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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00583591420108110000_7f778.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00583591420108110000_2c54b.pdf
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Inteiro Teor

TJ

Fls .------

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

APELAÇÃO Nº 58359/2010 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

APELANTE: LUIZ FERNANDO MARTINS PINHEIRO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 58359/2010

Data de Julgamento: 09-02-2011

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA LEI 8.072/90 - PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNÍSSONO, COERENTE E CORROBORADO PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE -DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A VULNERÁVEL -HIPÓTESE EM QUE O NOVEL ART. 217-A DO CP, INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015/2009, TEM INCIDÊNCIA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS BENIGNA - INTELIGÊNCIA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Desmerece atendimento a tese de insuficiência de prova para a condenação quando sobejamente demonstrada a materialidade e a autoria delitiva.

2. Os crimes contra a dignidade sexual, via de regra, são insuscetíveis de demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade, revestindo-se a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante, mormente quando associada a outros elementos de prova.

3. Com o advento da Lei nº 12.015/2009, há que se analisar se o estupro de vulnerável foi cometido mediante violência real ou presumida. Na primeira

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(violência real), tem incidência retroativa o art. 217-A do Código Penal, cuja sanção afigura-se mais benéfica em relação àquelas decorrentes dos revogados arts. 213 ou 214 cumulados com a causa de aumento de pena estabelecida no art. da Lei nº 8.072/90; na hipótese de violência presumida - caso em que não tinha aplicação a norma do art. da Lei nº 8.072/90 - permanecem incidindo as sanções dos revogados arts. 213 ou 214 do CP.

4. Tratando-se, no caso concreto, de ato libidinoso diverso da conjunção carnal cometido contra menor de 14 anos e com emprego de grave ameaça, deve retroagir o novo comando normativo do art. 217-A, por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do art. , parágrafo único, do CP.

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APELAÇÃO Nº 58359/2010 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE ALTO ARAGUAIA

APELANTE: LUIZ FERNANDO MARTINS PINHEIRO

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

Egrégia Câmara:

LUIZ FERNANDO MARTINS PINHEIRO foi denunciado, processado e ao final condenado pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia à pena de 11 (onze) anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática da infração penal tipificada no artigo 214 do Código Penal, com as implicações do art. 9º da Lei nº. 8.72/90, figurando como vítima R. L. S, que à época dos fatos contava com apenas 07 (sete) anos de idade.

Segundo se depreende da acusação, o recorrente, no dia 13 de dezembro de 1999, dirigiu-se à casa da vítima com o intuito de falar com seu avô, e ao ser informado da ausência deste, resolveu constranger a menor mediante grave ameaça a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, surpreendendo-a em seu quarto quando acabara de sair do banho. A exordial acusatória relata ter o recorrente esfregado seu órgão genital na boca e nas nádegas da vítima.

Inconformado com o édito condenatório, o réu apela objetivando, num primeiro momento, a sua absolvição, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.

Para tanto, sustenta inexistirem provas suficientes a sustentar o veredicto condenatório, porquanto ausente a materialidade delitiva, vez que o auto de exame de corpo de delito demonstra não ter existido conjunção carnal. Sustenta ainda a fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria, destacando ser a palavra da vítima insuficiente à condenação.

Subsidiariamente, insurge-se contra a reprimenda aplicada, postulando seja fixada “uma pena mais justa e humana”.

Em contrarrazões (fls. 232/239), o dominus litis refuta integralmente a

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pretensão recursal, pugnando pelo desprovimento do apelo.

A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, opina pelo não provimento do recurso (fls. 247/259).

É o relatório.

PARECER (ORAL)

O SR. DR. LEONIR COLOMBO

Ratifico o parecer escrito.

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VOTO

EXMO. SR. DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA (RELATOR) Egrégia Câmara:

Inconformado com a decisão condenatória proferida pelo juízo singular, LUIZ FERNANDO MARTINS PINHEIRO apela pretendendo a absolvição, ao fundamento de que as provas carreadas aos autos são insuficientes para embasar sua condenação.

