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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0043239-28.2010.8.11.0000 43239/2010
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
10/09/2010
Julgamento
25 de Agosto de 2010
Relator
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_RSE_00432392820108110000_345a1.pdf
RelatórioTJ-MT_RSE_00432392820108110000_abd78.pdf
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Inteiro Teor

TJ

Fls .------

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 43239/2010 - CLASSE CNJ - 426 - COMARCA DE CAMPO VERDE

RECORRENTE: MÁRCIO DE ARRUDA GORGETE

RECORRENTE: HERMES MATEUS VENTURA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRENTE: NILTON FERMINO DE SOUZA

RECORRENTE: ADNILSON CAETANO DE OLIVEIRA

Número do Protocolo: 43239/2010

Data de Julgamento: 25-8-2010

EMENTA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DE PRONÚNCIA -HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E DISSIMULAÇÃO OU RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - OCULTAÇÃO DE CADÁVER - CONCURSO DE PESSOAS - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA -PRELIMINAR DE NULIDADE PERICIAL - INSUBSISTENTE - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE TESTEMUNHAL - IMPROCEDENTE - PRESENÇA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A ESPECAR A PRONÚNCIA DE TODOS OS RECORRENTES - JUÍZO DE PROBABILIDADE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - SUBSTRATO FÁTICO PROBATÓRIO IDÔNEO PARA MANUTENÇÃO IN TOTUM DO DECISUM VERGASTADO - RECURSO DESPROVIDO.

Por ser a decisão de pronúncia baseada em mero juízo de probabilidade acerca da responsabilidade dos réus pelo ilícito, descabe reforma da dita decisão quando prolatada com espeque em conjunto fático probatório que torna plausível a pretensão punitiva em relação aos recorrentes.

Ademais, em sede de sentença de pronúncia, aplicável o princípio in dúbio pro societate, pelo qual se oferta ao Tribunal do Júri todo o acervo probatório coligido aos autos, que em cognição exaurimente, será julgado pelo Conselho de Sentença.

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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 43239/2010 - CLASSE CNJ - 426 - COMARCA DE CAMPO VERDE

RECORRENTE: MÁRCIO DE ARRUDA GORGETE

RECORRENTE: HERMES MATEUS VENTURA

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RECORRENTE: NILTON FERMINO DE SOUZA

RECORRENTE: ADNILSON CAETANO DE OLIVEIRA

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA

Egrégia Câmara:

Versam os autos, recursos em sentido estrito, aforados por MÁRCIO DE ARRUDA GORGETE, HERMES MATEUS VENTURA, NILTON FERMINO DE SOUZA, ADNILSON CAETANO DE OLIVEIRA em face de sentença de pronúncia proferida pelo douto juízo da Terceira Vara da comarca de Campo Verde, que determinou a admissibilidade da pretensão punitiva e pronunciou os recorrentes, a fim de que sejam submetidos a julgamento pelo e. Tribunal do Júri, ante a prática in these do crime tipificado no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c o artigo 211, c/c art. 29, todos do Código Penal.

Sob color de espeque à pretensão deduzida, está MARCIO DE ARRUDA GORGETE propugnando, preliminarmente, a nulidade da perícia inserta nos autos e a inadmissibilidade do testemunho de ÉDER ROBERTO KONZEN. No mérito, pugna pela improcedência da presente ação penal, para fins de desclassificar a infração que lhe foi atribuída para crime de lesão corporal leve.

Outrossim, desvelando inconformismo está HERMES MATEUS VENTURA em suas razões recursais, colimando, em bosquejo, a nulidade formal por falta de fundamentação da sentença que lhe pronunciou e sua absolvição do delito de homicídio qualificado. No mesmo norte, quanto ao recurso de NILTON FERMINO DE SOUZA e ADNILSON CAETANO DE OLIVEIRA, ambos propugnam a nulidade formal da sentença de pronúncia recorrida e conseqüente absolvição do delito de homicídio qualificado.

As contrarrazões postas pelo representante do Parquet, no respeitante

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ao recorrente MÁRCIO, estão a asseverar a eficácia plena da perícia fustigada e a admissibilidade do testemunho de EDER ROBERTO KONZEN. No mérito, defende a manutenção in totum de sua pronúncia. Ainda em sede de contrarrazões, com relação aos recorrentes HERMES, NILTON e ADNILSON, o Estado-Administração sustenta, em síntese, a existência de indícios de autoria contra todos e a manutenção, na íntegra, da sentença de pronúncia impugnada.

