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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0043239-28.2010.8.11.0000 43239/2010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RSE 0043239-28.2010.8.11.0000 43239/2010

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

10/09/2010

Julgamento

25 de Agosto de 2010

Relator

DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_RSE_00432392820108110000_345a1.pdf
RelatórioTJ-MT_RSE_00432392820108110000_abd78.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO OU RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CONCURSO DE PESSOAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PERICIAL - INSUBSISTENTE - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE TESTEMUNHAL - IMPROCEDENTE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A ESPECAR A PRONÚNCIA DE TODOS OS RECORRENTES - JUÍZO DE PROBABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SUBSTRATO FÁTICO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM VERGASTADO - RECURSO DESPROVIDO.

Por ser a decisão de pronúncia baseada em mero juízo de probabilidade acerca da responsabilidade dos réus pelo ilícito, descabe reforma da dita decisão quando prolatada com espeque em conjunto fático probatório que torna plausível a pretensão punitiva em relação aos recorrentes. Ademais, em sede de sentença de pronúncia, aplicável o princípio in dúbio pro societate, pelo qual se oferta ao Tribunal do Júri todo o acervo probatório coligido aos autos, que em cognição exaurimente, será julgado pelo Conselho de Sentença. (RSE 43239/2010, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 25/08/2010, Publicado no DJE 10/09/2010)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328693963/recurso-em-sentido-estrito-rse-432392820108110000-43239-2010