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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Publicação

Julgamento

Relator

DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00583591420108110000_7f778.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00583591420108110000_2c54b.pdf
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Relatório

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

Informações do Processo

Número: 58359/2010

Relator: DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

Data do Julgamento: 09/02/2011

Descrição

APELANTE:

LUIZ FERNANDO MARTINS PINHEIRO

APELADO:

MINISTÉRIO PÚBLICO

Número do Protocolo: 58359/2010

Data de Julgamento: 09-02-2011

EMENTA

RECURSO DE APELAÇÃO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COM AUMENTO DE PENA

DECORRENTE DA LEI 8.072/90 - PLEITO ABSOLUTÓRIO BASEADO NA INSUFICIÊNCIA DE

PROVAS - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA SUFICIENTEMENTE

DEMONSTRADAS - DEPOIMENTO DA VÍTIMA UNÍSSONO, COERENTE E CORROBORADO PELAS

DEMAIS TESTEMUNHAS - READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA - NECESSIDADE - DELITO PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA A VULNERÁVEL - HIPÓTESE EM QUE O NOVEL ART. 217-A DO CP,

INCLUÍDO PELA LEI Nº 12.015/2009, TEM INCIDÊNCIA - RETROATIVIDADE DA LEI PENAL

MAIS BENIGNA - INTELIGÊNCIA DO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL -RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Desmerece atendimento a tese de insuficiência de prova para a condenação

quando sobejamente demonstrada a materialidade e a autoria delitiva.

2. Os crimes contra a dignidade sexual, via de regra, são insuscetíveis de

demonstração com base em vestígios ou mediante declarações de testemunha

ocular, dada a peculiaridade de que são praticados na clandestinidade,

revestindo-se a palavra da vítima, em casos tais, de relevância preponderante,

mormente quando associada a outros elementos de prova.

3. Com o advento da Lei nº 12.015/2009, há que se analisar se o estupro de

vulnerável foi cometido mediante violência real ou presumida. Na primeira

(violência real), tem incidência retroativa o art. 217-A do Código Penal, cuja

sanção afigura-se mais benéfica em relação àquelas decorrentes dos revogados

arts. 213 ou 214 cumulados com a causa de aumento de pena estabelecida no art.

9º da Lei nº 8.072/90; na hipótese de violência presumida - caso em que não

tinha aplicação a norma do art. 9º da Lei nº 8.072/90 - permanecem incidindo as

sanções dos revogados arts. 213 ou 214 do CP.

4. Tratando-se, no caso concreto, de ato libidinoso diverso da conjunção carnal

cometido contra menor de 14 anos e com emprego de grave ameaça, deve retroagir

o novo comando normativo do art. 217-A, por se mostrar mais benéfico ao

acusado, ex vi do art. 2º, parágrafo único, do CP.

APELANTE:

LUIZ FERNANDO MARTINS PINHEIRO

APELADO:

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

Tribunal de Justiça

Consulta de Jurisprudência

MINISTÉRIO PÚBLICO

RELATÓRIO

EXMO. SR. DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA

Egrégia Câmara:

LUIZ FERNANDO MARTINS PINHEIRO foi denunciado, processado e ao final condenado

pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alto Araguaia à pena de 11 (onze)

anos e 03 (três) meses de reclusão, pela prática da infração penal tipificada

no artigo 214 do Código Penal, com as implicações do art. 9º da Lei nº.

8.72/90, figurando como vítima R. L. S, que à época dos fatos contava com

apenas 07 (sete) anos de idade.

Segundo se depreende da acusação, o recorrente, no dia 13 de dezembro de 1999,

dirigiu-se à casa da vítima com o intuito de falar com seu avô, e ao ser

informado da ausência deste, resolveu constranger a menor mediante grave ameaça

a praticar ato libidinoso diverso da conjunção carnal, surpreendendo-a em seu

quarto quando acabara de sair do banho. A exordial acusatória relata ter o

recorrente esfregado seu órgão genital na boca e nas nádegas da vítima.