Antes de se adentrar ao exame da autoria e materialidade delitiva, impõem-se ressaltar que a despeito da inovação legislativa trazida péla Lei nº 12.015/2009 - a revogar o art. 214 do CP -, verifica-se que a tipificação da conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal, permanece vigente, agora sob o manto do art. 213 do CP ou, quando se tratar de vítima vulnerável, do art. 217-A do mesmo codex.

Por esta razão é que não se pode cogitar de hipótese de abolitio criminis, porquanto a conduta delitiva em voga não desapareceu, senão apenas migrou para outra hipótese legal ( CP - arts. 213 e 217-A).

Feito esse esclarecimento, passa-se ao mérito recursal.

No exame dos elementos ensejadores da condenação penal, tem-se, a sufragar a materialidade do crime, a prova testemunhal e o depoimento coerente da vítima.

Neste ponto, imperioso ressaltar que em delitos contra a dignidade sexual, o fato de a materialidade não estar evidenciada nos autos por meio de prova pericial, não afeta a comprovação de sua ocorrência, porquanto esta pode ser comprovada mediante outros elementos de prova, razão pela qual a fragilidade do exame pericial, por si só, não pode conduzir à absolvição do recorrente.

Sobre mais, os atos imputados ao apelante não deixam seqüelas físicas, já que se tratam de toques impudicos, em regra não detectáveis pela perícia. Desta forma, a ausência de comprovação da materialidade delitiva por meio de exame pericial, não elide o crime imputado ao recorrente.

No tocante à autoria criminosa, esta ressai inconcussa pelo conteúdo

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probatório constante no caderno processual, porquanto as provas colhidas ao longo da persecutio criminis garantem a certeza da autoria delitiva.

A vítima, ao ser ouvida em juízo, apesar de transcorridos mais de cinco anos da prática delitiva, narrou com riqueza de detalhes o evento criminoso, consoante se extrai de suas declarações:

“Eu estava na casa da minha colega brincando, ai minha avó e meu avô foram lá e me chamaram para ir pra casa tomar banho, aí eu fui (...) aí ele chegou eu estava tomando banho, ai ele perguntou do meu avô, aí eu falei que ele não tava, ele perguntou se podia esperar, eu falei que podia, quando eu sai do banheiro eu entrei para vestir roupa no quarto, ele entrou me jogou na cama e tampou minha boca, falou pra mim ficar calada senão ia me machucar”. Estava nua no momento em que o denunciado a jogou na cama “EU CAI DE COSTAS NA CAMA”, o denunciado “ABRIU O ZÍPER E BAIXOU UM POUCO A CALÇA, AI ELE TIROU O PÊNIS PRA FORA”, passou o pênis em suas nádegas, “AÍ QUANDO ELE ESTAVA TENTANDO EU COMECEI A GRITAR”, o denunciado estava tentando introduzir o pênis no seu ânus, “AÍ EU COMECEI A GRITAR, SÓ QUE MINHA BOCA ESTAVA TAMPADA E EU NÃO CONSEGUI GRITAR DIREITO, EU ACHO QUE QUANDO ELE ESTAVA QUASE CONSEGUINDO FOI QUANDO ELE ESCUTOU A VELHINHA CHEGANDO, AÍ ELE COLOCOU A CALÇA E SAIU CORRENDO” (...) ‘EU FUI DEPOIS DE UMA SEMANA NO MÉDICO, AÍ O MÉDICO FALOU QUE ELE NÃO CONSEGUIU INTRODUZIR, QUE ELE MACHUCOU MUITO MAS NÃO CONSEGUIU POR POUCO”. Lembra-se que no dia pediu uma pomada para sua avó para passar no seu anûs, oportunidade em que lhe contou o que havia ocorrido, sendo que sua avô inclusive contou o fato para a avó do denunciado. Não se lembra se o denunciado passou o pênis em sua boca “MAS EU FALEI PRA MINHA AVÓ QUANDO ELA CHEGOU E QUANDO ESTIVE NA DELEGACIA, MAS AGORA NÃO ME LEMBRO SE ISSO ACONTECEU” (fls. 149/150).

