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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-08.2007.8.11.0042 79317/2010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0001768-08.2007.8.11.0042 79317/2010

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

14/04/2011

Julgamento

22 de Março de 2011

Relator

DRA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00017680820078110042_38187.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00017680820078110042_a944c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE LESÃO CORPORAL LEVE DE ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, C/C ART. 61, II, F, DO CP)- LEI Nº 11.340/2006 - PLEITO ABSOLUTÓRIO - A RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO - AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA DOS VOTOS - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - REALIDADE FÁTICA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL DE LESÃO CORPORAL E MAPA TOPOGRÁFICO - CONDENAÇÃO - PROVAS IRREFUTÁVEIS - RECURSO IMPROVIDO.

Denúncia recebida em juízo, por haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Prosseguimento do feito de ação penal por força do crime de Lesão Corporal Leve. Realidade fática do delito comprovada através do Laudo Pericial de fls. 29/32 e mapa topográfico para localização de lesões de fls. 33. Ação Penal É pública incondicionada a ação penal relativa ao crime de lesão corporal, ainda que leve, se qualificada pela natureza doméstica da agressão contra a mulher (art. 129, § 9º, do CP). Pedido de absolvição do acusado por crime de lesão corporal leve de âmbito doméstico, em razão da reconciliação do casal, não prospera, devido as provas irrefutáveis carreada aos autos. Recurso improvido. (Ap 79317/2010, DRA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES RODRIGUES, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 22/03/2011, Publicado no DJE 14/04/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/328999078/apelacao-apl-17680820078110042-79317-2010