Facultado o juízo de retratação, o douto magistrado da instância singular manteve a decisão objurgada por seus próprios fundamentos.

O parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça está a recomendar o desprovimento dos recursos, a fim de que a decisão de pronúncia seja mantida in totum.

É o relatório.

PARECER (ORAL)

A SRA. DRA. KÁTIA MARIA AGUILERA RÍSPOLI

Ratifico o parecer escrito.

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VOTO (PRELIMINAR - NULIDADE PERICIAL)

EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (RELATOR) Egrégia Câmara:

Da análise percuciente dos fundamentos da preliminar aventada, tenho que não há como acolhê-los.

Não vislumbro, como sustenta o recorrente, que a dita perícia tenha sido efetivada em desacordo com os ditames legais. Ao que consta das fls. 273/274, há sim identificação do responsável pelo laudo pericial, sendo o laudo exarado pelo Dr. Luis Antônio Ferreira da Silva, Chefe do Laboratório de DNA Forense da Universidade Federal de Alagoas, portanto, perito oficial, como bem determina o art. 159 do Código Processual Penal.

Malgrado o laudo pericial tenha sido exarado antes da alteração legislativa introduzida pela Lei nº 11.690/08, que determinou que as perícias sejam realizadas por apenas um perito oficial, tal irregularidade não é capaz de causar sua nulidade, vez que, por se tratar de nulidade relativa, o recorrente não demonstrou qual o prejuízo sofrido pela ausência de um perito na elaboração do exame. Destarte, a falta de demonstração do prejuízo sofrido, consagra a aplicação do princípio pás de nullite sans grief, perfilhado pelos artigos 563 e 566 do CPP, segundo o qual, não haverá nulidade sem prejuízo.

Ademais, a doutrina é cristalina ao prelecionar sobre a alteração legislativa introduzida ao art. 159 do CPP, que determina a realização pericial por apenas um perito oficial, in verbis:

“Passa-se a permitir que o exame seja feito por um só perito oficial, alias, o que, na prática, sempre se deu. O segundo perito somente assinava o laudo que o primeiro elaborava. Afinal, a carência do número de profissionais em atividade e o excessivo volume de exames a realizar tornaram praxe essa conduta. A lei simplesmente reconheceu o óbvio.” (Código de Processo Penal Comentado, Editora Revista dos Tribunais, 2009, pág. 373)

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Assim, estou que o mero tecnicismo formal, não pode se sobrepor ao robusto conjunto probatório coligido aos autos, que por outras vias, que não esta perícia, traz elementos suficientes a especar a pronúncia do recorrente MARCIO.

No lastro desse entendimento, colhe-se a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores, in verbis:

“PROCESSUAL PENAL - RECURSO ORDINÁRIO DE ‘HABEAS CORPUS’ - ESTUPRO - EXAME PERICIAL - PERITO NÃO OFICIAL - LAUDO ASSINADO POR UM MÉDICO - NULIDADE RELATIVA - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM.

I - O fato do exame de corpo de delito ser subscrito por apenas um perito oficial, conquanto caracteriza nulidade, à luz do disposto no art. 159, § 1º do CPP, é vício de natureza relativa, que pressupõe a alegação no momento oportuno, bem como a verificação do prejuízo para a parte, sendo que este não houve no caso .” (STJ RHC 11278-MG, Rel. Min. Félix Fisher, 5ª Turma, DJ 20.8.2001).

Destarte, fazendo coro com o parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, estou que é inarredável a conclusão acerca da regularidade da perícia incerta nos autos, pelo que rejeito a preliminar argüida.

VOTO (PRELIMINAR - INADMISSIBILIDADE DO

TESTEMUNHO DE EDER ROBERTO KONZEN)

EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (RELATOR) Egrégia Câmara:

Malgrado o esforço do recorrente em ver prosperar seus fundamentos, estou que desmerece acolhida a dita isagógica.

Sobre o tema, o Código de Processo Penal Brasileiro é hialino ao versar a respeito de oitivas testemunhais, determinando categoricamente no art. 202 do CPP, que “Toda pessoa poderá ser testemunha”.