Inconformado com o édito condenatório, o réu apela objetivando, num primeiro

momento, a sua absolvição, nos termos do artigo 386, VII, do CPP.

Para tanto, sustenta inexistirem provas suficientes a sustentar o veredicto

condenatório, porquanto ausente a materialidade delitiva, vez que o auto de

exame de corpo de delito demonstra não ter existido conjunção carnal. Sustenta

ainda a fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria, destacando ser a

palavra da vítima insuficiente à condenação.

Subsidiariamente, insurge-se contra a reprimenda aplicada, postulando seja

fixada “uma pena mais justa e humana”.

Em contrarrazões (fls. 232/239), o dominus litis refuta integralmente a

pretensão recursal, pugnando pelo desprovimento do apelo.

A ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de

Justiça Dr. Élio Américo, opina pelo não provimento do recurso (fls. 247/259).

É o relatório.

PARECER (ORAL)

O SR. DR. LEONIR COLOMBO

Ratifico o parecer escrito.

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

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VOTO

EXMO. SR. DES. TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA (RELATOR)

Egrégia Câmara:

Inconformado com a decisão condenatória proferida pelo juízo singular, LUIZ

FERNANDO MARTINS PINHEIRO apela pretendendo a absolvição, ao fundamento de que

as provas carreadas aos autos são insuficientes para embasar sua condenação.

Antes de se adentrar ao exame da autoria e materialidade delitiva, impõem-se

ressaltar que a despeito da inovação legislativa trazida péla Lei nº

12.015/2009 - a revogar o art. 214 do CP -, verifica-se que a tipificação da

conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar

ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal,

permanece vigente, agora sob o manto do art. 213 do CP ou, quando se tratar de

vítima vulnerável, do art. 217-A do mesmo codex.

Por esta razão é que não se pode cogitar de hipótese de abolitio criminis,

porquanto a conduta delitiva em voga não desapareceu, senão apenas migrou para

outra hipótese legal (CP - arts. 213 e 217-A).

Feito esse esclarecimento, passa-se ao mérito recursal.

No exame dos elementos ensejadores da condenação penal, tem-se, a sufragar a

materialidade do crime, a prova testemunhal e o depoimento coerente da vítima.

Neste ponto, imperioso ressaltar que em delitos contra a dignidade sexual, o

fato de a materialidade não estar evidenciada nos autos por meio de prova

pericial, não afeta a comprovação de sua ocorrência, porquanto esta pode ser

comprovada mediante outros elementos de prova, razão pela qual a fragilidade do

exame pericial, por si só, não pode conduzir à absolvição do recorrente.

Sobre mais, os atos imputados ao apelante não deixam seqüelas físicas, já que

se tratam de toques impudicos, em regra não detectáveis pela perícia. Desta

forma, a ausência de comprovação da materialidade delitiva por meio de exame

pericial, não elide o crime imputado ao recorrente.

No tocante à autoria criminosa, esta ressai inconcussa pelo conteúdo probatório

constante no caderno processual, porquanto as provas colhidas ao longo da

persecutio criminis garantem a certeza da autoria delitiva.

A vítima, ao ser ouvida em juízo, apesar de transcorridos mais de cinco anos da

prática delitiva, narrou com riqueza de detalhes o evento criminoso, consoante

se extrai de suas declarações:

“Eu estava na casa da minha colega brincando, ai minha avó e meu avô foram lá e

me chamaram para ir pra casa tomar banho, aí eu fui (...) aí ele chegou eu

estava tomando banho, ai ele perguntou do meu avô, aí eu falei que ele não

tava, ele perguntou se podia esperar, eu falei que podia, quando eu sai do

banheiro eu entrei para vestir roupa no quarto, ele entrou me jogou na cama e

tampou minha boca, falou pra mim ficar calada senão ia me machucar”. Estava nua

no momento em que o denunciado a jogou na cama “EU CAI DE COSTAS NA CAMA”, o

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denunciado “ABRIU O ZÍPER E BAIXOU UM POUCO A CALÇA, AI ELE TIROU O PÊNIS PRA

