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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00082286920098110000 8228/2009 - Relatório

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0008228-69.2009.8.11.0000 8228/2009
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/08/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00082286920098110000_a200a.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00082286920098110000_2e393.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 8228/2009

Relator: DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA

Data do Julgamento: 03/08/2010

Descrição

APELANTE: COOPERATIVA DOS PRODUTORES E TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DE SORRISO LTDA -COOPERGRÃO APELADO: AGRENCO DO BRASIL S. A.

Número do Protocolo: 8228/2009

Data de Julgamento: 03-8-2010

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SUSPENSÃO DE ACORDO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.

Impende considerar que as medidas cautelares, que possuem procedimento específico, delineado no artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, não é a via adequada para a suspensão do cumprimento de acordo homologado judicialmente.

RELATÓRIO

EXMO. SR. DR. PAULO S. CARREIRA DE SOUZA

Egrégia Câmara:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES E TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DE SORRISO LTDA. -COOPERGRÃO, irresignada com a decisão proferida nos autos do processo n. 288/08 (código 46112), que tramitou pela 6ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, interpôs recurso de apelação pleiteando sua reforma, por argumentar que a Medida Cautelar Inominada foi ajuizada com fito de suspender a exigibilidade da última prestação de acordo homologado em outra ação; que a justificativa do ato ampara-se no fato de serem as partes credora e devedora uma da outra, bem como por encontrar-se a apelada em grave estado de insolvência, sendo a medida adotada para suspensão da exigibilidade do crédito, devendo ser concedido efeito ativo.

Requer o provimento do recurso, com a reforma da sentença atacada.

É o relatório.

VOTO

EXMO. SR. DR. PAULO S. CARREIRA DE SOUZA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

COOPERATIVA DOS PRODUTORES E TRABALHADORES URBANOS E RURAIS DE SORRISO LTDA. -COOPERGRÃO, não se conformando com a decisão proferida pelo juízo de Primeiro Grau, interpôs este recurso visando a reforma da sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o processo por impossibilidade jurídica do pedido.

A apelante ajuizou Medida Cautelar Inominada objetivando a suspensão da exigibilidade da última prestação firmada em acordo homologado nos autos da Medida Cautelar de Sequestro n. 119/08 (6ª Vara Cível de Sorriso), consistente na entrega de 13.384.784 kg de soja ou emissão de CPR referente à safra 2008/2009.

Impende considerar que as medidas cautelares, que possuem procedimento específico, delineado nos artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, têm o escopo de assegurar a eficácia e a utilidade da ação principal.

Assim é o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior:

“Na realidade, a atividade jurisdicional cautelar dirige-se à segurança e garantia do eficaz desenvolvimento e do profícuo resultado das atividades de cognição e execução, concorrendo, dessa maneira, para o atingimento do escopo geral da jurisdição”.

“(...) no momento em que o Estado oferece a tutela cautelar à parte, não se tem ainda condições de apurar, com segurança, se seu direito subjetivo material realmente existe e merece a tutela definitiva do processo de mérito. Esse reconhecimento só será possível depois da cognição plena que o processo principal virá ensejar. Assim, ao eliminar uma situação de perigo que envolve apenas um interesse do litigante, o processo cautelar está, acima de tudo,

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preocupado em assegurar o resultado do processo principal, seja, em qualquer hipótese, útil e consentâneo com a missão que se lhe atribuiu.” (Curso de Direito Processual Civil - Editora Forense - 36ª edição - V. II - p. 351).

No caso dos autos, ao se ter em vista que, em face de o acordo de vontades firmado entre as partes, comprometeu-se a apelante em entregar produto à apelada, mediante contraprestação pecuniária, os fatos por ela alegados, não obstante a relevância da argumentação, não a eximem, em sede cautelar, de cumprir o pactuado.

É manifesta a impropriedade do meio adotado, especialmente por verificar que, conforme bem salientado pelo magistrado a quo, até que se declare a nulidade do acordo, não cabe suspender a execução do título executivo judicial formado.

Consoante o acórdão do STJ no REsp 263.210/BA, “Nos termos do art. 585, § 1º, do CPC, não cabe medida cautelar para suspender a exigibilidade do título executivo extrajudicial.”

Assim também o julgamento do REsp 198.178/RO, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, ao firmar que “As causas de suspensão da execução são as previstas no art. 791 do Código de Processo Civil, não estando arrolada dentre elas a propositura de ação ordinária, posteriormente, com o objetivo de securitizar a dívida.”

Em que pese tratar-se o feito em tela de título executivo judicial, que enseja o cumprimento efetuado na forma do art. 475-J e seguintes do Código de Processo Civil, o mesmo é o raciocínio adotado, quanto à restrição à suspensão da execução/cumprimento da sentença.

Assim, neste caso, para que seja concedido o efeito almejado pela apelante, deveria, quando de seu cumprimento, o preenchimento dos requisitos elencados no art. 475-M do CPC, senão vejamos:

“Art. 475-M. A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.”

No caso dos autos, não se verifica nenhuma das hipóteses legais acima relacionadas. Portanto, não sendo cumprido o acordo homologado por sentença, incabível o pedido de suspensão pela via cautelar.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença a quo.

