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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 0000064-82.2004.8.11.0100 75494/2010

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC AUTOMÁTICO E CHEQUE ESPECIAL - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 5,5% E MULTA CONTRATUAL EM 10% - ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, AINDA QUE IMPUGNADA SOMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PREVALÊNCIA DESSA DISPOSIÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELANTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 8 anos
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Processo
APL 0000064-82.2004.8.11.0100 75494/2010
Órgão Julgador
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/05/2011
Julgamento
18 de Maio de 2011
Relator
DES. JURACY PERSIANI

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATOS BANCÁRIOS - CDC AUTOMÁTICO E CHEQUE ESPECIAL - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM 5,5% E MULTA CONTRATUAL EM 10% - ARGUMENTOS RECURSAIS NÃO SUSCITADOS NA PETIÇÃO INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO -VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, AINDA QUE IMPUGNADA SOMENTE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PREVALÊNCIA DESSA DISPOSIÇÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO -COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS MORATÓRIOS E MULTA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APELANTE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO - INCIDÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO.
Não se conhece de matéria recursal não suscitada nem discutida no juízo da causa. Os argumentos recursais não suscitados e não decididos no juízo da causa são inovação recursal, situação que impede a análise da matéria, sob pena de supressão de instância. A vedação da capitalização mensal dos juros na sentença, ainda que não suscitada no curso do processo, prevalece, se a pretensão recursal de afastá-la não é amparada na contratação expressa, dado que essa modalidade de capitalização somente é admitida nos contratos celebrados desde a vigência da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, e se expressamente contratada. “É admissível a cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com correção monetária, juros remuneratórios, multa contratual e juros moratórios (Súmulas 30 e 296/STJ).” (AgRg no Ag 603.437/GO; 4ª T.; Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro; Julg. 17-12-2009; DJU 11-02-2010; in www.stj.jus.br). Se o autor decai de parte mínima do pedido o réu responde pela integralidade dos ônus da sucumbência (art. 21, par. único, CPC). (Ap 75494/2010, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 18/05/2011, Publicado no DJE 25/05/2011)