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Nesta senda, o eminente doutrinador Guilherme de Souza Nucci é categórico ao prelecionar:

“A norma processual é bastante clara ao estipular que toda pessoa pode ser testemunha, não se podendo excluir senão os sujeitos que o próprio Código permite que seja feito (art. 206 a 208, CPP). Assim, as pessoas consideradas de má reputação (prostitutas, drogados, travestis, marginais, entre outras), (...) podem ser testemunhas devidamente compromissadas, embora o juiz tenha plena liberdade para avaliar a prova produzida.” ( Código de Processo Penal Comentado, 2009, pág. 456).

Destarte, in casu, não há que se falar em inadmissibilidade do depoimento de Eder Roberto Konzen, porquanto a lei é clara ao permitir que qualquer pessoa seja testemunha, independente de já ter praticado outros crimes ou ser usuário de drogas, como sustenta um dos recorrentes. Entrementes, o julgador quando for proferir sua decisão, emprestará o valor devido ao depoimento, de acordo, frise-se, com seu livre conhecimento motivado.

Sendo assim, em consonância com o parecer ministerial, rejeito esta preliminar.

VOTO (MÉRITO)

EXMO. SR. DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (RELATOR) Egrégia Câmara:

Não obstante o empenho dos recorrentes em ver acolhido seus fundamentos, tenho que a sentença de pronúncia ora impugnada merece ser mantida na íntegra.

Cumpre deixar consignado que o Código Processual Penal ao traçar os contornos da decisão de pronúncia, estabelece que sua fundamentação limitar-se-á à indicação da materialidade do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação no delito (art. 413 do CPP).

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Assim, a fundamentação da decisão de pronúncia deve ser proferida dentro de limites estreitos, sem cognição judicial densa, indicando tão somente a materialidade delitiva e indícios de autoria criminosa, porquanto tudo o mais, todas as teses defensivas e todos os elementos de prova haverão de ser sopesados em sede de julgamento pelo Tribunal do Júri, que é soberano para julgar crimes dolosos contra a vida.

Dito de outro modo, é vedado o exame profundo e conclusivo dos elementos probatórios a fim de se evitar contingente nulidade por excesso e possível influência na formação do convencimento dos jurados. Esta é a orientação sufragada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, senão vejamos:

“EMENTA: Pronúncia: nulidade por excesso de “eloqüência acusatória ”. 1. É inadmissível, conforme a jurisprudência consolidada do STF, a pronúncia cuja fundamentação extrapola a demonstração da ocorrência dos seus pressupostos legais (CPrPen, art. 408) e assume, com afirmações apodíticas e minudência no cotejo analítico da prova, a versão acusatória ou rejeita peremptoriamente a da defesa (v.g., HC 68.606, 18/06/91, Celso, RTJ 136/1215; HC 69.133, 24/03/92, Celso, RTJ 140/917; HC 73.126, 27/02/96, Sanches, DJ 17/05/96; RHC 77.044, 26/05/98, Pertence, DJ 07/08/98). 2. O que reclama prova, no juízo da pronúncia, é a existência do crime; não, a autoria, para a qual basta a concorrência de indícios, que, portanto, o juiz deve cingir-se a indicar . 3. No caso, as expressões utilizadas pelo órgão prolator do acórdão confirmatório da sentença de pronúncia, no que concerne à autoria dos delitos, não se revelam compatíveis com a dupla exigência de sobriedade e de comedimento a que os magistrados e Tribunais, sob pena de ilegítima influência sobre o ânimo dos jurados, devem submeter-se quando praticam o ato culminante do ‘judicium accusationis’ (RT 522/361).” (STF, HC 85.260/RJ, Min. Sepúlveda Pertence, julgamento em 15/02/2005)

Não por outro motivo, sustenta a doutrina que nessa fase processual, vigora o princípio in dúbio pro societate, ou seja, havendo qualquer dúvida acerca da autoria delitiva, decide-se pela prolação da sentença de pronúncia.

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Traçadas essas premissas iniciais, passo a análise perfunctória dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos.

A materialidade delitiva se nos afigura impassível de dúvidas, pelo que se depreende do Laudo de Exame de Necrópsia (fls. 25), Mapa Topográfico de Localização das Lesões (fls. 26), e Fotos (fls. 67/72), razão pela qual, não há que se aventar a possibilidade de não-ocorrência da morte da vítima.

No que diz respeito aos indícios de participação ou autoria delitiva, estou que encontram-se presentes os referidos indícios em relação aos recorrentes, o que por hora, em sede de cognição judicial superficial, característica de decisões de pronúncia, é suficiente a especar o pronunciamento de todos eles.

