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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-87.2010.8.11.0000 125795/2010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

DR. ALBERTO PAMPADO NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_AI_01257958720108110000_6fa7a.pdf
RelatórioTJ-MT_AI_01257958720108110000_c0296.pdf
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Ementa

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECEBIDA SEM EFEITO SUSPENSIVO - JULGAMENTO - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E BAIXA DE PENHORA ON LINE - IMPOSSIBILIDADE - ALEGAÇÃO DE OFENSA À ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 655 DO CPC - INOCORRÊNCIA - PENHORA ON LINE QUE SE EQUIPARA A DINHEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 655-A DO CPC - RECURSO IMPROVIDO.

- A simples interposição de exceção de pré-executividade não tem o poder de suspender o processo de execução.
- Se a execução não foi suspensa com a interposição da exceção de pré-executividade, menos razão ainda terá para ser suspensa por ocasião do seu julgamento.
- Após a vigência da Lei n. 11.382/2006, os depósitos e as aplicações em instituições financeiras, foram incluídos como bens preferenciais na ordem de penhora e, equiparados a dinheiro em espécie, portanto, tornou-se prescindível o esgotamento das vias extrajudiciais para se admitir a localização de bens do devedor pelo sistema BACEN JUD, com a constrição do ativo financeiro por meio eletrônico (EResp 940.688/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJE 13/11/08; AgRg no REsp XXXXX/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 27/10/10; EDcl no REsp 1.175.585/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.5.2010.) (AI XXXXX/2010, DR. ALBERTO PAMPADO NETO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 29/03/2011, Publicado no DJE 05/04/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328978507/agravo-de-instrumento-ai-1257958720108110000-125795-2010