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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Recurso em Sentido Estrito: RSE 0003542-04.2009.8.11.0010 110633/2010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RSE 0003542-04.2009.8.11.0010 110633/2010
Órgão Julgador
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Publicação
17/03/2011
Julgamento
23 de Fevereiro de 2011
Relator
DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MT_RSE_00035420420098110010_0c675.pdf
RelatórioTJ-MT_RSE_00035420420098110010_c728c.pdf
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Ementa

RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - INCONFORMISMO DOS PRONUNCIADOS - PRETENDIDA DESPRONÚNCIA POR INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - CONFISSÃO DE UM DOS CORRÉUS NA FASE INQUISITÓRIA CORROBORADA POR DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - DESCABIMENTO - PRONÚNCIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR - MANDAMENTO CONSTITUCIONAL - RECURSOS DESPROVIDOS.

A decisão que pronúncia os acusados exige, tão-somente, além da prova da materialidade delitiva, a presença de indícios de autoria, os quais podem derivar de provas colhidas durante a fase inquisitiva (Precedentes do STJ). Constituindo-se a pronúncia mero juízo de admissibilidade, a absolvição com base na excludente de legítima defesa nesta fase, impõe a conclusão incontroversa de sua incidência. (RSE 110633/2010, DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 23/02/2011, Publicado no DJE 17/03/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329150041/recurso-em-sentido-estrito-rse-35420420098110010-110633-2010

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