FORA”, passou o pênis em suas nádegas, “AÍ QUANDO ELE ESTAVA TENTANDO EU

COMECEI A GRITAR”, o denunciado estava tentando introduzir o pênis no seu ânus,

“AÍ EU COMECEI A GRITAR, SÓ QUE MINHA BOCA ESTAVA TAMPADA E EU NÃO CONSEGUI

GRITAR DIREITO, EU ACHO QUE QUANDO ELE ESTAVA QUASE CONSEGUINDO FOI QUANDO ELE

ESCUTOU A VELHINHA CHEGANDO, AÍ ELE COLOCOU A CALÇA E SAIU CORRENDO” (...) ‘EU

FUI DEPOIS DE UMA SEMANA NO MÉDICO, AÍ O MÉDICO FALOU QUE ELE NÃO CONSEGUIU

INTRODUZIR, QUE ELE MACHUCOU MUITO MAS NÃO CONSEGUIU POR POUCO”. Lembra-se que

no dia pediu uma pomada para sua avó para passar no seu anûs, oportunidade em

que lhe contou o que havia ocorrido, sendo que sua avô inclusive contou o fato

para a avó do denunciado. Não se lembra se o denunciado passou o pênis em sua

boca “MAS EU FALEI PRA MINHA AVÓ QUANDO ELA CHEGOU E QUANDO ESTIVE NA

DELEGACIA, MAS AGORA NÃO ME LEMBRO SE ISSO ACONTECEU” (fls. 149/150).

Nesse contexto, é de se registrar a inexistência, no ordenamento jurídico

pátrio, de vedação em se admitir a palavra da vítima como elemento de

convicção, pois suas declarações são meios probatórios, máxime porque o delito

em questão é praticado, invariavelmente, sem a presença de testemunhas,

tornando-se de suma relevância a palavra da vítima, desde que se afigure

verossímil, uniforme e harmônica com o conjunto probatório dos autos.

Outro não é o entendimento desta 2º Câmara Criminal:

“APELAÇÃO CRIMINAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ARTIGO 214, C/C ARTIGO 224 E

226, II, DO CÓDIGO PENAL - CONDENAÇÃO - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRETENDIDA

ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DAS VÍTIMAS

EM HARMONIA COM O CONTEXTO PROBATÓRIO - PRETENDIDA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA -DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) NO QUE SE REFERE A CONTINUIDADE DELITIVA -INVIABILIDADE - DECISÃO QUE PROCEDEU AO AUMENTO DE ¼ (UM QUARTO) - PENA DE SE

INCORRER EM ‘REFORMATIO IN PEJUS’ - PLEITO DEFENSIVO PARA EXCLUSÃO DA CAUSA DE

AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 226, II, DO CÓDIGO PENAL - NEGADO - CONJUNTO

PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE O APELANTE EXERCIA AUTORIDADE SOBRE AS VÍTIMAS

QUANDO POR ELAS FICAVA RESPONSÁVEL NA AUSÊNCIA DA MÃE - PRETENDIDA A EXTIRPAÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA NA SENTENÇA - PROCEDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO

LEGAL - PENA PECUNIÁRIA QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE - RECURSO PARCIALMENTE

PROVIDO TÃO SOMENTE PARA EXCLUIR A PENA DE MULTA.

O crime de atentado violento ao pudor raramente deixa vestígios, não carecendo

de demonstração material, bastando, para formar o édito repressivo, a harmonia

dos demais elementos probatórios, principalmente quando apoiados nas palavras

da vítima e na prova testemunhal apurada.

Em se tratando de crimes de natureza sexual, a palavra da vítima se reveste de

grande importância, devendo ser assim considerada mormente se em consonância

com o contexto probatório.

