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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AI_00004367520108110082_abd32.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00004367520108110082_aef65.pdf
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Inteiro Teor

TJ

Fls .------

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 83131/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO: ROQUE PICCINI

Número do Protocolo: 83131/2010

Data de Julgamento: 03-5-2011

EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO – AUTO DE INFRAÇÃO – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DÚVIDA ACERCA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO – SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DE CRÉDITO FISCAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR PLEITEADA – REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, impõe-se a manutenção da antecipação da tutela concedida no Juízo originário.

TJ

Fls .------

QUARTA CÂMARA CÍVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 83131/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL

AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO: ROQUE PICCINI

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls. 29/32-TJ que deferiu pedido de liminar nos autos de ação anulatória de ato administrativo proposta com o fito de suspender os efeitos do Auto de Infração nº 44403 e da Resolução CONSEMA nº 67/09, obstando, por conseguinte, a inclusão do nome do requerente em dívida ativa (fls.29/32-TJ).

Inconformado, o agravante pretende a reforma da decisão combatida, argumentando que a decisão recorrida já implica neste momento, em autorização para que permaneça desenvolvendo suas atividades econômicas independente de Licença Ambiental Única (LAU), em evidente prejuízo ao meio ambiente, bem como, na invalidação de sanção administrativa que lhe foi aplicada pelo desmatamento de 2556, 79 ha, e pela circunstância de já não possuir, na ocasião a licença ambiental indispensável nos termos do que prevê o art. 10, caput, da Lei nº 6.938/81.

Por fim, o agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo, ao fundamento de que é evidente a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil reparação ao meio ambiente.

O postulado efeito suspensivo foi indeferido a fls. 181/182.

Instado a se manifestar o agravado não apresentou resposta fl.191-TJ.

O MM. Juiz singular prestou informações a fl.190-TJ, dando as razões do seu convencimento.

A Procuradoria Geral de Justiça a fls. 195/201-TJ, manifestou-se pelo provimento do presente recurso.

É o relatório.

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 83131/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA CAPITAL

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA

Ratifico o parecer escrito.

VOTO

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Inicialmente convém destacar que o agravo de instrumento cingir-se-á tão somente à análise dos requisitos legais para o deferimento da liminar pleiteada, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, sob pena de supressão de grau.

Extrai-se da decisão de fls.31/32– TJ, in verbis:

“(...) o órgão ambiental, no caso, a FEMA, lavrou a notificação e infração, sem realizar qualquer vistoria na propriedade e pautando-se exclusivamente em imagens de satélite, apontou o autor da ação como o responsável por um desmatamento e, também, como o responsável para providenciar o licenciamento da propriedade então degrada.

É certo que a responsabilidade no direito ambiental é objetiva, ou seja, independe da prova do dolo ou da culpa do agente causador do dano. Todavia, mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, com já mencionado por este juízo em outros precedentes, esta tem parâmetro e critérios para ser analisada e ter o cunho de punir o agente. Não pode a administração, ao seu bel prazer, simplesmente à vista da existência de um dano, imputar a responsabilidade ao agente apenas pela análise de coordenadas geográficas; é necessário existir o nexo de causalidade entre o fato jurídico antecedente (lícito ou ilícito) e o fato jurídico conseqüente (dano). Na hipótese comentada, mostra-se plausível a tese defendida pelo autor, quanto à ausência de motivos que pudessem resultar na infração, eis que não é proprietário do imóvel na região, conforme certidão

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negativa do cartório; também não se verifica a presença de indícios nos autos do procedimento administrativo, dando conta de sua participação no desmatamento. Vê-se, ademais, que a carta imagem colacionada aos autos pelo autor demonstra que as coordenadas da área degradada coincidem com à área adjacente a uma estrada que faz divisa de duas propriedades rurais, pelo que se infere a dúvida acerca de quem seria o real responsável pelo dano.

Em sendo assim, presentes os elementos necessários à formação do juízo de convencimento deste magistrado sobre o direito alegado, ao ponto de se permitir a antecipação da tutela, haja vista o apontamento do vício na constituição da infração e o perigo de invasão ao patrimônio do autor, não se justifica, ao menos neste momento, a permanência dos seus efeitos da decisão administrativa no mundo jurídico ao ponto de culminar na inclusão do nome do autor em cadastro de dívida ativa e, possivelmente, em execução fiscal.

Por essas razões, concedo a antecipação da tutela para suspender os efeitos do auto de Infração nº 44403 e da Resolução nº 67/09/ CONSEMA, determinando ao requerido se abstenha de incluir o nome do requerente na dívida ativa (...).”

Sem razão o agravante.

Evidente a relevância do fundamento alegado pelo requerente, ora agravado, a caracterizar o fumus boni iuris, pois, a princípio, não restou caracterizado ser ele o proprietário e nem possuidor da área na região onde o auto de infração foi lavrado, conforme consta da certidão negativa de propriedade nº 460/2008 (fl.118) expedida pelo 1º Cartório Extra- Judicial de Sinop, bem como do mapa de coordenadas geográficas (fl.169), que apontam como local de desmate área adjacente a uma estrada que faz divisa de duas propriedades vizinhas.

O periculum in mora, de igual sorte, restou caracterizado na hipótese, à concessão da liminar foi tão somente no sentido de obstar uma cobrança indevida em nome do requerente, ora apelado, não se adentrando a questão da nulidade do título, que, em seu tempo, poderá ser cobrado, caso o Estado de Mato Grosso seja vitorioso na ação. Ademais, à medida

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que culmina a inclusão do nome do impetrante, ora apelado, em dívida ativa resultaria em dano irreparável a suas atividades econômicas com prejuízos diversos.

Indiscutível, o requisito da urgência como premissa inarredável do provimento liminar em questão que, aliás, a todo tempo, poderá ser revisto caso se constate a prevalência de argumentos em contrário.

Nesse contexto, prevalece o entendimento do MM. Juiz singular de que no caso vertente as razões expostas pelo Impetrante, ora agravado, expressam a necessária presença de grave lesão ou de difícil reparação, autorizando, pois, a concessão da liminar pleiteada; visto que se impõe a concessão de medida de urgência quando coexistem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Por fim, considerando que o agravado junta Certidão Negativa de Propriedade fl.118 e sustenta que não possui propriedade ou posse naquela área, sugere-se ao MM. Juiz da causa que oficie a SEMA e ao INCRA para possível interdição e arrecadação do imóvel desmatado para fins de reforma agrária ou mesmo pra recuperação como patrimônio público.

Ante ao exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao vertente recurso para manter a decisão singular por seus próprios e bem fundamentados termos.

É como voto.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (Relator), DR. GILBERTO GIRALDELLI (1º Vogal convocado) e DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, IMPROVEU-SE O RECURSO.

Cuiabá, 03 de maio de 2011.

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS -PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA CÍVEL

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR JOSÉ SILVÉRIO GOMES - RELATOR

---------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA

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