Nesse contexto, é de se registrar a inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de vedação em se admitir a palavra da vítima como elemento de convicção, pois

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suas declarações são meios probatórios, máxime porque o delito em questão é praticado, invariavelmente, sem a presença de testemunhas, tornando-se de suma relevância a palavra da vítima, desde que se afigure verossímil, uniforme e harmônica com o conjunto probatório dos autos.

Outro não é o entendimento desta 2º Câmara Criminal:

“APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR -ARTIGO 214, C/C ARTIGO 224 E 226, II, DO CÓDIGO PENAL -CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) NO QUE SE REFERE A CONTINUIDADE DELITIVA - INVIABILIDADE - DECISÃO QUE PROCEDEU AO AUMENTO DE ¼ (UM QUARTO) - PENA DE SE INCORRER EM ‘REFORMATIO IN PEJUS’ - PLEITO DEFENSIVO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS QUANDO POR ELAS FICAVA RESPONSÁVEL NA AUSÊNCIA DA MÃE - PRETENDIDA A EXTIRPAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA -PROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A PENA DE MULTA.

O crime de atentado violento ao pudor raramente deixa vestígios, não carecendo de demonstração material, bastando, para formar o édito repressivo, a harmonia dos demais elementos probatórios, principalmente quando apoiados nas palavras da vítima e na prova testemunhal apurada.

Em se tratando de crimes de natureza sexual, a palavra da vítima se reveste de grande importância, devendo ser assim considerada mormente se em consonância com o contexto probatório.

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Merece ser afastada a pena de multa estabelecida na sentença condenatória por crime de atentado violento ao pudor, ante a ausência de previsão legal para a sua aplicação a crimes dessa espécie.

Sentença reformada em parte.” (TJMT, Recurso de Apelação n.º 2437/2010, Comarca de Poconé, Segunda Câmara Criminal, Rel. Gérson Ferreira Paes, julgado em 10.3.2010).

Corroborando as palavras da vítima, a testemunha IDROSINA MARTINS DE SOUZA relatou:

“AÍ QUANDO EU CHEGUEI EM CASA ELA ME PEIU UM REMÉDIO PARA PASSAR NO BUMBUM DELA POR QUE ELA DISSE QUE ESTAVA DOENDO, AI EU PERGUNTEI PRA ELA O QUE TINHA ACONTECIDO, AI ELA ME CONTOU EU ELE TINHA ENTRADO LÁ NA HORA QUE ELA TINHA TOMADO BANHO, ELA ENTROU NO QUARTO FOI TROCAR ROUPA, ELE ENTROU DENTRO DO QUARTO JUNTO COM ELA, AI ELA ME CONTOU QUE ELE PEGOU ELA, ELA QUIS GRITAR MAS ELE TAMPOU A BOCA DELA, ELA DISSE QUE ELE TENTOU AGARRAR ELA, QUE ELE JOGOU ELA EM CIMA DA CAMA E TENTOU ABUSAR DELA.” A vítima lhe disse que o denunciado tentou introduzir o pênis em seu ânus, “E DISSE QUE ERA PRA ELA CHUPAR O PÊNIS DELE, MAS QUANDO ELE ESCUTOU A VIZINHA QUE IA POUSAR EM CASA, ELE SAIU CORRENDO E LARGOU DELA”. Chegou a olhar o ânus da vítima “ELE TAVA MUITO VERMELHO, ELA RECLAMOU DE DOR, EU CHAMEI A AVÓ DO LUIZ PARA VER O QUE ELE TINHA FEITO.”

Neste contexto, desmerece atendimento a tese de insuficiência de prova para a condenação, porquanto a coerência e convergência entre as declarações da vítima e de sua avó afasta a alegação defensiva de que toda a prova amealhada está alicerçada em indícios e presunções, mormente porque, como já frisado, em delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire considerável relevância em face das condições e especificidades como é praticado.