É como voto.

VOTO

EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (REVISOR)

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida pela 6ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, que indeferiu liminarmente a petição inicial de ação cautelar inominada preparatória proposta pela Cooperativa dos Produtores e Trabalhadores Urbanos e Rurais de Sorriso Ltda. - COOPERGRÃO contra a Agrenco Brasil S/A, extinguindo o processo sem resolução de mérito.

A referida cautelar buscava a suspensão da exigibilidade da última parcela de um acordo judicial firmado entre as partes, alegando que a mídia nacional informa que surgiram fortes rumores no mercado local de que a Requerida se encontra em estado de insolvência, e de que não prosseguirá mais honrando com seus compromissos. Assim, há justo e fundado receio da Requerente em proceder à entrega dos produtos agrícolas restantes, ou mesmo a emissão de títulos de crédito rural em favor da mesma, pois a probabilidade do não recebimento da contraprestação é notória e iminente, o que provocaria prejuízos incalculáveis para os produtores cooperados e parceiros da Requerente.

O Juízo a quo, porém, indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, invocando o artigo 267, incisos I e VI, combinado com o artigo 295, inciso I, e parágrafo único, inciso III, todos do Código de Processo Civil.

Tendo em vista os dispositivos legais mencionados, observa-se que o Juiz a quo considerou inepta a petição inicial, por conter pedido juridicamente impossível, daí decorrendo a falta de uma das condições da ação.

Tenho que o Juízo a quo agiu com acerto ao indeferir a petição inicial, considerando os precedentes judiciais que invocou. Com efeito, suspender a exigibilidade da última parcela do acordo judicial celebrado entre as partes teria como conseqüência necessária impedir que a apelada recorresse ao Poder Judiciário, na hipótese de inadimplência da apelante, o que implicaria na violação do princípio do livre acesso à jurisdição.

Nesse sentido, em acréscimo aos julgados transcritos pelo Juízo a quo, invoco os seguintes arestos:

“A propositura da ação de revisão de contrato, na linha da jurisprudência do STJ, não impede o credor de ajuizar e/ou prosseguir com a execução, mesmo porque o impedimento caracteriza inclusive, ofensa ao princípio do livre acesso ao Judiciário (art. 5º, XXXV, da CF)” (TJMT - 6ª Câmara Cível - Apelação nº 26409/2009 - Relator Desembargador Guiomar Teodoro Borges - Acórdão de 1º de julho de 2009, extraído do site deste tribunal, sem grifo no original).

O interdito proibitório é demanda judicial voltada ao acautelamento de justo receio quanto à turbação ou esbulho da posse. Todavia, tal desiderato não se presta a inviabilizar o livre acesso de qualquer cidadão a provimento estatal sobre ameaça ou lesão a direito do qual se afirma titular (art. HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91972/constituição-darepublica-federativa-do-brasil-1988" \o "Artigo 5 do

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Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988" 5º, HYPERLINK

"http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91972/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988" \o "Inciso XXXV do Artigo 5 do Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988" XXXV, da HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91972/constituição-da-republica-federativa-do-brasil-1988" \o "Constituição da Republica Federativa do Brasil 1988" CF, e arts. HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/códigoprocesso-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 3 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" 3º, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 267 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 267, HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Inciso VI do Artigo 267 do Código Processo Civil - Lei 5869/73" VI, e HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Artigo 932 do Código Processo Civil -Lei 5869/73" 932, todos do HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73" \o "Código Processo Civil - Lei 5869/73" CPC)” (TJSC - 3ª Câmara de Direito Comercial - Apelação cível nº 54127 - Relator Desembargador Marco Aurélio Gastaldi Buzzi - Acórdão de 15 de abril de 2004, publicado em 27 de abril de 2004, sem grifo no original).

“CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASA, SPC e outros). Antecipação de tutela para o efeito de impedir inscrição do nome do consumidor nos cadastros de inadimplentes. Inexistência de prejuízo para o credor de postergar a inscrição. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CONTRATOS. Possível determinar que a instituição bancária traga aos autos as cópias dos contratos e demais documentos. Art. 6º, inc. VIII, do CDC. SUSPENSÃO DA COBRANÇA DOS VALORES DEVIDOS. Inviável atender o pedido, já que não se pode impedir a parte contrária de ter livre acesso ao Poder Judiciário. Agravo de instrumento parcialmente provido” (TJRS - 19ª Câmara Cível - Agravo de Instrumento nº 70011336765 - Relator Desembargador José Francisco Pellegrini - Acórdão de 05 de abril de 2005, publicado em 13 de abril de 2005, sem grifo no original).

Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida.

Custas pela apelante.

É como voto.

V O T O

EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (VOGAL)

Acompanho os votos precedentes.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DR. PAULO S. CARREIRA DE SOUZA (Relator), DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (Revisor) e DES. MÁRCIO VIDAL (Vogal), proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO.

Cuiabá, 03 de agosto de 2010.

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DESEMBARGADOR ORLANDO DE ALMEIDA PERRI - PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

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DOUTOR PAULO S. CARREIRA DE SOUZA - RELATOR

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