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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento : AI 0000436-75.2010.8.11.0082 83131/2010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AI_00004367520108110082_abd32.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00004367520108110082_aef65.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL - DÚVIDA ACERCA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO - SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DE CRÉDITO FISCAL - DEFERIMENTO DE LIMINAR PLEITEADA - REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, impõe-se a manutenção da antecipação da tutela concedida no Juízo originário. (AI 83131/2010, DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 03/05/2011, Publicado no DJE 10/05/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328912654/agravo-de-instrumento-ai-4367520108110082-83131-2010