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Na espécie, como se verifica, o conjunto probatório é confiável, mostrando-se perfeitamente apto ao suporte do juízo condenatório, corretamente ditado na sentença objurgada.

Logo, a conduta do réu em passar seu órgão genital nas nádegas da vítima, a fim de satisfazer sua lascívia, subsume-se perfeitamente à descrição típica constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal, prevista, até o advento da Lei nº 12.015/2009, no art. 214 do CP, e atualmente no 217-A do CP (por se tratar de vulnerável), de modo que a mantença da condenação, nos termos da sentença, é medida de rigor.

No tocante à pena, impõe-se averiguar, à vista da sucessão de leis no tempo, qual dos preceitos - revogado ( CP - art. 214) ou vigente ( CP - art. 217-A)- afigura-se mais favorável ao condenado.

A esse respeito, são esclarecedoras as lições de LUIZ FLÁVIO GOMES:

"Antes da Lei 12.015/2009, se o estupro ou atentado violento ao pudor de pessoa vulnerável fosse praticado sem violência real, incidia a presunção do art. 224 do CP, respondendo o agente pelo art. 213 ou 214, a depender do caso, com pena de 6 a 10 anos, não incidindo, de acordo com a maioria, o aumento de 1/2 trazido pelo art. da Lei 8.072/90 (evitando bis in idem). A nova Lei, portanto, nessa hipótese, é mais gravosa, não alcançando fatos anteriores. Havendo violência real, dispensava-se a presunção do art. 224, respondendo o agente pelo crime do art. 213 ou 214, conforme a conduta, majorado de 1/2 de acordo com a determinação prevista no art. da Lei dos Crimes Hediondos, gerando uma baliza punitiva de 9 a 15 anos. A nova pena é mais benéfica (8 a 15 anos), retroagindo (art. , parágrafo único, do CP).” (Rogério Sanches Cunha, Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli in"Comentários à reforma criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados”, Editora RT, São Paulo, 2009, p. 51).

De fato, consoante doutrina e jurisprudência, com o advento da Lei 12.015/2009, há que se analisar se o estupro de vulnerável foi cometido mediante violência real

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ou presumida. Na primeira (violência real), tem incidência retroativa o art. 217-A do Código Penal, cuja sanção afigura-se mais benéfica em relação àquelas decorrentes dos revogados arts. 213 ou 214 cumulados com a causa de aumento de pena estabelecida no art. da Lei nº. 8.072/90; na hipótese de violência presumida - caso em que não tinha aplicação a norma do art. da Lei nº. 8.072/90 - permanecem incidindo as sanções dos revogados arts. 213 ou 214 do CP.

No caso, houve violência real, vez que o condenado efetivamente se utilizou de grave ameaça na prática dos atos libidinosos contra a vítima. Tanto assim que o édito condenatório fez incidir na pena do réu a causa de aumento de pena prevista o artigo da Lei nº. 8.072/90. A propósito:

“HABEAS CORPUS’. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUANTUM DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ‘REFORMATIO IN PEJUS’. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIOLÊNCIA REAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90. APLICABILIDADE. (...) Quando restar comprovada a existência de violência real ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor praticado contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista no art. 9.º da Lei 8.072/90, o que ocorreu no presente caso. 4. Habeas corpus parcialmente concedido para afastar a correção do erro material efetivada pelo acórdão impugnado.” ( HC 111.647/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008)

Destarte, in casu, a conduta imputada ao apelante deve ser agora analisada à luz do novel art. 217-A do CP, por ser este mais benéfico ao condenado, consoante acima explicitado.