Merece ser afastada a pena de multa estabelecida na sentença condenatória por

crime de atentado violento ao pudor, ante a ausência de previsão legal para a

sua aplicação a crimes dessa espécie.

Sentença reformada em parte.” (TJMT, Recurso de Apelação n.º 2437/2010, Comarca

de Poconé, Segunda Câmara Criminal, Rel. Gérson Ferreira Paes, julgado em

10.3.2010).

Corroborando as palavras da vítima, a testemunha IDROSINA MARTINS DE SOUZA

relatou:

“AÍ QUANDO EU CHEGUEI EM CASA ELA ME PEIU UM REMÉDIO PARA PASSAR NO BUMBUM DELA POR QUE ELA DISSE QUE ESTAVA DOENDO, AI EU PERGUNTEI PRA ELA O QUE TINHA

ACONTECIDO, AI ELA ME CONTOU EU ELE TINHA ENTRADO LÁ NA HORA QUE ELA TINHA

TOMADO BANHO, ELA ENTROU NO QUARTO FOI TROCAR ROUPA, ELE ENTROU DENTRO DO

QUARTO JUNTO COM ELA, AI ELA ME CONTOU QUE ELE PEGOU ELA, ELA QUIS GRITAR MAS

ELE TAMPOU A BOCA DELA, ELA DISSE QUE ELE TENTOU AGARRAR ELA, QUE ELE JOGOU ELA

EM CIMA DA CAMA E TENTOU ABUSAR DELA.” A vítima lhe disse que o denunciado

tentou introduzir o pênis em seu ânus, “E DISSE QUE ERA PRA ELA CHUPAR O PÊNIS

DELE, MAS QUANDO ELE ESCUTOU A VIZINHA QUE IA POUSAR EM CASA, ELE SAIU CORRENDO

E LARGOU DELA”. Chegou a olhar o ânus da vítima “ELE TAVA MUITO VERMELHO, ELA

RECLAMOU DE DOR, EU CHAMEI A AVÓ DO LUIZ PARA VER O QUE ELE TINHA FEITO.”

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Consulta de Jurisprudência

Neste contexto, desmerece atendimento a tese de insuficiência de prova para a

condenação, porquanto a coerência e convergência entre as declarações da vítima

e de sua avó afasta a alegação defensiva de que toda a prova amealhada está

alicerçada em indícios e presunções, mormente porque, como já frisado, em

delitos contra a dignidade sexual, a palavra da vítima adquire considerável

relevância em face das condições e especificidades como é praticado.

Na espécie, como se verifica, o conjunto probatório é confiável, mostrando-se

perfeitamente apto ao suporte do juízo condenatório, corretamente ditado na

sentença objurgada.

Logo, a conduta do réu em passar seu órgão genital nas nádegas da vítima, a fim

de satisfazer sua lascívia, subsume-se perfeitamente à descrição típica

constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir

que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal, prevista,

até o advento da Lei nº 12.015/2009, no art. 214 do CP, e atualmente no 217-A

do CP (por se tratar de vulnerável), de modo que a mantença da condenação, nos

termos da sentença, é medida de rigor.

No tocante à pena, impõe-se averiguar, à vista da sucessão de leis no tempo,

qual dos preceitos - revogado (CP - art. 214) ou vigente (CP - art. 217-A) -afigura-se mais favorável ao condenado.

A esse respeito, são esclarecedoras as lições de LUIZ FLÁVIO GOMES:

"Antes da Lei 12.015/2009, se o estupro ou atentado violento ao pudor de pessoa

vulnerável fosse praticado sem violência real, incidia a presunção do art. 224

do CP, respondendo o agente pelo art. 213 ou 214, a depender do caso, com pena

de 6 a 10 anos, não incidindo, de acordo com a maioria, o aumento de 1/2

trazido pelo art. 9º da Lei 8.072/90 (evitando bis in idem). A nova Lei,

portanto, nessa hipótese, é mais gravosa, não alcançando fatos anteriores.

