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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0008228-69.2009.8.11.0000 8228/2009

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APL 0008228-69.2009.8.11.0000 8228/2009
Órgão Julgador
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Publicação
13/08/2010
Julgamento
3 de Agosto de 2010
Relator
DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_APL_00082286920098110000_a200a.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00082286920098110000_2e393.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SUSPENSÃO DE ACORDO JUDICIAL - RECURSO IMPROVIDO.

Impende considerar que as medidas cautelares, que possuem procedimento específico, delineado no artigos 796 e seguintes do Código de Processo Civil, não é a via adequada para a suspensão do cumprimento de acordo homologado judicialmente. (Ap 8228/2009, DR. PAULO SÉRGIO CARREIRA DE SOUZA , PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/08/2010, Publicado no DJE 13/08/2010)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328786204/apelacao-apl-82286920098110000-8228-2009