Esse, a propósito, é o entendimento do c. STJ:

"PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUMENTO PREVISTO NO ART. DA LEI Nº 8.072/90. VIOLÊNCIA REAL E

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GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. ‘HABEAS CORPUS’ DE OFÍCIO. I - Esta Corte firmou orientação de que a majorante inserta no art. da Lei nº 8.072/90, nos casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in idem. Entretanto, tratandose de hipótese de violência real ou grave ameaça perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na espécie. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei nº 12.015/2009 restou revogada a majorante prevista no art. da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo mais admissível a sua aplicação para fatos posteriores à sua edição. Não obstante, remanesce a maior reprovabilidade da conduta, pois a matéria passou a ser regulada no art. 217-A do CP, que trata do estupro de vulnerável, no qual a reprimenda prevista revela-se mais rigorosa do que a do crime de estupro (art. 213 do CP). III - Tratando-se de fato anterior, cometido contra menor de 14 anos e com emprego de violência ou grave ameaça, deve retroagir o novo comando normativo (art. 217-A) por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do art. , parágrafo único, do CP. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício para fazer incidir retroativamente à espécie a Lei nº 12.015/2009 por ser mais benéfica ao paciente” ( HC 131.987/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 01/02/2010).

Tendo isso em conta, impõe-se nova dosimetria, agora à luz do novel art. 217-A do CP, cujo preceito secundário prevê pena de reclusão de 08 (oito) a 15 (quinze) anos.

Nesse contexto, pautando-se de acordo com o art. 59 do Código Penal, depara-se com a existência de circunstâncias judiciais desfavorável ao condenado, justificadoras da fixação da pena-base acima do mínimo legal, senão vejamos:

Quanto à culpabilidade , entendida como fator de graduação da pena, não se verifica excesso a justificar uma reprovabilidade maior do que aquela já incita à pena mínima prevista na norma incriminadora; por outro lado, não há notícia de antecedentes do réu; da mesma forma, inexistem elementos que permitam avaliar sua conduta social e personalidade ; os motivos , por seu turno, são os próprios do tipo infringido, a saber,

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satisfação da lascívia; já as circunstâncias do delito não favorecem ao condenado, vez que, como bem salientou o édito condenatório, este “agiu sorrateiramente pegando a vítima durante a sua intimidade doméstica” e aproveitando-se da ausência dos responsáveis da menor; quanto às conseqüências do delito, não bastassem os traumas psicológicos naturalmente ocasionados à vítima e seus familiares, reclames da menor evidenciaram também sofrimento físico, resultante da tentativa de coito anal, merecendo tal circunstância, portanto, especial consideração nesta fase; Por fim, é pacífico que “O comportamento da vítima, que em nada contribui para o crime, não pode ser valorado como prejudicial ao acusado” (STJ. HC 91.376/DF, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 08/9/2009, DJE 28/9/2009).

Destarte, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao condenado, a saber, circunstâncias e conseqüências do delito, impõe-se a fixação da pena-base seis meses acima do mínimo legal, ou seja, em 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, por ser o réu menor de vinte e um anos de idade à época dos fatos, tem incidência a atenuante da menoridade, prevista no artigo 65, I, do CP, razão pela qual se reduz a pena em 06 (seis) meses.

E, à falta de circunstâncias agravantes ou causas especiais de aumento ou diminuição da pena, torna-se definitiva a reprimenda em 08 (oito) anos de reclusão, cujo cumprimento deverá se iniciar no regime semi-aberto, a rigor do art. 33, § 2º, b, do CP.

Diante do exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por LUIZ FERNANDO MARTINS PINHEIRO, tão-somente para readequar a pena imposta, reduzindo-a ao patamar de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida no regime semi-aberto ( CP - art. 33, § 2º, b).

É o voto.

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ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES. GÉRSON FERREIRA PAES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA (Relator), DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Revisor) e DES. GÉRSON FERREIRA PAES (Vogal) proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER.

Cuiabá, 09 de fevereiro de 2011.

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR GÉRSON FERREIRA PAES - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

---------------------------------------------------------------------------------------------------DESEMBARGADOR TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA - RELATOR

---------------------------------------------------------------------------------------------------PROCURADOR DE JUSTIÇA

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