Havendo violência real, dispensava-se a presunção do art. 224, respondendo o

agente pelo crime do art. 213 ou 214, conforme a conduta, majorado de 1/2 de

acordo com a determinação prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos,

gerando uma baliza punitiva de 9 a 15 anos. A nova pena é mais benéfica (8 a 15

anos), retroagindo (art. 2º, parágrafo único, do CP).” (Rogério Sanches Cunha,

Luiz Flávio Gomes e Valério de Oliveira Mazzuoli in "Comentários à reforma

criminal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados”, Editora

RT, São Paulo, 2009, p. 51).

De fato, consoante doutrina e jurisprudência, com o advento da Lei 12.015/2009,

há que se analisar se o estupro de vulnerável foi cometido mediante violência

real ou presumida. Na primeira (violência real), tem incidência retroativa o

art. 217-A do Código Penal, cuja sanção afigura-se mais benéfica em relação

àquelas decorrentes dos revogados arts. 213 ou 214 cumulados com a causa de

aumento de pena estabelecida no art. 9º da Lei nº. 8.072/90; na hipótese de

violência presumida - caso em que não tinha aplicação a norma do art. 9º da Lei

nº. 8.072/90 - permanecem incidindo as sanções dos revogados arts. 213 ou 214

do CP.

No caso, houve violência real, vez que o condenado efetivamente se utilizou de

grave ameaça na prática dos atos libidinosos contra a vítima. Tanto assim que o

édito condenatório fez incidir na pena do réu a causa de aumento de pena

prevista o artigo 9º da Lei nº. 8.072/90. A propósito:

“HABEAS CORPUS’. CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. QUANTUM DA PENA. RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA

SENTENÇA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. ‘REFORMATIO IN PEJUS’. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA

PENA-BASE. RECONHECIMENTO EXPRESSO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. VIOLÊNCIA REAL. MAJORANTE PREVISTA NO ART. 9.º DA LEI N.º 8.072/90.

APLICABILIDADE. (...) Quando restar comprovada a existência de violência real

ou grave ameaça no crime de estupro ou atentado violento ao pudor praticado

contra menor de 14 anos, deve ser aplicada a causa de aumento de pena prevista

no art. 9.º da Lei 8.072/90, o que ocorreu no presente caso. 4. Habeas corpus

parcialmente concedido para afastar a correção do erro material efetivada pelo

acórdão impugnado.” (HC 111.647/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,

julgado em 06/11/2008, DJe 01/12/2008)

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Consulta de Jurisprudência

Destarte, in casu, a conduta imputada ao apelante deve ser agora analisada à

luz do novel art. 217-A do CP, por ser este mais benéfico ao condenado,

consoante acima explicitado.

Esse, a propósito, é o entendimento do c. STJ:

"PENAL. ‘HABEAS CORPUS’. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUMENTO PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. VIOLÊNCIA REAL E GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 12.015/2009. ‘HABEAS CORPUS’ DE OFÍCIO. I - Esta Corte

firmou orientação de que a majorante inserta no art. 9º da Lei nº 8.072/90, nos

casos de presunção de violência, consistiria em afronta ao princípio ne bis in

idem. Entretanto, tratando-se de hipótese de violência real ou grave ameaça

perpetrada contra criança, seria aplicável a referida causa de aumento, como na

espécie. (Precedentes). II - Com a superveniência da Lei nº 12.015/2009 restou

revogada a majorante prevista no art. 9º da Lei dos Crimes Hediondos, não sendo

mais admissível a sua aplicação para fatos posteriores à sua edição. Não

obstante, remanesce a maior reprovabilidade da conduta, pois a matéria passou a

ser regulada no art. 217-A do CP, que trata do estupro de vulnerável, no qual a

reprimenda prevista revela-se mais rigorosa do que a do crime de estupro (art.

