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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/05/2011
Julgamento
3 de Maio de 2011
Relator
DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_AI_00004367520108110082_abd32.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_00004367520108110082_aef65.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 83131/2010

Relator: DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Data do Julgamento: 03/05/2011

Descrição

AGRAVANTE:

ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO:

ROQUE PICCINI

Número do Protocolo: 83131/2010

Data de Julgamento: 03-5-2011

EMENTA

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO –

AUTO DE INFRAÇÃO – DESMATAMENTO SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL – DÚVIDA ACERCA DA CONDIÇÃO DE PROPRIETÁRIO – SUSPENSÃO DA EXIGILIDADE DE CRÉDITO FISCAL – DEFERIMENTO DE LIMINAR PLEITEADA – REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO.

Presentes os requisitos previstos no artigo 273 do CPC, impõe-se a manutenção

da antecipação da tutela concedida no Juízo originário.

AGRAVANTE:

ESTADO DE MATO GROSSO

AGRAVADO:

ROQUE PICCINI

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES

Egrégia Câmara:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão de fls.

29/32-TJ que deferiu pedido de liminar nos autos de ação anulatória de ato

administrativo proposta com o fito de suspender os efeitos do Auto de Infração

nº 44403 e da Resolução CONSEMA nº 67/09, obstando, por conseguinte, a inclusão

do nome do requerente em dívida ativa (fls.29/32-TJ).

Inconformado, o agravante pretende a reforma da decisão combatida, argumentando

que a decisão recorrida já implica neste momento, em autorização para que

permaneça desenvolvendo suas atividades econômicas independente de Licença

Ambiental Única (LAU), em evidente prejuízo ao meio ambiente, bem como, na

invalidação de sanção administrativa que lhe foi aplicada pelo desmatamento de

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Consulta de Jurisprudência

2556, 79 ha, e pela circunstância de já não possuir, na ocasião a licença

ambiental indispensável nos termos do que prevê o art. 10, caput, da Lei nº

6.938/81.

Por fim, o agravante pleiteia a concessão do efeito suspensivo, ao fundamento

de que é evidente a possibilidade de ocorrência de prejuízo de difícil

reparação ao meio ambiente.

O postulado efeito suspensivo foi indeferido a fls. 181/182.

Instado a se manifestar o agravado não apresentou resposta fl.191-TJ.

O MM. Juiz singular prestou informações a fl.190-TJ, dando as razões do seu

convencimento.

A Procuradoria Geral de Justiça a fls. 195/201-TJ, manifestou-se pelo

provimento do presente recurso.

É o relatório.

P A R E C E R (ORAL)

O SR. DR. PAULO FERREIRA ROCHA

Ratifico o parecer escrito.

VOTO

EXMO. SR. DES. JOSÉ SILVÉRIO GOMES (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Inicialmente convém destacar que o agravo de instrumento cingir-se-á tão

somente à análise dos requisitos legais para o deferimento da liminar

pleiteada, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora, sob pena de

supressão de grau.

Extrai-se da decisão de fls.31/32– TJ, in verbis:

“(...) o órgão ambiental, no caso, a FEMA, lavrou a notificação e infração, sem

realizar qualquer vistoria na propriedade e pautando-se exclusivamente em

imagens de satélite, apontou o autor da ação como o responsável por um

desmatamento e, também, como o responsável para providenciar o licenciamento da

propriedade então degrada.