Destarte, quanto ao recorrente MARCIO DE ARRUDA GORGETE, não obstante ter negado a autoria em sede processual, temos que o conjunto probatório coligido na persecutio criminis in iudicio está a indicar possível autoria ou participação capaz de lastrear sua pronúncia. Senão vejamos suas declarações prestadas em sede processual:

“(...) que no dia dos fatos chegou na casa do Marcelo “Cachoeira”, o depoente e o Hermes, cada um em um carro e lá chegando perceberam a discussão entre o Marcelo e a vítima, e havia também local o Eder, e logo que chegaram o cachoeira entrou em luta corporal com a vítima, e o denunciado Hermes “Sula” também resolveu desferir alguns socos na vítima juntamente com o próprio o depoente (...) esclarecendo que a vítima ficou com a boca e o nariz sangrando (...) indagado porque bateu na vítima, respondeu porque achou que estava ajudando seus colegas. (...) no momento dos fatos quem efetivamente agrediu a vítima, respondeu que primeiramente o Cachoeira, depois o Sula e depois o depoente.” (fls. 477/479)

No mesmo norte, em relação ao recorrente HERMES MATEUS VENTURA, vulgo “Sula”, estou que há nos autos elementos suficientes a indicar sua participação no crime sub judice. Para tanto, vejamos o que disse em seu interrogatório judicial:

“(...) o Marcelo “Cachoeira” discutiram asperamente com a vítima,

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logo em seguida o Marcelo entrou em luta corporal com a vítima, logo em seguida o depoente também lhe desferiu alguns socos em seu rosto acompanhado da mesma forma pelo Márcio. Logo em seguida a briga foi cessada (...) tendo deixado a vítima sentada, sangrando pelo nariz e boca. Posteriormente quando retornou a casa do Marcelo, percebeu que a vítima estava desmaiada, tendo achado que a vítima estava morta (...) pediram para o depoente para que o ajudasse a desfazer para pegar a vítima e jogar no Rio das Mortes , momento que indagou do Marcelo se não iria lhe dar problema, tendo esse respondido que não, então se prontificou a ajudá-los, momento em que o Eder e o Marcelo carregaram a vítima e jogaram na caçamba do carro do depoente, e seguiram até as margens do Rio das Mortes, lá chegando o Marcelo percebeu que a vítima não estava morta e nesse momento lhe desferiram vários golpes de facão que pertencia ao próprio Marcelo quando a vítima ainda estava na carroceria do veículo Saveiro.” (fls. 474/476)

Nesta senda, também afloram dos autos indícios de autoria ou participação do recorrente NILTON FERMINO DE SOUZA, vulto “Niltinho”, porquanto do exame circunstanciado das provas in casu, mormente do depoimento da testemunha EDER ROBERTO KONZEN, tenho que há elementos suficientes para sua pronúncia.

A testemunha EDER em suas declarações sustenta a participação do recorrente NILTON na morte da vítima. Aduz o declarante que tinha bastante amizade com “Tatá” (vítima). Disse que ele e o “Tatá” usavam drogas juntos e que o mataram porque os traficantes tiveram a informação que “Tatá” estava os caguetando para a polícia civil. Assevera que estava presente na hora do fato e que chegaram as 08 (oito) pessoas em 02 (dois) carros, num Fiat Uno do Márcio e numa Pampa vermelha que parecia ser do Marquinhos. Sustenta que imobilizaram o “Tatá” e o lincharam, sendo que o Marcelo, vulgo Cachoeira, terminou de matá-lo com um golpe de facão. Disse que não tentou reagir na hora, pois o Hermes, vulgo “Sula”, já tinha lhe chamado a atenção dois dias antes, para ele se afastar do “Tatá” que iria sofrer as conseqüências da caguetagem. Acrescenta que participaram dos fatos o Marcelo “Cachoeira”, o Hermes “Sula”, o Marquinhos da Lan House, o Márcio “Marcião” e

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reconheceu, com certeza, por meio de uma foto, o Nilton “Niltinho” . (Interrogatório em CD-ROOM de fls. 140).

