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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 0086400-88.2010.8.11.0000 86400/2010

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APL 0086400-88.2010.8.11.0000 86400/2010

Órgão Julgador

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Publicação

15/02/2011

Julgamento

8 de Fevereiro de 2011

Relator

DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MT_APL_00864008820108110000_9e62c.pdf
RelatórioTJ-MT_APL_00864008820108110000_19e1e.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - FALÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE MERCADORIAS OU EQUIVALENTE EM DINHEIRO - INTELIGÊNCIA DO ART. 78, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45 - RECURSO PROVIDO.

Não havendo mais as mercadorias alienadas a crédito, a restituição correspondente se dá pela entrega do equivalente em dinheiro, sem que o terceiro seja incluído no rol de credores da massa. (Ap 86400/2010, DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 08/02/2011, Publicado no DJE 15/02/2011)
Disponível em: https://tj-mt.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/329458372/apelacao-apl-864008820108110000-86400-2010