É certo que a responsabilidade no direito ambiental é objetiva, ou seja,

independe da prova do dolo ou da culpa do agente causador do dano. Todavia,

mesmo em se tratando de responsabilidade objetiva, com já mencionado por este

juízo em outros precedentes, esta tem parâmetro e critérios para ser analisada

e ter o cunho de punir o agente. Não pode a administração, ao seu bel prazer,

simplesmente à vista da existência de um dano, imputar a responsabilidade ao

agente apenas pela análise de coordenadas geográficas; é necessário existir o

nexo de causalidade entre o fato jurídico antecedente (lícito ou ilícito) e o

fato jurídico conseqüente (dano). Na hipótese comentada, mostra-se plausível a

tese defendida pelo autor, quanto à ausência de motivos que pudessem resultar

na infração, eis que não é proprietário do imóvel na região, conforme certidão

negativa do cartório; também não se verifica a presença de indícios nos autos

do procedimento administrativo, dando conta de sua participação no

desmatamento. Vê-se, ademais, que a carta imagem colacionada aos autos pelo

autor demonstra que as coordenadas da área degradada coincidem com à área

adjacente a uma estrada que faz divisa de duas propriedades rurais, pelo que se

infere a dúvida acerca de quem seria o real responsável pelo dano.

Em sendo assim, presentes os elementos necessários à formação do juízo de

convencimento deste magistrado sobre o direito alegado, ao ponto de se permitir

a antecipação da tutela, haja vista o apontamento do vício na constituição da

infração e o perigo de invasão ao patrimônio do autor, não se justifica, ao

menos neste momento, a permanência dos seus efeitos da decisão administrativa

no mundo jurídico ao ponto de culminar na inclusão do nome do autor em cadastro

de dívida ativa e, possivelmente, em execução fiscal.

Por essas razões, concedo a antecipação da tutela para suspender os efeitos do

auto de Infração nº 44403 e da Resolução nº 67/09/ CONSEMA, determinando ao

requerido se abstenha de incluir o nome do requerente na dívida ativa (...).”

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Sem razão o agravante.

Evidente a relevância do fundamento alegado pelo requerente, ora agravado, a

caracterizar o fumus boni iuris, pois, a princípio, não restou caracterizado

ser ele o proprietário e nem possuidor da área na região onde o auto de

infração foi lavrado, conforme consta da certidão negativa de propriedade nº

460/2008 (fl.118) expedida pelo 1º Cartório Extra- Judicial de Sinop, bem como

do mapa de coordenadas geográficas (fl.169), que apontam como local de desmate

área adjacente a uma estrada que faz divisa de duas propriedades vizinhas.

O periculum in mora, de igual sorte, restou caracterizado na hipótese, à

concessão da liminar foi tão somente no sentido de obstar uma cobrança indevida

em nome do requerente, ora apelado, não se adentrando a questão da nulidade do

título, que, em seu tempo, poderá ser cobrado, caso o Estado de Mato Grosso

seja vitorioso na ação. Ademais, à medida que culmina a inclusão do nome do

impetrante, ora apelado, em dívida ativa resultaria em dano irreparável a suas

atividades econômicas com prejuízos diversos.

Indiscutível, o requisito da urgência como premissa inarredável do provimento

liminar em questão que, aliás, a todo tempo, poderá ser revisto caso se

constate a prevalência de argumentos em contrário.

Nesse contexto, prevalece o entendimento do MM. Juiz singular de que no caso

vertente as razões expostas pelo Impetrante, ora agravado, expressam a

necessária presença de grave lesão ou de difícil reparação, autorizando, pois,

a concessão da liminar pleiteada; visto que se impõe a concessão de medida de

urgência quando coexistem os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in

mora.

Por fim, considerando que o agravado junta Certidão Negativa de Propriedade

fl.118 e sustenta que não possui propriedade ou posse naquela área, sugere-se

ao MM. Juiz da causa que oficie a SEMA e ao INCRA para possível interdição e

arrecadação do imóvel desmatado para fins de reforma agrária ou mesmo pra

recuperação como patrimônio público.

Ante ao exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao vertente recurso para manter a decisão

singular por seus próprios e bem fundamentados termos.

É como voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CÍVEL do

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. MARIANO

ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. JOSÉ

SILVÉRIO GOMES (Relator), DR. GILBERTO GIRALDELLI (1º Vogal convocado) e DES.

MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS (2º Vogal), proferiu a seguinte decisão: POR

UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, IMPROVEU-SE O RECURSO.

Cuiabá, 03 de maio de 2011.

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DESEMBARGADOR MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS - PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA CÍVEL

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DESEMBARGADOR JOSÉ SILVÉRIO GOMES - RELATOR

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

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