Ademais, por ser a sentença de pronúncia um provimento jurisdicional onde se verifica única e tão somente a existência da materialidade e de indícios de autoria ou participação em crimes dolosos contra a vida, proferida por meio de cognição judicial superficial, com limites estreitos de fundamentação, sob pena de influência na convicção dos jurados, tenho que as provas ajuntadas aos autos são suficientes para sustentar a pronúncia do recorrente NILTON FERMINO DE SOUZA.

No respeitante ao recorrente ADNILSON CAETANO DE OLIVEIRA, vulgo “Ditinho”, também não procede seu pleito de absolvição no crime sub examine. Da análise pormenorizada do contexto fático probatório coligido aos autos, estou que há indícios suficientes de sua participação na morte da vítima, razão pela qual, quanto a este, a sentença de pronúncia deve ser mantida em todos os seus termos.

Nesta linha de intelecção, vejamos as declarações prestadas em juízo pelo douto Delegado de Polícia que presidiu as investigações e confirmou a participação do recorrente no crime em comento, in verbis:

“Informou que as investigações tiveram início por denúncia anônima em virtude do desaparecimento da vítima, onde foi mencionado que a principal testemunha do crime era o “Primo”, e algumas investigações concluíram que estavam envolvidos no delito o Márcio, Marcelo, Hermes, Adenilson , Marcos e Nilton, e que todos participaram do delito .” (fls. 318/319)

Corroborando tais declarações, é o testemunho do policial civil Divino Rodrigues de Souza (fls. 320/321) que participou das investigações e confirma, sem contradições, o mesmo teor das palavras exaradas pelo referido Delegado.

Assim, da análise detida do contexto fático-probatório coligido aos autos, e tendo por base que a sentença de pronúncia é provimento jurisdicional exarado em juízo perfunctório, onde incide a aplicação do princípio in dúbio pro societate, tenho que há elementos bastantes nos autos a indicar possível autoria ou participação de todos os recorrentes. Ademais, por força do art. 29 do Estatuto Repressivo Pátrio, somente quando do julgamento

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em plenário pelo Tribunal Popular, em cognição exauriente, característica desta fase do Júri, é que será possível auferir a participação ou autoria dos recorrentes, apenando-os na medida da culpabilidade de cada um.

De outro norte, não prosperam os fundamentos dos recorrentes no sentido de que seja desconsiderada na decisão ora impugnada, as qualificadoras do motivo torpe e da dissimulação ou recurso que dificultou a defesa da vítima. Como é cediço, a regra é que as qualificadoras devem constar na sentença de pronúncia e a exclusão das referidas circunstâncias só serão admitidas em caso de total descabimento, manifesta improcedência das referidas qualificadoras, situação que não se vislumbra in casu.

Ao que desvelam os autos, estou que a medida mais escorreita a ser tomada, é a manutenção das referidas qualificadoras nas quais todos os recorrente foram denunciados, insertas nos incisos I e IVdo § 2º do art. 121 do Código Penal. Tais circunstâncias devem permanecer a fim de que seja submetida ao crivo do Tribunal Popular, que em cognição exauriente, mediante as ponderações das teses de acusação e defesa, em plenário, terá melhores condições de aferir a existência ou não das qualificadoras ventiladas, o que determinará a sua incidência ou seu afastamento de acordo com a conduta criminosa perpetrada por cada um dos recorrentes.

Destarte, havendo qualquer dúvida sobre a incidência ou não de qualificadoras em crimes da competência do Tribunal do Júri, mister se faz a menção da referida circunstância em decisões de pronúncia, medida que tal compatível com o princípio do in dúbio pro societate, norteador das referidas decisões.

Assim, inarredável a manutenção in totum da decisão de pronúncia objurgada, a fim de que possa ser ofertado todo acervo probatório ao egrégio Tribunal do Júri, para que, com a profundidade da cognição que lhe é outorgada pela Constituição Federal, confira legitimidade e autoridade à decisão final meritória.

Em face do exposto, em consonância com o judicioso parecer da ilustrada Procuradoria Geral de Justiça, desprovejo o presente recurso em sentido estrito.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA

CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do

DES. GÉRSON FERREIRA PAES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES.

ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Relator), DES. GÉRSON FERREIRA PAES (1º Vogal)

e DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO (2º Vogal convocado), proferiu a seguinte decisão:

POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS

DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO DE ACORDO COM O PARECER.

Cuiabá, 25 de agosto de 2010.

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR GÉRSON FERREIRA PAES - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR ALBERTO FERREIRA DE SOUZA - RELATOR

---------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA

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