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6 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Mandado de Segurança : MS 0089891-74.2008.8.11.0000 89891/2008

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 0089891-74.2008.8.11.0000 89891/2008
Órgão Julgador
TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO
Publicação
13/06/2011
Julgamento
2 de Junho de 2011
Relator
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_MS_00898917420088110000_75848.pdf
RelatórioTJ-MT_MS_00898917420088110000_c0af5.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DO ANDAMENTO DO PLANO DE MANEJO FLORESTAL SUSTENTÁVEL E DO PROJETO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL - PEDIDO DE CONCESSÃO DA ORDEM PARA EXPEDIÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DO COMPROVANTE DE LIBERAÇÃO DO CRÉDITO FLORESTAL - EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS - NÃO COMPROVAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DA ORDEM - SEGURANÇA DENEGADA.

Apesar de o Impetrante afirmar que apresentou os documentos exigidos pelo órgão ambiental para a renovação do Projeto de Manejo Florestal, foi informado pelo Estado que questões referentes à posse da área em questão estão sendo discutidas em ação de usucapião, que tramita perante a Comarca de Juara, além de que há pendências a serem sanadas pelo impetrante, vez que o Município no qual está inserida a Fazenda Riacho Doce está inserto no Bioma Amazônia, onde incidem ações prioritárias de prevenção a desmatamentos, o que não pode ser ignorado. Não comprovando o impetrante a violação ao seu direito líquido e certo e inexistente a oportunidade de dilação probatória em mandado de segurança, deve ser denegada a ordem. (MS 89891/2008, DR. MARCELO SOUZA DE BARROS, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 02/06/2011, Publicado no DJE 13/06/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328824582/mandado-de-seguranca-ms-898917420088110000-89891-2008