213 do CP). III - Tratando-se de fato anterior, cometido contra menor de 14

anos e com emprego de violência ou grave ameaça, deve retroagir o novo comando

normativo (art. 217-A) por se mostrar mais benéfico ao acusado, ex vi do art.

2º, parágrafo único, do CP. Ordem denegada. Habeas corpus concedido de ofício

para fazer incidir retroativamente à espécie a Lei nº 12.015/2009 por ser mais

benéfica ao paciente” (HC 131.987/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA

TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 01/02/2010).

Tendo isso em conta, impõe-se nova dosimetria, agora à luz do novel art. 217-A

do CP, cujo preceito secundário prevê pena de reclusão de 08 (oito) a 15

(quinze) anos.

Nesse contexto, pautando-se de acordo com o art. 59 do Código Penal, depara-se

com a existência de circunstâncias judiciais desfavorável ao condenado,

justificadoras da fixação da pena-base acima do mínimo legal, senão vejamos:

Quanto à culpabilidade, entendida como fator de graduação da pena, não se

verifica excesso a justificar uma reprovabilidade maior do que aquela já incita

à pena mínima prevista na norma incriminadora; por outro lado, não há notícia

de antecedentes do réu; da mesma forma, inexistem elementos que permitam

avaliar sua conduta social e personalidade; os motivos, por seu turno, são os

próprios do tipo infringido, a saber, satisfação da lascívia; já as

circunstâncias do delito não favorecem ao condenado, vez que, como bem

salientou o édito condenatório, este “agiu sorrateiramente pegando a vítima

durante a sua intimidade doméstica” e aproveitando-se da ausência dos

responsáveis da menor; quanto às conseqüências do delito, não bastassem os

traumas psicológicos naturalmente ocasionados à vítima e seus familiares,

reclames da menor evidenciaram também sofrimento físico, resultante da

tentativa de coito anal, merecendo tal circunstância, portanto, especial

consideração nesta fase; Por fim, é pacífico que “O comportamento da vítima,

que em nada contribui para o crime, não pode ser valorado como prejudicial ao

acusado” (stj. hc 91.376/df, rel. ministra maria thereza de assis moura, sexta

turma, julgado em 08/9/2009, dje 28/9/2009).

Destarte, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais

desfavoráveis ao condenado, a saber, circunstâncias e conseqüências do delito,

impõe-se a fixação da pena-base seis meses acima do mínimo legal, ou seja, em

08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Na segunda fase, por ser o réu menor de vinte e um anos de idade à época dos

fatos, tem incidência a atenuante da menoridade, prevista no artigo 65, I, do

CP, razão pela qual se reduz a pena em 06 (seis) meses.

E, à falta de circunstâncias agravantes ou causas especiais de aumento ou

diminuição da pena, torna-se definitiva a reprimenda em 08 (oito) anos de

reclusão, cujo cumprimento deverá se iniciar no regime semi-aberto, a rigor do

art. 33, §2º, “b”, do CP.

Diante do exposto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por LUIZ

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso

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Consulta de Jurisprudência

FERNANDO MARTINS PINHEIRO, tão-somente para readequar a pena imposta,

reduzindo-a ao patamar de 08 (oito) anos de reclusão, a ser cumprida no

regime semi-aberto (CP - art. 33, §2º, “b”).

É o voto.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do DES.

GÉRSON FERREIRA PAES, por meio da Câmara Julgadora, composta pelo DES. TEOMAR

DE OLIVEIRA CORREIA (Relator), DES. ALBERTO FERREIRA DE SOUZA (Revisor) e DES.

GÉRSON FERREIRA PAES (Vogal) proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO EM DISSONÂNCIA COM O PARECER.

Cuiabá, 09 de fevereiro de 2011.

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DESEMBARGADOR GÉRSON FERREIRA PAES - PRESIDENTE DA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

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DESEMBARGADOR TEOMAR DE OLIVEIRA CORREIA - RELATOR

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PROCURADOR DE JUSTIÇA

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