionado para os fundos da residência,

parte que dá acesso ao rio, onde encontraram todos os pescados jogados no chão;

em seguida procederam a vistoria no interior da casa onde encontraram um rolo

de fio de alta tensão junto com freezer que estava ligado e apresentava

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vestígio de armazenamento recente de pescado; Que perguntaram a Sra JUDITE, se

a mesma era a dona do pescado encontrado no fundo de sua casa, o que foi

respondido que o peixe não lhe pertencia nem sabia informar quem que era o

dono, e quanto ao fio de alta tensão disse que era do seu esposo mas não

apresentou nota fiscal comprovando a origem do material sendo esse objeto

apreendido juntamente com o pescado, diante dos fatos a mesma foi encaminhada à

DEMA...” grifei (Marcelo Luciano Pereira Campos - fls. 12 a 13 - fase

policial).

“...que o depoente integrava a equipe que apurava a veracidade de denúncia

sobre existência de pescado irregular no Bairro Praeirinho; que vistoriando a

residência da declarante, vez que uma das casas apontadas na denúncia como

sendo armazenadora de pescado o depoente encontrou vestígios em um freezer que

davam conta de que havia sido retirado, recentemente, pescados; que esses

vestígios consistiam em estar o freezer gelado, com sinais de gelo e de sangue

no seu interior respingados pelo chão, sinalizando que pescados haviam sido

trasladados para outro local; que o depoente seguindo os sinais saiu para os

fundos da residência de Judith e encontrou um saco de linha branca que continha

no seu interior o pescado apreendido e relacionado na denúncia; que a ré Judith

na ocasião afirmou que o pescado lhe pertencia, razão do seu encaminhamento à

DEMA; que a ré Judith já era conhecida do depoente, pois em ocasião pretérita

já tinha havido apreensão de pescado na mesma residência, só que desta feita de

propriedade de seu filho Wellinton...” grifei (Marcelo Luciano Pereira de

Campos- fls. 101 a 102 - fase judicial).

Ademais, consoante supratranscrito, o mesmo policial, ainda fase inquisitiva,

evidenciara que a apelada Judith lhe teria respondido que o pescado não lhe

pertencia, mudando, também neste ponto, suas declarações em juízo.

Como se não bastasse, deduzir que o pescado seria dos apelados porque José

Guilherme de Campos já possuía antecedentes em crimes ambientais, como bem

ressaltado pelo MM. Juízo a quo, constituiria presunção absoluta da sua

responsabilidade penal.

Destarte, não se podendo afirmar com a segurança exigida pela lei penal que o

pescado apreendido era realmente dos apelados, a manutenção da sentença

absolutória é medida que se impõe, mesmo porque, o ônus de provar a veracidade

dos fatos imputados é do órgão acusador e, existindo dúvidas após a apreciação

das provas produzidas, deve o litígio ser resolvido em favor do réu, em nome do

princípio in dubio pro reo.

Corrobora o quanto exposto a lição do i. professor René Ariel Dotti, in Curso

de Direito Penal - Parte geral, 2 ed., Forense, Rio de Janeiro: 2001. p. 249,

ipsis litteris:

“A dúvida jamais pode autorizar uma sentença condenatória. Esta é a orientação

da jurisprudência que deita raízes nas mais antigas práticas judiciárias. Para

Aristóteles, a dúvida revela duas faces distintas: a) um estado subjetivo de

incerteza; b) uma situação objetiva de indeterminação. Em decisão memorável, o

juiz Souza Neto adverte que não se pode condenar em estado de dúvida: ‘Não há

um princípio de filosofia, um dogma de moral, um cânone de religião, um

postulado de bom senso, uma regra jurídica que autorize um pronunciamento

condenatório na dúvida. (...) A justiça só vive da prova. Só o arbítrio se

alimenta do monstro da presunção. A dúvida é a certeza dos loucos. Estes não

julgam; são julgados.’(A tragédia e a lei, p.5).”grifei.

No mesmo sentido, os arestos que seguem:

“CRIMES AMBIENTAIS. ART 29, CAPUT, DA LEI 9.605/98. ABATE DE CAPIVARAS,

ESPÉCIME DA FAUNA SIVESTRE, SEM LICENÇA DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. INSUFICIÊNCIA

PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.

Embora comprovada a existência do fato, pairam dúvidas quanto à autoria do

delito, devendo a dúvida ser solvida a favor do réu, na esteira do princípio in

dubio pro reo. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.” grifei (TJ/DF - Recurso Crime nº

71002297760, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina

Pereira Gonzales, Julgado em 09-11-2009).

“FURTO DE UMA NOVILHA. ABSOLVIÇÃO. PROVA MERAMENTE INDICIÁRIA. Presunções e

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indícios não levam isoladamente à condenação. Necessitam estar confortados por

outros elementos de prova que possam levar à convicção condenatória, o que não

ocorre nos autos, posto que à negativa do apelante não se seguiu prova extreme

de dúvida acerca da autoria. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.” grifei (Apelação Crime

nº 70030983472, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator:

Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 24-3-2010).

Finalmente, registro que apesar do órgão ministerial também postular, nesta

sede recursal, a revogação do benefício da suspensão condicional do processo,

em razão do disposto no artigo 89, § 3º, da Lei nº 9.099/95, constata-se pela

r. sentença absolutória que ora se mantém, que “...Durante a instrução, foi

oferecida proposta de suspensão do processo aos réus, que recusaram...” grifei

(fls. 147). Atestam o constante no relatório da sentença monocrática os termos

de assentada de fls. 71 e 99.

Com essas considerações, em dissonância do parecer ministerial, nego provimento

ao recurso de apelação interposto pelo órgão ministerial para manter in totum a

r. sentença absolutória.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. RUI

RAMOS RIBEIRO, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. RUI RAMOS

RIBEIRO (Relator), DES. GÉRSON FERREIRA PAES (1º Vogal convocado) e DRA.

GRACIEMA R. DE CARAVELLAS (2ª Vogal convocada), proferiu a seguinte decisão:

RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. O PARECER É PELO PROVIMENTO DO APELO.

Cuiabá, 23 de novembro de 2010.

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DESEMBARGADOR RUI RAMOS RIBEIRO - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL E RELATOR

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

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